Prefeitura de Limoeiro do Norte

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.0704-001DL-SECSA - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 07/04/2020

Data da divulgação do extrato: 07/04/2020

Data da ratificação: 07/04/2020

Data da divulgação da ratificação: 07/04/2020

Valor estimado: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil, quinhentos)

Informações do objeto

Referente a Aquisição de Equipamento de proteção pessoal (EPI'S) destinada a Ações de Enfrentamento de Calamidade Pública da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Coronavirus (COVID-19), custeadas com os valores repassados pelo MS no programa do Trabalho 10.122.501821c0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde de Importância Internacional decorrente do Coronavirus, transferidos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - custeio SUS, Grupo Coronavírus COVID-19, em proveito da Secretaria Municipal de Saúde - SECSA do Município de Limoeiro De Norte - Ce.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Mediante realização de coleta de pregos (anexa) a escolha da contratada recaiu sob a empresa abaixo indicada que ofertou menor prego para realização do objeto licitado.

Justificativa do preço

Como se sabe o critério do menor prego deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo é fazer juntar aos autos do respectivo processo no mínimo 03 (três) coletas de pregos. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: "adotar como regra a realização de coleta de preps nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93" (Decisão no 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). Nestes termos, foi realizada coleta de pregos para que se cumpra as exigências legais e formais do procedimento.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação tem como fundamento o Art. 240, Inciso IV, Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações e Art no 4 e Art 4B Inciso I MEDIDA PROVISÓRIA No 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
07/04/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DAS UNIDADES GESTORAS

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	FRANCISCO VALTER NOGUEIRA LIMA
Responsável pela Informação	GERLANGER DA SILVA LEITAO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DOMINGOS EDUARDO BEZERRA LINS
Responsável pela Ratificação	DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME	00.962.135/0001-38	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 07/04/2020 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ÍNTEGRA DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	2MB

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ÍNTEGRA DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
07/04/2020	CONTRATO ORIGINAL	20200224	2020	EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME	27.500,00	07/04/2020 07/05/2020

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

07/04/2020

CONTRATO ORIGINAL

20200224

2020

EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

27.500,00

07/04/2020
07/05/2020

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