O QUE É O DIÁRIO?

O Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte foi criado pela Emenda número 001/2017 ao art. 100 da Lei Orgânica do Município e regulamentado pelo Decreto n.º 11, de 21 de março de 2017. Produzido em forma eletrônica e de existência prevista na própria Lei Orgânica Municipal, torna-se obrigatório para a divulgação das Lei, Decretos, Resoluções e de todos os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.

COMO FUNCIONA O DIÁRIO?

Circulará diariamente, com ou sem atos oficiais a serem publicados, exceto em feriados, sábados e domingos e disporá de duas seções distintas, uma para os atos oficiais do Poder Executivo, outra para os do Poder Legislativo. Será ele integralmente disponibilizado no site ofcial da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte no sitio http://www.limoeirodonorte.ce.gov.br em formato de arquivo PDF (Portable Document Format), observados os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica, tempestividade e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.