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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 006/2017

01/02/2017

Delega poderes ao titular da Secretaria Municipal do Planejamento, Administração e Gestão para ordenar despesas de outras Secretarias Municipais e dá outras providências.

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