Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 017/2017
04/05/2017
Declara a nulidade do concurso público municipal a que se referiu o Edital n.º 001/2016, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, e de sua homologação feita pelo Decreto n.º 829/2016, de 15 de dezembro de 2016.
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