NOTÍCIAS

22-JUL-2021

VOCÊ JÁ PODE ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/COVID-19

VOCÊ JÁ PODE ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/COVID-19

#TRIBUTO POR ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 22 DE JULHO DE 2021

VOCÊ JÁ PODE ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/COVID-19

Já está em vigor a Lei Municipal n.º 2.246/2021. Publicada no DOM de 30/06/2021 a lei institui e disciplina o Programa de Recuperação Fiscal de Limoeiro do Norte - REFIS-COVID.

A norma facilita, às pessoas físicas e jurídicas, os pagamentos de seus débitos tributários e/ou não tributários com o Município de Limoeiro do Norte, a fim de incentivar a retomada da economia local, tão prejudicada pelo estado de calamidade pública provocado pela pandemia da COVID-19.

O REFIS-COVID-19 concede, em caráter extraordinário, benefícios e condições de pagamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2020, independentemente do estágio de cobrança, com redução dos percentuais da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária que varia de 30% a 100% para pessoas físicas, e de 70% a 100%, para as Microempresas - ME, os Microempreendedores Individuais - MEI e as Empresas de Pequeno Porte - EPP. O pagamento pode ser feito em até 30 parcelas.

A adesão ao REFIS-COVID será realizada preferencialmente pelo canal de atendimento eletrônico Portal do Contribuinte, no sítio http://servicos2.speedgov.com.br/limoeirodonorte, da Superintendência da Receita Municipal da Secretaria de Finanças, Orçamentos e Planejamento (SEFIN), sem prejuízo do atendimento presencial, quando permitido, em face das circunstâncias excepcionais de contenção à pandemia da COVID-19.

A adesão ao REFIS-COVID pode ser feita até 31/10/2021.

CONFIRA TODA A LEI NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NO LINK:

https://dom.limoeirodonorte.ce.gov.br/visualizar?diarioOficial=1076

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#Imposto Há 1 dia(s)

IPTU 2021 COM DESCONTO

O prazo vai até esta sexta-feira, 29 de outubro

#Agricultura Há 2 dia(s)

PROGRAMA HORA DE TRATOR 2022

Inscrições abertas para os interessados

#Esporte Há 2 dia(s)

MAIS UMA NOVIDADE NO BIXOPÁ

Nosso único distrito vai ganhar uma Academia ao Ar Livre

#Cultura Há 5 dia(s)

INCENTIVO À CULTURA

Limoeiro do Norte recebe instrumentos musicais

#AssistênciaSocial Há 5 dia(s)

PASSEIO NO CAMPO FLORESTAL

Atividade lúdica com crianças do Bixopá.

#Obra Há 5 dia(s)

SEINFRA REALIZA MANUTENÇÃO EM CALÇAMENTOS

Ação melhora o trânsito no local

#Educação Há 6 dia(s)

VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES

Prefeitura entrega notebooks a todos os professores da Rede Municipal

#Saúde Há 6 dia(s)

LIMOEIRO DO NORTE SEDIA EVENTO REGIONAL

Estiveram presentes gestores de 20 municípios

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito