NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
2422 31/10/2023 Estima as receitas e fixa as despesas do município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2024 2023 LEI MUNICIPAL
2343 13/06/2022 Fixa o vencimento base do cargo público denominado inspetor sanitário e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2342 13/06/2022 Extingue os cargos públicos denominados de monitor e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2341 13/06/2022 Autoriza a doação de imóvel a ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE AUTISTAS DE LIMOEIRO DO NORTE, para a construção da sede educacional de atendimento social as crianças com transtorno do aspecto autista no município Limoeiro do Norte. 2022 LEI MUNICIPAL
2340 13/06/2022 Autoriza a permuta de imóvel público com imóvel particular para abertura de logradouro público no bairro Antônio Holanda e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2339 13/06/2022 Dá a denominação da Rua Felipe Alves de Freitas. 2022 LEI MUNICIPAL
2338 08/06/2022 Institui o dia de prevenção e combate ao Tabagismo, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2337 08/06/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2336 24/05/2022 Reajusta o vencimento base dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2335 24/05/2022 Institui o Programa de Incentivo ao Esporte (PROESPORTE), e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2334 24/05/2022 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Respeito ao Pedestre no âmbito do município de Limoeiro do Norte – Ceará. 2022 LEI MUNICIPAL
2333 24/05/2022 Declara de utilidade pública a Associação de Pais de Autista de Limoeiro do Norte – Ceará (APA). 2022 LEI MUNICIPAL
2328 18/04/2022 Altera a organização da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2327 18/04/2022 Nomeia o anexo á Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, conferindo-lhe o nome de Antônio Mauro da Costa, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2326 18/04/2022 Dá a denominação da rua Julinda Fheina de Oliveira. 2022 LEI MUNICIPAL
2325 30/03/2022 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Agentes Municipais de Trânsito de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2324 30/03/2022 Dá a denominação da rua José Joaquim Filho. 2022 LEI MUNICIPAL
2323 18/03/2022 Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Limoeiro do Norte e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
2322 18/03/2022 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos municipais do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE), autarquia da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, objetivando recompor a perda do poder aquisitivo dos últimos 12 (doze) meses, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2321 03/03/2022 Cria o Adicional de Risco de Vida aos ocupantes do Cargo de Guarda Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2320 03/03/2022 Dispõe sobre a criação do selo municipal de inclusão das pessoas com deficiência no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2319 21/02/2022 Fixa, para o ano de 2022, o valor do salário mínimo para os servidores públicos do Município de Limoeiro do Norte/Ce e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2318 21/02/2022 Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte CE para 2022 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2317 21/02/2022 Cria a gratificação de produtividade para os inspetores sanitários na situação que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2316 21/02/2022 Fixa o novo valor do subsídio dos membros do Conselho Tutelar do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2315 10/02/2022 Altera a estrutura da Câmara municipal de Limoeiro do Norte, cria órgãos que especifica, estabelece as respectivas remunerações e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2314 10/02/2022 Dá a denominação da quadra de Manoel Leirias Saraiva. 2022 LEI MUNICIPAL
2313 10/02/2022 Cria a Controladoria Geral na prefeitura do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2312 10/02/2022 Altera a redação do art 5° e 6° da lei n° 2085, 25.02.2019. 2022 LEI MUNICIPAL
2311 29/01/2022 Dá a denominação da Rua Sebastião de Dias Queiroz. 2022 LEI MUNICIPAL
2310 21/01/2022 Altera a Lei Municipal n.º 2.301, de 21.12.2021, que dispõe sobre a concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício no âmbito do Município de Limoeiro do Norte 2022 LEI MUNICIPAL
2308 06/01/2022 Dá a denominação à rua Professor Francisco Aécio de Castro. 2022 LEI MUNICIPAL
2307 06/01/2022 Dispõe sobre a necessidade de divulgação e massificação da manobra de Heimlich em locais em geral , na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
2306 06/01/2022 Dá a denominação da rua João Oliveira Ferreira. 2022 LEI MUNICIPAL
2305 06/01/2022 Dispõe sobre a criação de programa permanente de palestras nas escolas públicas municipais sobre a prevenção de drogas, fumo, bebidas alcoólicas e gravidez na adolescência. 2022 LEI MUNICIPAL
2304 06/01/2022 Dá a denominação à rua João Batista Gomes. 2022 LEI MUNICIPAL
2303 06/01/2022 Dá a denominação à rua Antônio Alves de Lima. 2022 LEI MUNICIPAL
2302 21/12/2021 Autoriza o chefe do poder executivo a doar os bens móveis que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2301 21/12/2021 Dispõe sobre a concessão do abono-Fundeb aos profissionais da educação básicas em efeito exercício no - âmbito do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2300 15/12/2021 Cria o Projeto Limoeiro: Memórias e Histórias dos Bairros Urbanos e das Localidades Rurais do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2299 15/12/2021 Institui o dia do desapego consciente, que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta a destinação final e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2298 15/12/2021 Dá a denominação da rua Rogerlando Saraiva Rabelo. 2021 LEI MUNICIPAL
2297 15/12/2021 Dá a denominação da rua José Teixeira Sobrinho. 2021 LEI MUNICIPAL
2296 15/12/2021 Dá a denominação da rua Elias de Sousa Soares. 2021 LEI MUNICIPAL
2295 15/12/2021 Dá a denominação da rua Maria José Sousa de Freitas. 2021 LEI MUNICIPAL
2294 15/12/2021 Institui o Dia Municipal do Gari no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2293 15/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres do Município de Limoeiro do Norte notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e ou entorpecentes por crianças e adolescentes. 2021 LEI MUNICIPAL
2292 14/12/2021 Adequa o Pagamento do trezeno e do adicional de férias aos parlamentares do município de Limoeiro do Norte, nos termos definidos pela Constituição Federal, Art.7º Inc. VII; Art.37º, Inc. XV e 39º, §3ª e 4º da Lei Federal, e da outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
2291 14/12/2021 Concede reajuste sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte. 2021 LEI MUNICIPAL
2290 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Raimundo Fernandes de Oliveira, o abrigo de moto taxista no posto 12. 2021 LEI MUNICIPAL
2289 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Elizeu Pedro de Lima, o abrigo de moto taxista no posto 9. 2021 LEI MUNICIPAL
2288 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista Geovani Mardônio da Costa Gomes o abrigo de moto taxista no posto 6. 2021 LEI MUNICIPAL
2287 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista Ercílio Pedro de Lima. 2021 LEI MUNICIPAL
2286 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista Francisco Maia de Sousa. 2021 LEI MUNICIPAL
2285 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista João Luiz Sobrinho, o abrigo de moto taxista no posto 3. 2021 LEI MUNICIPAL
2284 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista Clever Adriano Guimarães. 2021 LEI MUNICIPAL
2283 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Cleison José Vidal Moreira, o abrigo de moto taxista no posto 2. 2021 LEI MUNICIPAL
2282 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Joerlan Costa da Silva, o abrigo de moto taxista no posto 11. 2021 LEI MUNICIPAL
2281 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista José Batista Maia, o abrigo de moto taxista no posto 7. 2021 LEI MUNICIPAL
2280 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Laércio Fernandes Maia, o abrigo de moto taxista no posto 10. 2021 LEI MUNICIPAL
2279 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Walter Wagner Ferreira de Lima , o abrigo de moto taxista no posto 4. 2021 LEI MUNICIPAL
2278 14/12/2021 Dá a denominação de abrigo de moto taxista Wellington Andrade Nunes, o abrigo de moto taxista no posto 01. 2021 LEI MUNICIPAL
2277 14/12/2021 Dá a denominação da rua José Amirto Nunes Maia (ZÉ LOPES) a via atualmente identificada como Rua Projetada nº 3 identificação não aprovada por nenhuma lei municipal localizada no Loteamento Conviver Urbanismo, no bairro Socorro. 2021 LEI MUNICIPAL
2276 14/12/2021 Dá a denominação da rua Maria Aridina Vidal de Andrade a via atualmente identificada como Rua Projetada nº 1 identificação não aprovada por nenhuma lei municipal localizada no Loteamento Conviver Urbanismo, no bairro Socorro. 2021 LEI MUNICIPAL
2275 14/12/2021 Dá a denominação da rua Dalmácio Colares Vidal a primeira etapa da Rua Francisco Felício Filho (PIXITA), localizada no Loteamento Conviver Urbanismo, no bairro Socorro, nesta cidade de Limoeiro do Norte, 2021 LEI MUNICIPAL
2274 14/12/2021 Institui o Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
2273 14/12/2021 Dá a denominação da creche de Teotonio Barboza Araújo, a creche até então denominada de CRECHE PROINFÂNCIA TIPO I, localizada no bairro Bom Nome, na cidade de Limoeiro do Norte, Ce. 2021 LEI MUNICIPAL
2272 14/12/2021 Dá a denominação da Rua Antônio Vidal Gadelha, a rua localizada no Bairro Pitombeira 2021 LEI MUNICIPAL
2271 14/12/2021 Institui a LN 30, 31 e será incorporada ao Plano Rodoviário municipal 2021 LEI MUNICIPAL
2270 14/12/2021 Dá a denominação da Rua Maria de Lourdes Campos Conrado, a travessa Sabino Roberto. 2021 LEI MUNICIPAL
2269 14/12/2021 Dá a denominação da Rua Anna Felícia Ribeira, á travessa Sabino Roberto . 2021 LEI MUNICIPAL
2268 14/12/2021 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte. 2021 LEI MUNICIPAL
2267 07/12/2021 Dispõe sobre a criação do Bolsa Reciclagem objetivando o meio de conceder incentivo financeiro aos(às) catadores(as) de materiais recicláveis do Município de Limoeiro do Norte/CE, que operacionalizam a Central Municipal de Reciclagem e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
2266 07/12/2021 Institui o programa direito para todos, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a OAB Vale do Jaguaribe, Subsecção da Ordem de Advogados do Brasil 2021 LEI MUNICIPAL
2265 07/12/2021 Torna obrigatória a exibição de filmes com conteúdo turístico local nos cinemas e a fixação de painéis com informativo turístico local em hotéis, pousadas e supermercados de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2264 07/12/2021 Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2263 07/12/2021 Nomeia o Centro de Abastecimento de Limoeiro do Norte Mercado Público da Carne, conferindo-lhe o nome de Prefeito Pedro Alves Filho, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2262 29/11/2021 Estabelece a criação de método alternativo prioritário no atendimento em instituições financeiras e nos órgãos da Administração Pública Municipal de todo o território do Município de Limoeiro do Norte, aos Advogados(as) e Defensores(as) Públicos(as),exclusivamente quando em defesa de interesses de terceiros, sempre no exercício de suas funções, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2261 29/11/2021 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos Autistas e pais de crianças com o transtorno do espectro autista nos locais que específica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2260 29/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos assemelhados, em comunicarem à delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus tratos, bem como a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, no âmbito no município de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2259 29/11/2021 Institui no âmbito do município de Limoeiro do Norte a Corrida da Emancipação e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2258 29/10/2021 Estima as receitas e fixa as despesas do município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 202 2021 LEI MUNICIPAL
2256 19/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a ceder o uso de notebooks para uso por professores da rede pública municipal de ensino, assegurando condições para a criação de conteúdos e a prática de atividades necessárias à aprendizagem remota. 2021 LEI MUNICIPAL
2255 19/10/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Limoeiro do Norte para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2254 19/10/2021 Institui o Dia Municipal da Mulher na Política, definindo o 24 de fevereiro como sua data e inserindo-a no calendário oficial do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2253 20/07/2021 Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para o provimento de cargos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte, a candidatos portadores de deficiência (PcD) de acordo com o enquadramento na Lei Federal 13.146/2015. 2021 LEI MUNICIPAL
2252 16/07/2021 Modifica a Lei n.º 1.943, de 30.03.2016, que doou imóvel urbano à Associação de Pessoas com Deficiências de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2251 16/07/2021 Modifica o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.214, de 30.09.2005 Código Tributário Municipal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2250 16/07/2021 Altera a estrutura administrativa (Lei Municipal n.º 2.215, de 21.12.2020) e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2249 16/07/2021 Obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Assistência Funerária ás Famílias de baixa renda oferecido pelo Município de Limoeiro do Norte. 2021 LEI MUNICIPAL
2241 07/07/2021 Autoriza a doação de imóvel a Nova Agro Agropecuária LTDA, para a construção da sede de negócios no Município de Limoeiro do Norte. 2021 LEI MUNICIPAL
2240 07/07/2021 Dá a denominação da rua Geraldo Magela de Oliveira. 2021 LEI MUNICIPAL
2247 30/06/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2246 30/06/2021 Estabelece o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID),voltado á retomada da economia local , em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Limoeiro do Norte, provocado pela pandemia da COVID-19. 2021 LEI MUNICIPAL
2245 16/06/2021 Institui no Município de Limoeiro do Norte, o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial , conforme preconizam o art.227 da constituição Federal , os arts. 4° , 25 e 101 do Estatuto da criança e do adolescente e Lei Estadual n° 16.703/2018 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2244 16/06/2021 Dispõe sobre a Criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2243 16/06/2021 Dá a denominação da Rua Maria Helena Bessa Rodrigues. 2021 LEI MUNICIPAL
2242 16/06/2021 Dá a denominação da Rua José Joelino Roque. 2021 LEI MUNICIPAL
2239 17/05/2021 Dispõe sobre medidas de monitoramento e assistência aos pacientes de COVID-19 no Município de Limoeiro do Norte. 2021 LEI MUNICIPAL
2238 13/05/2021 Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2237 27/04/2021 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública municipal e regulamenta o art. 5.º da Lei n.º 14.063,de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. 2021 LEI MUNICIPAL
2236 07/04/2021 Acrescenta dispositivo na Lei n.º 2.230, de 23.03.2021, que regulamentou, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2235 05/04/2021 Dispõe sobre a criação da Secretaria Escolar Digital no Município de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2234 05/04/2021 Regulamenta o inciso III do art. 9.º da Lei Municipal n.º 2.051, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre a adoção do tombamento para garantir a proteção e viabilizar a manutenção e a preservação do patrimônio histórico-cultural e natural do Município de Limoeiro do Norte/CE, dispõe sobre o registro, cria o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural e Natural (COMPHIC) e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2233 05/04/2021 Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceara para a construção do Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (LACEN-CE) no Município de Limoeiro do Norte. 2021 LEI MUNICIPAL
2232 05/04/2021 Dispõe sobre a inclusão de deficientes em grupo prioritário nas campanhas e planos de vacinação no âmbito do Município de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2231 05/04/2021 Obrigam bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco. 2021 LEI MUNICIPAL
2230 23/03/2021 Regulamenta, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
2229 23/03/2021 Dá a denominação da Rua José Honorato de Lima. 2021 LEI MUNICIPAL
2228 23/03/2021 Dá a denominação da Rua Maria Lirete Saraiva Feijó. 2021 LEI MUNICIPAL
2227 23/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das escolas públicas e privadas de Limoeiro do Norte, de reservar as primeiras cadeiras mais próximas do espaço reservado ao educador ás crianças com deficiência. 2021 LEI MUNICIPAL
2226 18/03/2021 Autoriza a aquisição de vacinas para combate á pandemia do covid-19 (SARS-COV-2),medicamentos ,insumos e equipamentos na área da saúde ; ratifica protocolo de intenções do CONECTAR-consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras firmando entre Municípios brasileiros e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2225 18/03/2021 Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação (CACS/FUNDEB), criado pela Lei Municipal n° 1.350, de 29 de junho de 2007, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2224 17/03/2021 Dá a denominação de Rua José Lopes de Andrade , no Bairro Antônio Holanda de Oliveira. 2021 LEI MUNICIPAL
2223 17/03/2021 Altera a lei n° 2.051, de 27.08.2018, que institui o plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2222 11/03/2021 Denomina de ''Lei Elisabete Gonçalves Galdino Diogo'' a lei municipal que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
2221 08/03/2021 Autoriza a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmara do Ceará UVC e outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2220 19/02/2021 Autoriza abrir adicional ao Orçamento do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, o Crédito Especial no valor de R$ 2.036.600,00 (dois milhões, trinta e seis mil e seiscentos reais) para os fins que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
2020 19/02/2021 Autoriza abrir adicional ao Orçamento do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, o Crédito Especial no valor de R$ 2.036.600,00 (dois milhões, trinta e seis mil e seiscentos reais) para os fins que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
2219 12/02/2021 Altera sem qualquer aumento de despesa as estruturas da Secretaria Municipal de governo (SEGOV) e da Secretaria Municipal de Captação de Recursos Financeiros e Gestão de Convênios , Recursos Humanos e Patrimoniais (SECARF), esta recebendo nova denominação. 2021 LEI MUNICIPAL
2218 12/02/2021 Retifica o Anexo X da Lei n° 2215, de 21 de dezembro de 2020. 2021 LEI MUNICIPAL
2217 12/02/2021 Declara de utilidade pública a Associação de pessoas com Deficiência de Limoeiro do Norte-CE(APDLN). 2021 LEI MUNICIPAL
2216 21/12/2020 Institui a política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Limoeiro do Norte-CE , com ênfase em reciclagem , autoriza a contratação de Associação ou cooperativa de catadores /as de materiais Recicláveis ,concede incentivo financeiro e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2215 21/12/2020 Dispõe sobre a nova organização da Administração direta e indireta da prefeitura do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2214 11/12/2020 Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará para a construção da sede do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) no Município de Limoeiro do Norte. 2020 LEI MUNICIPAL
2213 11/12/2020 Autoriza a doação de imóvel à associação das praças do estado do Ceará (ASPRA-CE) para a construção do clube militar de recreação e lazer no município de Limoeiro do Norte. 2020 LEI MUNICIPAL
2212 11/12/2020 Autoriza a doação de imóvel à companhia de gestão dos recursos hídricos do estado do Ceará para a construção de sua sede regional no município de Limoeiro do Norte. 2020 LEI MUNICIPAL
2211 11/12/2020 Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas de Fibromialgia. 2020 LEI MUNICIPAL
2210 11/12/2020 Fixa o subsídio do prefeito , do vice-prefeito e dos secretários do município de Limoeiro do Norte para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2209 11/12/2020 Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Limoeiro do Norte para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2208 09/12/2020 Cria o Novo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2207 09/12/2020 Cria o novo conselho municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2206 27/10/2020 Institui a Semana de Proteção Animal do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2205 27/10/2020 Dá denominação à rua Aluízio Bernado Santiago. 2020 LEI MUNICIPAL
2204 27/10/2020 Cria o Plano Municipal de Juventude – PMJ do Município de Limoeiro do Norte. 2020 LEI MUNICIPAL
2203 27/10/2020 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, o Crédito Especial no valor de R$ 69.900,00 (sessenta e nove mil e novecentos reais para os fins que indica. 2020 LEI MUNICIPAL
2202 27/10/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 1.284, de 14 de setembro de 2006, que dá a denominação do Centro Cultural Márcio Mendonça e à Lei nº 1.215, de 10 de outubro de 2005, que cria a Comenda Márcio Mendonça e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2201 13/10/2020 Inclui a Semana Vegana no calendário oficial da cidade de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2192 21/09/2020 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 462.663,23 (quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), para os fins que indica. 2020 LEI MUNICIPAL
2191 21/09/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento anual, créditos suplementares e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2176 06/07/2020 Institui novo Sistema Municipal de Cultura de Limoeiro do Norte – SNC, reformula o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura – FMIC e enuncia Diretrizes para Políticas Públicas da Cultura e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2.132 06/09/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA CÂNDIDO DE ANDRADE SOUSA) 2019 LEI MUNICIPAL
2.131 29/08/2019 Institui a campanha denominada JUNHO AMBIENTAL no âmbito do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.130 29/08/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA ISABEL SOUSA BESSA (DONA ISABEL)) 2019 LEI MUNICIPAL
2.129 29/08/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA ARILO ROBSON MOREIRA LEÃO) 2019 LEI MUNICIPAL
2.128 29/08/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA FRANCISCO ASSIS DE LIMA) 2019 LEI MUNICIPAL
2.127 15/07/2019 Modifica a Lei n.º 2.083, de 25 de fevereiro de 2019, que ratificou o Termo de Alteração do Contrato de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.126 15/07/2019 Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei Municipal n.º 1.214, de 30.09.2005 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.125 10/07/2019 Autoriza do Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica. 2019 LEI MUNICIPAL
2.124 10/07/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA JEOVÁ JOAQUIM DE LIMA) 2019 LEI MUNICIPAL
2.123 10/07/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA LEONARDO MATHEUS MAIA ) 2019 LEI MUNICIPAL
2.122 01/07/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA JOSÉ MOREIRA CHAVES (ZÉ CASINHA) ) 2019 LEI MUNICIPAL
2.121 01/07/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA VICENTE ANIBAL DA SILVA ) 2019 LEI MUNICIPAL
2.120 01/07/2019 Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.119 01/07/2019 Fixa vencimentos base dos cargos públicos que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.118 01/07/2019 Reajusta o vencimento base dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.117 24/06/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.116 24/06/2019 Institui o “Programa Fila Zero” no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.115 24/06/2019 Autoriza do Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica. 2019 LEI MUNICIPAL
2.114 17/06/2019 Altera os textos dos Anexos das Leis Municipais de números 1.986/2017, 2.002/2017, 2.005/2017, 2.018/2017, 2.028/2018, 2.073/2018 e 2.074/2018 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.113 14/06/2019 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.112 27/05/2019 Autoriza a cessão de uso de imóvel do patrimônio municipal à Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) pelo prazo de 20 (vinte) anos. 2019 LEI MUNICIPAL
2.111 16/05/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA GETÚLIO JEYFFERSON NOGUEIRA ) 2019 LEI MUNICIPAL
2.110 02/05/2019 Cria a Gratificação por Produtividade, devida aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs), e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.109 02/05/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao ESTADO DO CEARÁ ou a seu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER o domínio pleno da rodovia municipal conhecida como Avenida do Contorno. 2019 LEI MUNICIPAL
2.108 02/05/2019 Dispõe sobre o apadrinhamento, por pessoas jurídicas, das instituições de ensino público do Município de Limoeiro do Norte. 2019 LEI MUNICIPAL
2.107 02/05/2019 Dispõe sobre orientações de memória histórica. 2019 LEI MUNICIPAL
2.106 02/05/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA FRANCISCO FELÍCIO FILHO (PIXITA)) 2019 LEI MUNICIPAL
2.105 02/05/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA PAULINO FIDELIS MAIA) 2019 LEI MUNICIPAL
2.104 02/05/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA SEBASTIÃO NUNES VIDAL (DALZIM)) 2019 LEI MUNICIPAL
2.103 02/05/2019 LEI N.º 2.103, DE 02 DE MAIO DE 2019. (RUA LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA OSTERNE) 2019 LEI MUNICIPAL
2.102 02/05/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA JOÃO ROQUE FILHO ) 2019 LEI MUNICIPAL
2.101 02/05/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA LAURO REBOUÇAS FILHO (Laurinho) ) 2019 LEI MUNICIPAL
2.100 02/05/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos estudantes universitários como apoio financeiro e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.099 17/04/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA ROSA NUNES VIDAL ) 2019 LEI MUNICIPAL
2.098 17/04/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA RAIMUNDA FERREIRA DE AZEVEDO (VÓZINHA) ) 2019 LEI MUNICIPAL
2.097 17/04/2019 Institui o Registro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular do Município de Limoeiro do Norte dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.096 17/04/2019 Denomina Largo do Pixita o logradouro público que indica. 2019 LEI MUNICIPAL
2.095 11/04/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA FRANCISCA PEREIRA DE MELO ) 2019 LEI MUNICIPAL
2.094 11/04/2019 Dá denominação à rua que indica. (RUA MARIA IVANIR DA SILVA LOURENÇO) 2019 LEI MUNICIPAL
2.093 11/04/2019 Altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.812/2014, de 31 de março de 2014 que “cria o Conselho Municipal de Juventude de Limoeiro do Norte – CMJ-LN, e dá outras providências”. 2019 LEI MUNICIPAL
2.090 02/04/2019 Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.089 22/03/2019 Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, abrangendo os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, na forma que especifica. 2019 LEI MUNICIPAL
2.088 22/03/2019 Concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE. 2019 LEI MUNICIPAL
2.087 22/03/2019 Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE para 2019 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.086 22/03/2019 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 769.000,00 (setecentos e sessenta e nove mil reais), para os fins que indica. 2019 LEI MUNICIPAL
2.085 25/02/2019 Institui gratificação mensal para os participantes da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e sua equipe de apoio e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.084 25/02/2019 Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Limoeiro do Norte a Semana Municipal da Juventude – SMJ e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2.083 25/02/2019 Ratifica o Termo de Alteração do Contrato de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de titularidade do Município. 2019 LEI MUNICIPAL
2.082 20/12/2018 Estabelece alíquota especial do Imposto so-bre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para a tributação dos serviços de construção civil pertinentes a obras de execução, neste Município, de parques de geração de ener-gia elétrica proveniente de fontes renováveis. 2018 LEI MUNICIPAL
2.081 20/12/2018 Modifica a Lei n.º 1.721, de 15.01.2013, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.080 20/12/2018 Institui no Município de Limoeiro do Norte-CE a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM, em conformidade com a Lei Federal n. 6.938/81 (arts. 17-B a 17-Q e anexos VIII e IX) e com a Lei n. 15.093/2011 do Estado do Ceará (art. 10), e o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Efetiva ou Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. 2018 LEI MUNICIPAL
2.079 20/12/2018 Dispõe sobre a data de extinção dos cargos de provimento em comissão da administração municipal direta referidos no art. 5º da Lei Municipal n.º 2.074, de 16 de novembro de 2018, e acerca da data em que poderão ser providas as funções comissionadas de INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (IMMAB). 2018 LEI MUNICIPAL
2.078 20/12/2018 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a União, através da Caixa Econômica Federal, agente financeiro e coexecutora da fase III do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.077 20/12/2018 Altera o Código Tributário do Município de Limoeiro do Norte/CE (Lei n.° 1.214, de 30.09.2005) e dá outras providencias. 2018 LEI MUNICIPAL
2.076 05/12/2018 Repristina a Lei Municipal n.º 1.919, de 25 de junho de 2015. 2018 LEI MUNICIPAL
2.075 26/11/2018 Modifica os arts. 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei Municipal n.º 1.913, de 20.05.2015, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.074 16/11/2018 Cria o INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (IMMAB) e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.073 16/11/2018 Modifica os Anexos II, VI e VII dos artigos 3º e 6º da Lei Municipal n.º 1.986, de 1º de fevereiro de 2017, alterada pelo art. 2º da Lei Municipal n.º 2.005, de 12 de junho de 2017, relativamente ao Anexo VII, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.072 26/10/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
2.071 17/10/2018 Considera de interesse público os parcelamentos do solo urbano vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.070 03/10/2018 Cria o Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.069 03/10/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicionais ao vigente orçamento anual, créditos suplementares e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.068 25/09/2018 Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o fim que indica. 2018 LEI MUNICIPAL
2.067 25/09/2018 Dá a denominação à Estação de Tratamento de Água que indica. 2018 LEI MUNICIPAL
2.066 25/09/2018 Dá denominação à rua que indica. TRAVESSA ANTÔNIO JUSSIER MAIA FREIRE 2018 LEI MUNICIPAL
2.065 25/09/2018 Dá denominação à rua que indica. RUA JOSÉ CIRINEU MAIA 2018 LEI MUNICIPAL
2.064 25/09/2018 Dá denominação à rua que indica. TRAVESSA BRÁULIO GUIMARÃES DE LIMA 2018 LEI MUNICIPAL
2.063 25/09/2018 Dá denominação à rua que indica. TRAVESSA ELIZEU CRISÓSTOMO DOS REIS 2018 LEI MUNICIPAL
2.062 25/09/2018 Dá denominação à rua que indica. RUA JAIME OLIVEIRA LIMA 2018 LEI MUNICIPAL
2.061 25/09/2018 Dá denominação à Areninha situada na localidade de Sucupira, neste Município. 2018 LEI MUNICIPAL
2.060 29/08/2018 Dá denominação à rua que indica. RUA LUCIA BALTAZAR COSTA 2018 LEI MUNICIPAL
2.059 29/08/2018 Dá denominação à rua que indica. RUA FRANCISCO CÉLIO DE OLIVEIRA CASTRO 2018 LEI MUNICIPAL
2.058 29/08/2018 Institui no âmbito municipal o Dia do Evangélico e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.057 29/08/2018 Dá denominação à rua que indica. RUA ESTEVAM BATISTA DE MOURA 2018 LEI MUNICIPAL
2.055 27/08/2018 Institui o Código de Obras do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.054 27/08/2018 Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.053 27/08/2018 Dispõe sobre a Política de Mobilidade Urbana para o Município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Limoeiro do Norte e dá outras providencias. 2018 LEI MUNICIPAL
2.052 27/08/2018 Institui o Código de Posturas do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.051 27/08/2018 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.050 11/07/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a se vincular como associado às indicadas organizações sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.049 11/07/2018 Dá denominação à rua que indica. 2018 LEI MUNICIPAL
2.048 27/06/2018 Institui o dia 28 do mês de setembro como o DIA DO QUADRINHO MUNICIPAL no Município de Limoeiro do Norte – CE. 2018 LEI MUNICIPAL
2.047 27/06/2018 Declara de utilidade pública a entidade que indica. 2018 LEI MUNICIPAL
2.046 15/06/2018 Altera a redação do art. 1º da Lei nº. 2027, 01 de fevereiro de 2018. 2018 LEI MUNICIPAL
2.045 06/06/2018 Reajusta o vencimento base dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.044 06/06/2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providencias. 2018 LEI MUNICIPAL
2.043 22/05/2018 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), para os fins que indica. 2018 LEI MUNICIPAL
2.042 13/04/2018 Dá denominação à rua que indica. 2018 LEI MUNICIPAL
2.041 13/04/2018 Dá denominação à rua que indica. 2018 LEI MUNICIPAL
2.040 13/04/2018 Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Limoeiro do Norte. 2018 LEI MUNICIPAL
2.039 13/04/2018 Institui a Comenda “Eurico Vieira de Melo”. 2018 LEI MUNICIPAL
2.038 13/04/2018 Dá denominação à estrada que liga o Triângulo do Bixopá à sede do Distrito do Bixopá. 2018 LEI MUNICIPAL
2.037 28/03/2018 Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais de Limoeiro do Norte. 2018 LEI MUNICIPAL
2.036 28/03/2018 Eleva o evento carnavalesco “BUCHADA DA ADÉLIA” à condição de manifestação artística e cultural e de patrimônio imaterial do município de Limoeiro do Norte – Ce. 2018 LEI MUNICIPAL
2.035 22/03/2018 Autoriza a doação de bens imóveis municipais ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE). 2018 LEI MUNICIPAL
2.034 22/03/2018 Dá denominação à rua que indica. 2018 LEI MUNICIPAL
2.033 15/03/2018 Modifica o valor do vencimento base do cargo de Engenheiro Civil do Município de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.032 15/03/2018 Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 1.232.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), para os fins que indica. 2018 LEI MUNICIPAL
2.031 15/02/2018 Acrescenta artigos à Lei nº 1.648, de 26.09.2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria Municipal da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
2.030 15/02/2018 Concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE 2018 LEI MUNICIPAL
2.029 05/02/2018 Reajusta o valor mensal da Bolsa a que aludem as Leis Municipais n.º 1.357, de 24.08.2007 e n.º 1.791, de 29.11.2013. 2018 LEI MUNICIPAL
2.025 05/02/2018 Cria o cargo comissionado que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.028 02/02/2018 Cria a Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.027 01/02/2018 Dá a denominação à Escola que indica 2018 LEI MUNICIPAL
2.026 31/01/2018 Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE para 2018, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2.024 27/12/2017 Modifica o Código Tributário do Município (Lei n.º 1.214, de 30 de setembro de 2005) e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.023 27/12/2017 Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.022 19/12/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
2.021 19/12/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
2.020 28/11/2017 Modifica a Lei n.º 1.480, de 27.11.2009, que alterou a forma de gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.019 28/11/2017 Institui o Dia da Gentileza e Cidadania no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.018 28/11/2017 Extingue cargo de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal para Assuntos do Gabinete do Prefeito (SEGAPRE) e cria outro na Secretaria Municipal de Cultura, Desportos, Lazer, Juventude e Empreendedorismo (SECULDES). 2017 LEI MUNICIPAL
2.017 28/11/2017 Institui, no calendário oficial do Município de Limoeiro do Norte, o “Novembro Azul” e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.016 28/11/2017 Institui, no calendário oficial do Município de Limoeiro do Norte, o “Outubro Rosa” e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.015 01/11/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento anual, créditos suplementares e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.014 01/11/2017 Reajusta a ajuda pecuniária de moradia e alimentação aos médicos participantes do ‘Programa Mais Médicos para o Brasil’ que exercem suas atividades neste Município e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.013 01/11/2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2018. 2017 LEI MUNICIPAL
2.012 24/10/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Limoeiro do Norte para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.011 19/10/2017 Dá denominação à rua que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
2.010 19/10/2017 Altera a Lei Municipal n.º 1.691, de 07 de dezembro de 2012 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.009 23/08/2017 Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para os fins que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
2.008 23/08/2017 Dá denominação à rua que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
2.007 23/08/2017 Dá denominação à rua que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
2.006 14/06/2017 Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais), para os fins que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
2.005 12/06/2017 Reduz em 20% (vinte por cento) os valores dos padrões vencimentais dos cargos de provimento em comissão dos órgãos da Administração Municipal Direta e das funções comissionadas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). 2017 LEI MUNICIPAL
2.004 12/06/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências 2017 LEI MUNICIPAL
2.003 05/06/2017 Dá a denominação à rua que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
2.002 19/05/2017 Fixa novos valores para os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Limoeiro do Norte para a legislatura 2017-2020 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.001 19/05/2017 Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.077, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2.000 18/05/2017 Dá a denominação da rua que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
1.999 18/05/2017 Dá a denominação da rua que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
1.998 18/05/2017 Dá a denominação da rua que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
1.997 16/05/2017 Autoriza a doação de imóvel urbano à Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Limoeiro do Norte (AACEL). 2017 LEI MUNICIPAL
1.996 16/05/2017 Torna obrigatório afixar em lugar visível lista dos profissionais de saúde em atendimento nos estabelecimentos públicos municipais que menciona e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1.995 16/05/2017 Altera a redação dos incisos I e II do art. 202 da Lei n.º 1.029, de 07 de agosto de 2000. 2017 LEI MUNICIPAL
1.994 19/04/2017 Suprime o artigo 1º da Lei 1.191, de 27 de abril de 2005, e dá outras disposições. 2017 LEI MUNICIPAL
1.993 19/04/2017 Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, abrangendo créditos tributários da Fazenda Pública do Município de Limoeiro do Norte, relativos ao IPTU e ISSQN, na forma que especifica. 2017 LEI MUNICIPAL
1.992 13/03/2017 Dá nome a estrada localizada no Sítio Pitombeira e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1.991 13/03/2017 Concede reajuste sobre a remuneração dos cargos efetivos e funções gratificadas da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1.990 13/03/2017 Dá a denominação da rua que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
1.989 13/03/2017 Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, cria os órgãos que especifica, estabelece as respectivas remunerações e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1.988 06/03/2017 Dá a denominação à rua que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
1.987 24/02/2017 Dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Público Municipal em parceria com instituições de ensino e agentes de integração, adequando-se às normas da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. 2017 LEI MUNICIPAL
1.986 01/02/2017 Dispõe sobre a nova organização da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1970 19/08/2016 DISPÕE SOB O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. 2016 LEI MUNICIPAL
1.931 20/11/2015 Dispóe sobre a instituição do Plano Municipal de Educação - PME, do Município de Limoeiro do Norte 2015/2025 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
002 25/02/2005 Dá nova redação ao Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, e dá providências. 2005 LEI COMPLEMENTAR
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Emitido dia 21/06/2024 às 21:35:11