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Portal de Licitações

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INEXIGIBILIDADE: 2019.0207-001IN - SECULDES - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 27/09/2019
Data da divulgação do extrato: 27/09/2019
Data da ratificação: 27/09/2019
Data da divulgação da ratificação: 27/09/2019
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS CONFORME DOCUMENTO DE ESPECIFICAÇÃO DE UNIDADE ANEXA,PARA I%TENDER AS NECESSIDADES DO GINÁSIO COBERTO E ESTADIO BANDEIRÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE - SECULDES
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, em consequência de ser tal fornecedora a unica autorizada a prestar os serviços de fornecimento de energia no Estado do Ceará. Desta forma, nos termos do art. art. 25, inciso 1 da Lei de n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível
Justificativa do preço
Em virtude da inexistência de outro possível fornecedor para o objeto em pauta, restando assim impossivel competititidade, nos termos do art. 25, inciso 1, da Lei 8.666/93, e posto que a Enel é a única autorizada a fornecer energia no Etado do Ceará, justifica - se a presente Inexigibilidade de Licitação..
Fundamentação legal
A inexgibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso 1, c/c o parágrafo único do Art. 26 da Lei n° 8.666/93 suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/07/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DAS UNIDADES GESTORAS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO VALTER NOGUEIRA LIMA
Responsável pela Informação DAVI ALVES DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DOMINGOS EDUARDO BEZERRA LINS
Responsável pela Ratificação DAVI ALVES DE LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTOS E JUVENTUDE (SECULDES) DAVI ALVES DE LIMA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA 07.047.251/0001-70 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
SOLICITAÇÃO PDF 10KB
AUTORIZAÇÃO PDF 11KB
PARECER JURIDICO PDF 14KB
TERMO DE INEXIGIBILIDADE PDF 9KB
EXTRATO PDF 12KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
01/07/2019 CONTRATO ORIGINAL 719-720/2019 2019 COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA 76.800,00 27/09/2019
27/09/2020
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