2.569 | 16/06/2025 | Declara de Utilidade Pública a entidade que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.568 | 16/06/2025 | Adiciona à Lei nº 2.557, de 19 de maio de 2025, o art. 1º. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.567 | 16/06/2025 | Cria o cadastro Municipal de protetores e cuidadores de animais no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.566 | 16/06/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.564 | 12/06/2025 | NSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPREGO DA MÃE JOVEM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MÃES COM IDADE ENTRE 16 E 24 ANOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. | 25 | LEI MUNICIPAL |
2.565 | 12/06/2025 | NSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE CE, DESTINADO À COLETA, TRIAGEM E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO CARENTE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.563 | 03/06/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.562 | 03/06/2025 | Declara a cavalgada como patrimônio cultural imaterial de Limoeiro do Norte CE, institui o Dia Municipal da Cavalgada e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.561 | 03/06/2025 | Acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 238 da Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.560 | 03/06/2025 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.513/2024 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.559 | 19/05/2025 | Dá a denominação a rua que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.558 | 19/05/2025 | Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.557 | 19/05/2025 | Acrescenta as disposições que indica a Lei nº 2.074/2018, institui as competências dos órgãos do Instituto Municipal do Meio Ambiente de Limoeiro do Norte, cria os cargos de provimento em comissão, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.556 | 19/05/2025 | Dá a denominação a rua que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.555 | 13/05/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego para Jovens e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.554 | 09/05/2025 | Altera o caput do art. 1º. da Lei nº. 2.233, de 05 de abril de 2021, que autorizou a doação de imóvel ao Estado do Ceará para a construção do Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (LACEN-CE) no Município de Limoeiro do Norte. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.553 | 29/04/2025 | Dispõe sobre reajuste do vencimento-base dos servidores públicos, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.552 | 22/04/2025 | Institui, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Doença de Chagas, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de abril. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.551 | 22/04/2025 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.550 | 22/04/2025 | Declara de utilidade pública a entidade que indica e institui a Vaquejada da AVAL e a Feira AgroJaguar no Calendário Oficial do Município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.549 | 16/04/2025 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.513/2024 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.548 | 16/04/2025 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficente São Camilo Hospital São Raimundo. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.547 | 16/04/2025 | Trata da Concessão de Incentivo em favor dos Atiradores do Tiro de Guerra 10.006 Limoeiro do Norte, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.546 | 08/04/2025 | Define as Microáreas geográficas de atuação e responsabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.545 | 28/03/2025 | Modifica a Lei 2.518, de 24.12.2024, para alterar a estrutura da Procuradoria-Geral do Município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.544 | 28/03/2025 | Altera a Lei nº. 1.721, de 10 de janeiro de 2013, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.543 | 28/03/2025 | Altera a Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.542 | 26/03/2025 | Vincula a Casa de Apoio à Secretaria Municipal de Assistência Social; revoga as Leis nº 1.617, de 31 de maio de 2012, e 1.651, de 11 de outubro de 2012, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.541 | 26/03/2025 | Altera os artigos 2º; 4º e I5 da Lei n.' 2.335. de 24 de maio de 2022. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.540 | 26/03/2025 | Dá a denominação da Praça que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.539 | 26/03/2025 | Altera a Lei Municipal nº 1.519. de 22 de junho de 2010, que institui o serviço de "MOTO TAXI", e dá oulras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.538 | 11/03/2025 | Concede subvenção às Ligas que indica, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.537 | 25/02/2025 | Revoga a Lei 1.228/2025, de 15 de dezembro de 2005. Dispôe sobre a Proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.536 | 24/02/2025 | Autoriza a disponibilização de transporte coletivo gratuito para os foliões do Carnaval 2025, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.535 | 24/02/2025 | Altera os anexos I e ll da Lei nº 2.505, de 16 de agosto de 2024 no que indica, e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.534 | 24/02/2025 | Altera, no que indica, a Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.533 | 24/02/2025 | Exclui da extinção de que trata o art. 240 da Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024, o que indica, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.532 | 24/02/2025 | Corrige as medidas do terreno objeto da Lei nº. 2.498, de 05 de julho de 2024. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.531 | 24/02/2025 | Altera o art. 9º da Lei n". 2.513/2024 que estima a receita e fixa a despesa do município de Limoeiro do Norte para o exercício de financeiro de 2025 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.530 | 24/02/2025 | Institui, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o Programa Municipal Qualifica Limoeiro e a Bolsa Qualifica, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.529 | 18/02/2025 | Declara de Utilidade Pública a entidade que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.528 | 18/02/2025 | Dá a denominação do Centro de Educação Infantil que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.527 | 31/01/2025 | Altera a Lei nº 2.518 de 24 de dezembro de 2024 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.526 | 30/01/2025 | Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.525 | 30/01/2025 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.524 | 30/01/2025 | Cria, na estrutura administrativa do Instituto Municipal de Meio Ambiente de Limoeiro do Norte, a Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.523 | 30/01/2025 | Concede subvenção à Associação de Moradores de Croata para os fins que indica, e dá outras providlências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.522 | 30/01/2025 | Fixa, para o anexo de 2025, o valor do salário mínimo para os servidores públicos do Município de Limoeiro de Norte/CE, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.521 | 30/01/2025 | Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica da rede pública municipal de ensino de Limoeiro do Norte/CE para o exercício de 2025, e da outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.520 | 30/01/2025 | Concede subvenção à Associação Cultural Buchada da Adélia, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.519 | 30/01/2025 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social para os fins que indica, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
2.518 | 24/12/2024 | Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal e da reestruturação de seus órgãos, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.517 | 09/12/2024 | Dá a denominação à Escola que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.516 | 28/11/2024 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dora o imóvel que indica ao ESTADO DO CEARÁ para a construção de uma Escola de Ensino Médio no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.515 | 28/11/2024 | Modifica o art. 7º, inciso III, da Lei nº 2.422, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sohre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.514 | 28/11/2024 | Dá a denominação da praça que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2513 | 22/11/2024 | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2025, na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.513 | 19/11/2024 | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Limoeiro do Norte pura o exercício financeiro de 2025, na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.512 | 05/11/2024 | DlSPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ESCOLAS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.511 | 30/10/2024 | Dá a denominação da praça que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.510 | 30/10/2024 | Dá a denominação da praça que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.509 | 30/10/2024 | Dá a denominução da rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.508 | 30/10/2024 | Dá a denominação da rua que indica | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.507 | 30/10/2024 | Dá a denominação da praça que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.506 | 06/09/2024 | Dá a denominação da rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.505 | 16/08/2024 | Cria, no quadro de servidores efetivos do Municipio de Limoeiro do Norte/CE, os cargos públicos que indica, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.504 | 16/08/2024 | Da o denominação da Praça que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.503 | 09/08/2024 | Concede subvenção ao Instituto de Cultura e Desenvolvimento Social Brasil de Dentro, e dá outros providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.502 | 09/08/2024 | Concede subvenção à Associação Jaguaribana dos Repentistas Poetas Escritores e Amantes da Poesia - AJAP, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.501 | 09/08/2024 | Concede subvenção à Academia Limoeirense de Letras, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.500 | 22/07/2024 | Revoga a Lei n.º. 466, de 22 de janeiro de 1985. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.499 | 05/07/2024 | Dispõe sobre a utilização do repasse do componente de qualidade, previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de Abril de 2024, em substituição ao Programa Previne Brasil, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, para as equipes eie Saúde de Família, equipes de Atenção Primária, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais, revoga a Lei Municipal nº 2.230, de 23.03.2021 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.498 | 05/07/2024 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel à ATENEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, empresa do mesmo grupo da SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA (mantenedora do Centro Universitário Ateneu - UNIATENEU), para a construção das instalações da futura faculdade de medicina e/ou outros cursos superiores na área de saúde, no Município de Limoeiro do Norte. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.497 | 05/07/2024 | Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de todos os servidores e/ou funcionários dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e dos estabelecimentos de recreação infantil. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.496 | 05/07/2024 | Da denominação à Feira Municipal de Ciências de Limoeiro do Norte/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.495 | 05/07/2024 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.494 | 01/07/2024 | Cria a Casa da Mulher Limoeirense (Márcia Lúcia de Moura Oliveira) e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.493 | 29/05/2024 | Dá denominação à rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.492 | 29/05/2024 | Dá a denominação à rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.491 | 29/05/2024 | Dá denominação à rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.490 | 29/05/2024 | Dá denominação à rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.489 | 29/05/2024 | Dá denominação à rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.488 | 29/05/2024 | Dá denominação à rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.487 | 29/05/2024 | Dá denominação à rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.486 | 29/05/2024 | Dá denominação à rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.485 | 29/05/2024 | Dá denominação à rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.484 | 20/05/2024 | Concede subvenção à Associação Limoeirense de Esportes, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.483 | 20/05/2024 | Concede subvenção à Liga de Futsal de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.482 | 20/05/2024 | Concede subvenção à Associação de Jovens Moradores e Agricullores do Espinho, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.481 | 20/05/2024 | Concede subvenção à Liga Desportiva de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.480 | 20/05/2024 | Concede subvenção à Liga de Voleibol Limoeirense, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.479 | 20/05/2024 | Modifica a Lei Municipal nº 1.033/2000, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.478 | 10/05/2024 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.453/2024, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À ATENEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PARA A CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FUTURA FACULDADE DE MEDICINA E/OU OUTROS CURSOS SUPERIORES NA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.477 | 03/05/2024 | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.456, de 26 de Fevereiro de 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.476 | 03/05/2024 | Dá a denominação da estação de tratamento de água que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.475 | 15/04/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DO DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.473 | 05/04/2024 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1.480. de 27 de novembro de 2009. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.472 | 05/04/2024 | Altera a Lei Municipal nº 1 .519, de 22 de junho de 2010, que institui o serviço de "MOTOTAXI", e dá outras providéncias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.471 | 04/04/2024 | Majora o Adicional de Risco de Vida a que se refere a Lei n.º 2.321, de 03 de março de 2022, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.470 | 04/04/2024 | Modifica a Lei n.º 2.215, de 21.12.2020, para modificar denominação e padrões vencimentais de cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.469 | 04/04/2024 | Cria o Adicional de Risco de Vida aos ocupantes do cargo de Vigia, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.468 | 02/04/2024 | Fixa o vencimento base do cargo público denominado auxiliar de enfermagem, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.467 | 01/04/2024 | Altera a redação dos arts. 19 e 20 da Lei n.º 2.437, de 09 de janeiro de 2024, e da outas prottidências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.466 | 01/04/2024 | Altera a redação do caput art. 68 da Lei nº 2.398, de 17 de maio de 2023, e dá outas providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.465 | 01/04/2024 | Dispõe sobre reajuste do vencimento-base dos servidores públicos, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.463 | 14/03/2024 | Cria o auxílio-alimentação para os servidores públicos efetivos lotados na Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN) no percentual que indica, e dá outras provdências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.462 | 14/03/2024 | Fixa o vencimento base dos cargos públicos denominados técnico tributário municipal e auxiliar administrativo tributário, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.461 | 08/03/2024 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo a doar imóveis ao ESTADO DO CEARÁ, para a instalação da Casa da Mulher Brasileira (Regional de Limoeiro do Norte), e à UNIVALE (Associação dos Mercadinhos e Supermercados do Vale do Jaguaribe AMEVALE), para abrigar a sua sede, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.460 | 08/03/2024 | Denomina de Padre Francisco de Assis Pitombeira o logradouro público que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.459 | 08/03/2024 | lnstitui Feriado no Município de Limoeiro do Norte o dia 13 de dezembro em alusão ao dia consagrado a Santa Luzia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.458 | 08/03/2024 | Fixa o vencimento base dos cargos públicos denominados auditor de tributos municipais e fiscais de controle urbano, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.457 | 05/03/2024 | Considera Patrimônio Cultural Imaterial de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, a Procissão e a Festa de Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.456 | 26/02/2024 | Prorroga o prazo máximo para a construção da sede regional da COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.455 | 26/02/2024 | Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento efetivo que específica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.454 | 26/02/2024 | Cria a Semana de Literatura de Cordel nas escolas públicas e privadas do Município de Limoeiro do Norte. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.453 | 26/02/2024 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à ATENEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, empresa do grupo SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDÁ (mantenedora do Cento Universitário Ateneu - UNIATENEU), para a construção das instalações da futura Unidade Gládia Girão voltada para o ensino superior, pesquisa e extensão, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.452 | 26/02/2024 | Dispõe sobre instituir o Programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.451 | 26/02/2024 | Institui no calendário oficial de eventos do município a Pedalada do(a) Trabalhador(a) e a Pedalada Ecológica, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.450 | 26/02/2024 | Dá a denominação da praça que indica e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.449 | 26/02/2024 | Cria no Bairro Pitombeira a Rua denominada "Rua José Osete Cruz" de seguinte descrição | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.448 | 19/02/2024 | Majora as gratificações dos cargos que especifica, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.447 | 31/01/2024 | Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, cria cargos que especifica, concede reajuste sobre a remuneração dos servidores e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.446 | 31/01/2024 | Fixa o valor do piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino de Limoeiro do Norte/CE para 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.445 | 26/01/2024 | Concede subvenção à Associação de Moradores de Croatá para os fins que indica, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.444 | 26/01/2024 | Altera a redação do art. 8º da Lei nº 1.648, de 26 de setembro de 2012, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.443 | 26/01/2024 | Fixa o vencimento base do cargo público denominado auxiliar administrativo e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.442 | 26/01/2024 | Concede subvenção à Associação Culural Buchada da Adelia, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.441 | 19/01/2024 | Regulamenla o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, no âmbito Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.440 | 12/01/2024 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.439 | 12/01/2024 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n' 2.137, de 10 de outubro de 2019, que institui a Semana da Arte e Cultura Márcio Mendonça no âmbito do Municipio de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.438 | 09/01/2024 | Altera o dispositivo do art. 6º da L.ei nº 2.381 de 30 de janeiro de 2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.437 | 09/01/2024 | Dispõe sobre as regras de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, cria o cargo e funções que indica, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
2.436 | 15/12/2023 | Modifica a Lei nº 2.425, de 06.11.2023 que autorizou o Chefe do Poder Execulivo a doar IMÓVEL à GRANVISA MÁRMORES E GRANITOS LTDA, para a construção da sua sede de negócios no Município de Limoeiro do NorIe. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.435 | 12/12/2023 | Fixa subsídio dos vereadores do Poder Legislativo do Município de Limoeiro do Norte para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.434 | 12/12/2023 | Fixa o subsídio do prefeito e do vice-prefeito, secretários do poder executivo do município de Limoeiro do Norte para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.433 | 12/12/2023 | Autoriza o Chefe do Podeer Executivo a doar imóvel a FUNECE (Fundação Universidade Estadual do Ceará), para abrigar cursos de pós-graduação strictu sensu da FAFIDAM (Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.432 | 12/12/2023 | Altera a estrutura organizacional da Guarda Municipal do Municipio de Limoeiro do Norte, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.431 | 12/12/2023 | Altera a Lei Municipal nº. 2.208 de 09 de dezembro de 2020, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPDEF) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.430 | 22/11/2023 | Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação porteção e defesa do consumidor da Câmara Municipal de limoeiro do norte - PROCON CMLN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.429 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a identificação visual e padronização das cores de prédios e equipamentús públicos, definindo a identidade visual dos bens públicos do Município de Limoeiro do Norte, uniformes dos servidores e uniformes escolares, identificação de veículos, vedand a utilização de cores de maneira associativa a partidos ou grupos políticos e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.428 | 20/11/2023 | Modifica o art. 1º da Lei lt4unicipal nº. 2.398, de 17.05.2023, que estabeleceu a estrutura e funcionamento do Conselho Tutetar e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.426 | 06/11/2023 | Dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Município de Limoeíro do Norte/CE (CMSLN/CE). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.425 | 06/11/2023 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo a doar imóvel à GRANVISÁ MÁRMORES E GRANITOS LTDA, para a construção da sua sede de negócios no Município de Limoeiro do Norte. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.424 | 06/11/2023 | Modifica o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal nº. 1.214, de 30.09.2005 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.423 | 06/11/2023 | Cria o Novo Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgênero, Queer, Intersexual, Assexual, Pansexual, Não- Binárias de Limoeiro do Norte (CMDLGBTQUPN+) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.422 | 06/11/2023 | "Dispõe sobre a proibição de remoção de placas alusivas de inauguração, reformas de obras públicas e homenagens no município de Limoeiro do Norte CE, e da outras providências". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2422 | 31/10/2023 | Estima as receitas e fixa as despesas do município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2024 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.421 | 27/10/2023 | Dá a denominação do prédio que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.420 | 23/10/2023 | Dá a denominação do prédio que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.419 | 23/10/2023 | Dá a denominação da areninha que índica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.418 | 23/10/2023 | Dá a denominação da praça que indíca e dá outras providêncías. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.417 | 23/10/2023 | Regulamenta a pesca nas águas do Áçude do Bixopá no Município de Limoeiro do Norte/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.416 | 23/10/2023 | Dispõe sobre o alinhamento de fios desordenados e a retirada de fios em desuso fixados em postes de energia elética e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.415 | 23/10/2023 | Institui a Semana Municipal de Inclusão Social e a criação da Campanha "Setembro Verde", em alusão a Semana da Inclusão Social e conscientização ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2.414 | 23/10/2023 | Dispõe sobre a política municipal de combate ao racismo religioso e à estigmatização das religiões de matriz africana e religião minoritárias no Município de Limoeiro do Norte - CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
2343 | 13/06/2022 | Fixa o vencimento base do cargo público denominado inspetor sanitário e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2342 | 13/06/2022 | Extingue os cargos públicos denominados de monitor e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2341 | 13/06/2022 | Autoriza a doação de imóvel a ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE AUTISTAS DE LIMOEIRO DO NORTE, para a construção da sede educacional de atendimento social as crianças com transtorno do aspecto autista no município Limoeiro do Norte. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2340 | 13/06/2022 | Autoriza a permuta de imóvel público com imóvel particular para abertura de logradouro público no bairro Antônio Holanda e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2339 | 13/06/2022 | Dá a denominação da Rua Felipe Alves de Freitas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2338 | 08/06/2022 | Institui o dia de prevenção e combate ao Tabagismo, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2337 | 08/06/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2336 | 24/05/2022 | Reajusta o vencimento base dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2335 | 24/05/2022 | Institui o Programa de Incentivo ao Esporte (PROESPORTE), e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2334 | 24/05/2022 | Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Respeito ao Pedestre no âmbito do município de Limoeiro do Norte Ceará. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2333 | 24/05/2022 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais de Autista de Limoeiro do Norte Ceará (APA). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2328 | 18/04/2022 | Altera a organização da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2327 | 18/04/2022 | Nomeia o anexo á Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, conferindo-lhe o nome de Antônio Mauro da Costa, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2326 | 18/04/2022 | Dá a denominação da rua Julinda Fheina de Oliveira. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2325 | 30/03/2022 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Agentes Municipais de Trânsito de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2324 | 30/03/2022 | Dá a denominação da rua José Joaquim Filho. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2323 | 18/03/2022 | Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Limoeiro do Norte e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2322 | 18/03/2022 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos municipais do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE), autarquia da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, objetivando recompor a perda do poder aquisitivo dos últimos 12 (doze) meses, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2321 | 03/03/2022 | Cria o Adicional de Risco de Vida aos ocupantes do Cargo de Guarda Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2320 | 03/03/2022 | Dispõe sobre a criação do selo municipal de inclusão das pessoas com deficiência no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2319 | 21/02/2022 | Fixa, para o ano de 2022, o valor do salário mínimo para os servidores públicos do Município de Limoeiro do Norte/Ce e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2318 | 21/02/2022 | Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte CE para 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2317 | 21/02/2022 | Cria a gratificação de produtividade para os inspetores sanitários na situação que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2316 | 21/02/2022 | Fixa o novo valor do subsídio dos membros do Conselho Tutelar do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2315 | 10/02/2022 | Altera a estrutura da Câmara municipal de Limoeiro do Norte, cria órgãos que especifica, estabelece as respectivas remunerações e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2314 | 10/02/2022 | Dá a denominação da quadra de Manoel Leirias Saraiva. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2313 | 10/02/2022 | Cria a Controladoria Geral na prefeitura do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2312 | 10/02/2022 | Altera a redação do art 5° e 6° da lei n° 2085, 25.02.2019. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2311 | 29/01/2022 | Dá a denominação da Rua Sebastião de Dias Queiroz. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2310 | 21/01/2022 | Altera a Lei Municipal n.º 2.301, de 21.12.2021, que dispõe sobre a concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício no âmbito do Município de Limoeiro do Norte | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2308 | 06/01/2022 | Dá a denominação à rua Professor Francisco Aécio de Castro. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2307 | 06/01/2022 | Dispõe sobre a necessidade de divulgação e massificação da manobra de Heimlich em locais em geral , na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2306 | 06/01/2022 | Dá a denominação da rua João Oliveira Ferreira. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2305 | 06/01/2022 | Dispõe sobre a criação de programa permanente de palestras nas escolas públicas municipais sobre a prevenção de drogas, fumo, bebidas alcoólicas e gravidez na adolescência. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2304 | 06/01/2022 | Dá a denominação à rua João Batista Gomes. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2303 | 06/01/2022 | Dá a denominação à rua Antônio Alves de Lima. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
2302 | 21/12/2021 | Autoriza o chefe do poder executivo a doar os bens móveis que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2301 | 21/12/2021 | Dispõe sobre a concessão do abono-Fundeb aos profissionais da educação básicas em efeito exercício no - âmbito do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2300 | 15/12/2021 | Cria o Projeto Limoeiro: Memórias e Histórias dos Bairros Urbanos e das Localidades Rurais do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2299 | 15/12/2021 | Institui o dia do desapego consciente, que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta a destinação final e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2298 | 15/12/2021 | Dá a denominação da rua Rogerlando Saraiva Rabelo. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2297 | 15/12/2021 | Dá a denominação da rua José Teixeira Sobrinho. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2296 | 15/12/2021 | Dá a denominação da rua Elias de Sousa Soares. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2295 | 15/12/2021 | Dá a denominação da rua Maria José Sousa de Freitas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2294 | 15/12/2021 | Institui o Dia Municipal do Gari no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2293 | 15/12/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres do Município de Limoeiro do Norte notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e ou entorpecentes por crianças e adolescentes. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2292 | 14/12/2021 | Adequa o Pagamento do trezeno e do adicional de férias aos parlamentares do município de Limoeiro do Norte, nos termos definidos pela Constituição Federal, Art.7º Inc. VII; Art.37º, Inc. XV e 39º, §3ª e 4º da Lei Federal, e da outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2291 | 14/12/2021 | Concede reajuste sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2290 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Raimundo Fernandes de Oliveira, o abrigo de moto taxista no posto 12. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2289 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Elizeu Pedro de Lima, o abrigo de moto taxista no posto 9. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2288 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista Geovani Mardônio da Costa Gomes o abrigo de moto taxista no posto 6. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2287 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista Ercílio Pedro de Lima. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2286 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista Francisco Maia de Sousa. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2285 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista João Luiz Sobrinho, o abrigo de moto taxista no posto 3. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2284 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista Clever Adriano Guimarães. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2283 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Cleison José Vidal Moreira, o abrigo de moto taxista no posto 2. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2282 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Joerlan Costa da Silva, o abrigo de moto taxista no posto 11. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2281 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista José Batista Maia, o abrigo de moto taxista no posto 7. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2280 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Laércio Fernandes Maia, o abrigo de moto taxista no posto 10. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2279 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista de Walter Wagner Ferreira de Lima , o abrigo de moto taxista no posto 4. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2278 | 14/12/2021 | Dá a denominação de abrigo de moto taxista Wellington Andrade Nunes, o abrigo de moto taxista no posto 01. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2277 | 14/12/2021 | Dá a denominação da rua José Amirto Nunes Maia (ZÉ LOPES) a via atualmente identificada como Rua Projetada nº 3 identificação não aprovada por nenhuma lei municipal localizada no Loteamento Conviver Urbanismo, no bairro Socorro. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2276 | 14/12/2021 | Dá a denominação da rua Maria Aridina Vidal de Andrade a via atualmente identificada como Rua Projetada nº 1 identificação não aprovada por nenhuma lei municipal localizada no Loteamento Conviver Urbanismo, no bairro Socorro. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2275 | 14/12/2021 | Dá a denominação da rua Dalmácio Colares Vidal a primeira etapa da Rua Francisco Felício Filho (PIXITA), localizada no Loteamento Conviver Urbanismo, no bairro Socorro, nesta cidade de Limoeiro do Norte, | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2274 | 14/12/2021 | Institui o Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2273 | 14/12/2021 | Dá a denominação da creche de Teotonio Barboza Araújo, a creche até então denominada de CRECHE PROINFÂNCIA TIPO I, localizada no bairro Bom Nome, na cidade de Limoeiro do Norte, Ce. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2272 | 14/12/2021 | Dá a denominação da Rua Antônio Vidal Gadelha, a rua localizada no Bairro Pitombeira | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2271 | 14/12/2021 | Institui a LN 30, 31 e será incorporada ao Plano Rodoviário municipal | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2270 | 14/12/2021 | Dá a denominação da Rua Maria de Lourdes Campos Conrado, a travessa Sabino Roberto. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2269 | 14/12/2021 | Dá a denominação da Rua Anna Felícia Ribeira, á travessa Sabino Roberto . | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2268 | 14/12/2021 | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2267 | 07/12/2021 | Dispõe sobre a criação do Bolsa Reciclagem objetivando o meio de conceder incentivo financeiro aos(às) catadores(as) de materiais recicláveis do Município de Limoeiro do Norte/CE, que operacionalizam a Central Municipal de Reciclagem e dá outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2266 | 07/12/2021 | Institui o programa direito para todos, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a OAB Vale do Jaguaribe, Subsecção da Ordem de Advogados do Brasil | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2265 | 07/12/2021 | Torna obrigatória a exibição de filmes com conteúdo turístico local nos cinemas e a fixação de painéis com informativo turístico local em hotéis, pousadas e supermercados de Limoeiro do Norte, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2264 | 07/12/2021 | Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2263 | 07/12/2021 | Nomeia o Centro de Abastecimento de Limoeiro do Norte Mercado Público da Carne, conferindo-lhe o nome de Prefeito Pedro Alves Filho, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2262 | 29/11/2021 | Estabelece a criação de método alternativo prioritário no atendimento em instituições financeiras e nos órgãos da Administração Pública Municipal de todo o território do Município de Limoeiro do Norte, aos Advogados(as) e Defensores(as) Públicos(as),exclusivamente quando em defesa de interesses de terceiros, sempre no exercício de suas funções, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2261 | 29/11/2021 | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos Autistas e pais de crianças com o transtorno do espectro autista nos locais que específica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2260 | 29/11/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos assemelhados, em comunicarem à delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus tratos, bem como a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, no âmbito no município de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2259 | 29/11/2021 | Institui no âmbito do município de Limoeiro do Norte a Corrida da Emancipação e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2258 | 29/10/2021 | Estima as receitas e fixa as despesas do município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 202 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2256 | 19/10/2021 | Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a ceder o uso de notebooks para uso por professores da rede pública municipal de ensino, assegurando condições para a criação de conteúdos e a prática de atividades necessárias à aprendizagem remota. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2255 | 19/10/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Limoeiro do Norte para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2254 | 19/10/2021 | Institui o Dia Municipal da Mulher na Política, definindo o 24 de fevereiro como sua data e inserindo-a no calendário oficial do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2253 | 20/07/2021 | Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para o provimento de cargos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte, a candidatos portadores de deficiência (PcD) de acordo com o enquadramento na Lei Federal 13.146/2015. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2252 | 16/07/2021 | Modifica a Lei n.º 1.943, de 30.03.2016, que doou imóvel urbano à Associação de Pessoas com Deficiências de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2251 | 16/07/2021 | Modifica o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.214, de 30.09.2005 Código Tributário Municipal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2250 | 16/07/2021 | Altera a estrutura administrativa (Lei Municipal n.º 2.215, de 21.12.2020) e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2249 | 16/07/2021 | Obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Assistência Funerária ás Famílias de baixa renda oferecido pelo Município de Limoeiro do Norte. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2241 | 07/07/2021 | Autoriza a doação de imóvel a Nova Agro Agropecuária LTDA, para a construção da sede de negócios no Município de Limoeiro do Norte. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2240 | 07/07/2021 | Dá a denominação da rua Geraldo Magela de Oliveira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2247 | 30/06/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2246 | 30/06/2021 | Estabelece o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID),voltado á retomada da economia local , em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Limoeiro do Norte, provocado pela pandemia da COVID-19. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2245 | 16/06/2021 | Institui no Município de Limoeiro do Norte, o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial , conforme preconizam o art.227 da constituição Federal , os arts. 4° , 25 e 101 do Estatuto da criança e do adolescente e Lei Estadual n° 16.703/2018 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2244 | 16/06/2021 | Dispõe sobre a Criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2243 | 16/06/2021 | Dá a denominação da Rua Maria Helena Bessa Rodrigues. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2242 | 16/06/2021 | Dá a denominação da Rua José Joelino Roque. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2239 | 17/05/2021 | Dispõe sobre medidas de monitoramento e assistência aos pacientes de COVID-19 no Município de Limoeiro do Norte. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2238 | 13/05/2021 | Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2237 | 27/04/2021 | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública municipal e regulamenta o art. 5.º da Lei n.º 14.063,de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2236 | 07/04/2021 | Acrescenta dispositivo na Lei n.º 2.230, de 23.03.2021, que regulamentou, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2235 | 05/04/2021 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Escolar Digital no Município de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2234 | 05/04/2021 | Regulamenta o inciso III do art. 9.º da Lei Municipal n.º 2.051, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre a adoção do tombamento para garantir a proteção e viabilizar a manutenção e a preservação do patrimônio histórico-cultural e natural do Município de Limoeiro do Norte/CE, dispõe sobre o registro, cria o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural e Natural (COMPHIC) e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2233 | 05/04/2021 | Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceara para a construção do Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (LACEN-CE) no Município de Limoeiro do Norte. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2232 | 05/04/2021 | Dispõe sobre a inclusão de deficientes em grupo prioritário nas campanhas e planos de vacinação no âmbito do Município de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2231 | 05/04/2021 | Obrigam bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2230 | 23/03/2021 | Regulamenta, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2229 | 23/03/2021 | Dá a denominação da Rua José Honorato de Lima. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2228 | 23/03/2021 | Dá a denominação da Rua Maria Lirete Saraiva Feijó. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2227 | 23/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das escolas públicas e privadas de Limoeiro do Norte, de reservar as primeiras cadeiras mais próximas do espaço reservado ao educador ás crianças com deficiência. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2226 | 18/03/2021 | Autoriza a aquisição de vacinas para combate á pandemia do covid-19 (SARS-COV-2),medicamentos ,insumos e equipamentos na área da saúde ; ratifica protocolo de intenções do CONECTAR-consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras firmando entre Municípios brasileiros e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2225 | 18/03/2021 | Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação (CACS/FUNDEB), criado pela Lei Municipal n° 1.350, de 29 de junho de 2007, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2224 | 17/03/2021 | Dá a denominação de Rua José Lopes de Andrade , no Bairro Antônio Holanda de Oliveira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2223 | 17/03/2021 | Altera a lei n° 2.051, de 27.08.2018, que institui o plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2222 | 11/03/2021 | Denomina de ''Lei Elisabete Gonçalves Galdino Diogo'' a lei municipal que indica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2221 | 08/03/2021 | Autoriza a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmara do Ceará UVC e outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2220 | 19/02/2021 | Autoriza abrir adicional ao Orçamento do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, o Crédito Especial no valor de R$ 2.036.600,00 (dois milhões, trinta e seis mil e seiscentos reais) para os fins que indica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2020 | 19/02/2021 | Autoriza abrir adicional ao Orçamento do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, o Crédito Especial no valor de R$ 2.036.600,00 (dois milhões, trinta e seis mil e seiscentos reais) para os fins que indica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2219 | 12/02/2021 | Altera sem qualquer aumento de despesa as estruturas da Secretaria Municipal de governo (SEGOV) e da Secretaria Municipal de Captação de Recursos Financeiros e Gestão de Convênios , Recursos Humanos e Patrimoniais (SECARF), esta recebendo nova denominação. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2218 | 12/02/2021 | Retifica o Anexo X da Lei n° 2215, de 21 de dezembro de 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2217 | 12/02/2021 | Declara de utilidade pública a Associação de pessoas com Deficiência de Limoeiro do Norte-CE(APDLN). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
2216 | 21/12/2020 | Institui a política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Limoeiro do Norte-CE , com ênfase em reciclagem , autoriza a contratação de Associação ou cooperativa de catadores /as de materiais Recicláveis ,concede incentivo financeiro e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2215 | 21/12/2020 | Dispõe sobre a nova organização da Administração direta e indireta da prefeitura do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2214 | 11/12/2020 | Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará para a construção da sede do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) no Município de Limoeiro do Norte. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2213 | 11/12/2020 | Autoriza a doação de imóvel à associação das praças do estado do Ceará (ASPRA-CE) para a construção do clube militar de recreação e lazer no município de Limoeiro do Norte. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2212 | 11/12/2020 | Autoriza a doação de imóvel à companhia de gestão dos recursos hídricos do estado do Ceará para a construção de sua sede regional no município de Limoeiro do Norte. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2211 | 11/12/2020 | Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas de Fibromialgia. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2210 | 11/12/2020 | Fixa o subsídio do prefeito , do vice-prefeito e dos secretários do município de Limoeiro do Norte para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2209 | 11/12/2020 | Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Limoeiro do Norte para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2208 | 09/12/2020 | Cria o Novo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2207 | 09/12/2020 | Cria o novo conselho municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2206 | 27/10/2020 | Institui a Semana de Proteção Animal do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2205 | 27/10/2020 | Dá denominação à rua Aluízio Bernado Santiago. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2204 | 27/10/2020 | Cria o Plano Municipal de Juventude PMJ do Município de Limoeiro do Norte. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2203 | 27/10/2020 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, o Crédito Especial no valor de R$ 69.900,00 (sessenta e nove mil e novecentos reais para os fins que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2202 | 27/10/2020 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 1.284, de 14 de setembro de 2006, que dá a denominação do Centro Cultural Márcio Mendonça e à Lei nº 1.215, de 10 de outubro de 2005, que cria a Comenda Márcio Mendonça e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2201 | 13/10/2020 | Inclui a Semana Vegana no calendário oficial da cidade de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2192 | 21/09/2020 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 462.663,23 (quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), para os fins que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2191 | 21/09/2020 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento anual, créditos suplementares e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2176 | 06/07/2020 | Institui novo Sistema Municipal de Cultura de Limoeiro do Norte SNC, reformula o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura FMIC e enuncia Diretrizes para Políticas Públicas da Cultura e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
2.132 | 06/09/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA CÂNDIDO DE ANDRADE SOUSA) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.131 | 29/08/2019 | Institui a campanha denominada JUNHO AMBIENTAL no âmbito do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.130 | 29/08/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA ISABEL SOUSA BESSA (DONA ISABEL)) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.129 | 29/08/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA ARILO ROBSON MOREIRA LEÃO) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.128 | 29/08/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA FRANCISCO ASSIS DE LIMA) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.127 | 15/07/2019 | Modifica a Lei n.º 2.083, de 25 de fevereiro de 2019, que ratificou o Termo de Alteração do Contrato de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE CGIRS-VJ, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.126 | 15/07/2019 | Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei Municipal n.º 1.214, de 30.09.2005 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.125 | 10/07/2019 | Autoriza do Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.124 | 10/07/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA JEOVÁ JOAQUIM DE LIMA) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.123 | 10/07/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA LEONARDO MATHEUS MAIA ) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.122 | 01/07/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA JOSÉ MOREIRA CHAVES (ZÉ CASINHA) ) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.121 | 01/07/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA VICENTE ANIBAL DA SILVA ) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.120 | 01/07/2019 | Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.119 | 01/07/2019 | Fixa vencimentos base dos cargos públicos que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.118 | 01/07/2019 | Reajusta o vencimento base dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.117 | 24/06/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.116 | 24/06/2019 | Institui o Programa Fila Zero no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.115 | 24/06/2019 | Autoriza do Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.114 | 17/06/2019 | Altera os textos dos Anexos das Leis Municipais de números 1.986/2017, 2.002/2017, 2.005/2017, 2.018/2017, 2.028/2018, 2.073/2018 e 2.074/2018 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.113 | 14/06/2019 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.112 | 27/05/2019 | Autoriza a cessão de uso de imóvel do patrimônio municipal à Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) pelo prazo de 20 (vinte) anos. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.111 | 16/05/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA GETÚLIO JEYFFERSON NOGUEIRA ) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.110 | 02/05/2019 | Cria a Gratificação por Produtividade, devida aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs), e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.109 | 02/05/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao ESTADO DO CEARÁ ou a seu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DER o domínio pleno da rodovia municipal conhecida como Avenida do Contorno. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.108 | 02/05/2019 | Dispõe sobre o apadrinhamento, por pessoas jurídicas, das instituições de ensino público do Município de Limoeiro do Norte. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.107 | 02/05/2019 | Dispõe sobre orientações de memória histórica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.106 | 02/05/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA FRANCISCO FELÍCIO FILHO (PIXITA)) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.105 | 02/05/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA PAULINO FIDELIS MAIA) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.104 | 02/05/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA SEBASTIÃO NUNES VIDAL (DALZIM)) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.103 | 02/05/2019 | LEI N.º 2.103, DE 02 DE MAIO DE 2019. (RUA LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA OSTERNE) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.102 | 02/05/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA JOÃO ROQUE FILHO ) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.101 | 02/05/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA LAURO REBOUÇAS FILHO (Laurinho) ) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.100 | 02/05/2019 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos estudantes universitários como apoio financeiro e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.099 | 17/04/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA ROSA NUNES VIDAL ) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.098 | 17/04/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA RAIMUNDA FERREIRA DE AZEVEDO (VÓZINHA) ) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.097 | 17/04/2019 | Institui o Registro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular do Município de Limoeiro do Norte dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.096 | 17/04/2019 | Denomina Largo do Pixita o logradouro público que indica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.095 | 11/04/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA FRANCISCA PEREIRA DE MELO ) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.094 | 11/04/2019 | Dá denominação à rua que indica. (RUA MARIA IVANIR DA SILVA LOURENÇO) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.093 | 11/04/2019 | Altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.812/2014, de 31 de março de 2014 que cria o Conselho Municipal de Juventude de Limoeiro do Norte CMJ-LN, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.090 | 02/04/2019 | Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.089 | 22/03/2019 | Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal REFIS, abrangendo os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, na forma que especifica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.088 | 22/03/2019 | Concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.087 | 22/03/2019 | Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE para 2019 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.086 | 22/03/2019 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 769.000,00 (setecentos e sessenta e nove mil reais), para os fins que indica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.085 | 25/02/2019 | Institui gratificação mensal para os participantes da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e sua equipe de apoio e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.084 | 25/02/2019 | Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Limoeiro do Norte a Semana Municipal da Juventude SMJ e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.083 | 25/02/2019 | Ratifica o Termo de Alteração do Contrato de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE CGIRS-VJ, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, de titularidade do Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
2.082 | 20/12/2018 | Estabelece alíquota especial do Imposto so-bre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para a tributação dos serviços de construção civil pertinentes a obras de execução, neste Município, de parques de geração de ener-gia elétrica proveniente de fontes renováveis. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.081 | 20/12/2018 | Modifica a Lei n.º 1.721, de 15.01.2013, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.080 | 20/12/2018 | Institui no Município de Limoeiro do Norte-CE a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal TCFAM, em conformidade com a Lei Federal n. 6.938/81 (arts. 17-B a 17-Q e anexos VIII e IX) e com a Lei n. 15.093/2011 do Estado do Ceará (art. 10), e o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Efetiva ou Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.079 | 20/12/2018 | Dispõe sobre a data de extinção dos cargos de provimento em comissão da administração municipal direta referidos no art. 5º da Lei Municipal n.º 2.074, de 16 de novembro de 2018, e acerca da data em que poderão ser providas as funções comissionadas de INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (IMMAB). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.078 | 20/12/2018 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a União, através da Caixa Econômica Federal, agente financeiro e coexecutora da fase III do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, na forma que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.077 | 20/12/2018 | Altera o Código Tributário do Município de Limoeiro
do Norte/CE (Lei n.° 1.214, de 30.09.2005) e dá outras
providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.076 | 05/12/2018 | Repristina a Lei Municipal n.º 1.919, de 25 de
junho de 2015. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.075 | 26/11/2018 | Modifica os arts. 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei Municipal
n.º 1.913, de 20.05.2015, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.074 | 16/11/2018 | Cria o INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE (IMMAB) e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.073 | 16/11/2018 | Modifica os Anexos II, VI e VII dos artigos 3º e 6º
da Lei Municipal n.º 1.986, de 1º de fevereiro de
2017, alterada pelo art. 2º da Lei Municipal n.º
2.005, de 12 de junho de 2017, relativamente ao
Anexo VII, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.072 | 26/10/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.071 | 17/10/2018 | Considera de interesse público os parcelamentos do solo urbano vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.070 | 03/10/2018 | Cria o Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.069 | 03/10/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicionais ao vigente orçamento anual, créditos suplementares e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.068 | 25/09/2018 | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o fim que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.067 | 25/09/2018 | Dá a denominação à Estação de Tratamento de Água
que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.066 | 25/09/2018 | Dá denominação à rua que indica.
TRAVESSA ANTÔNIO JUSSIER MAIA FREIRE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.065 | 25/09/2018 | Dá denominação à rua que indica.
RUA JOSÉ CIRINEU MAIA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.064 | 25/09/2018 | Dá denominação à rua que indica.
TRAVESSA BRÁULIO GUIMARÃES DE LIMA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.063 | 25/09/2018 | Dá denominação à rua que indica.
TRAVESSA ELIZEU CRISÓSTOMO DOS REIS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.062 | 25/09/2018 | Dá denominação à rua que indica.
RUA JAIME OLIVEIRA LIMA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.061 | 25/09/2018 | Dá denominação à Areninha situada na localidade de Sucupira, neste Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.060 | 29/08/2018 | Dá denominação à rua que indica.
RUA LUCIA BALTAZAR COSTA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.059 | 29/08/2018 | Dá denominação à rua que indica.
RUA FRANCISCO CÉLIO DE OLIVEIRA CASTRO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.058 | 29/08/2018 | Institui no âmbito municipal o Dia do Evangélico e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.057 | 29/08/2018 | Dá denominação à rua que indica.
RUA ESTEVAM BATISTA DE MOURA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.055 | 27/08/2018 | Institui o Código de Obras do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.054 | 27/08/2018 | Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.053 | 27/08/2018 | Dispõe sobre a Política de Mobilidade Urbana para o Município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Limoeiro do Norte e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.052 | 27/08/2018 | Institui o Código de Posturas do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.051 | 27/08/2018 | Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.050 | 11/07/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a se vincular como associado às indicadas organizações sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.049 | 11/07/2018 | Dá denominação à rua que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.048 | 27/06/2018 | Institui o dia 28 do mês de setembro como o DIA DO QUADRINHO MUNICIPAL no Município de Limoeiro do Norte CE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.047 | 27/06/2018 | Declara de utilidade pública a entidade que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.046 | 15/06/2018 | Altera a redação do art. 1º da Lei nº. 2027, 01 de fevereiro de 2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.045 | 06/06/2018 | Reajusta o vencimento base dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.044 | 06/06/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.043 | 22/05/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), para os fins que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.042 | 13/04/2018 | Dá denominação à rua que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.041 | 13/04/2018 | Dá denominação à rua que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.040 | 13/04/2018 | Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Limoeiro do Norte. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.039 | 13/04/2018 | Institui a Comenda Eurico Vieira de Melo. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.038 | 13/04/2018 | Dá denominação à estrada que liga o Triângulo do Bixopá à sede do Distrito do Bixopá. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.037 | 28/03/2018 | Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais de Limoeiro do Norte. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.036 | 28/03/2018 | Eleva o evento carnavalesco BUCHADA DA ADÉLIA à condição de manifestação artística e cultural e de patrimônio imaterial do município de Limoeiro do Norte Ce. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.035 | 22/03/2018 | Autoriza a doação de bens imóveis municipais ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.034 | 22/03/2018 | Dá denominação à rua que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.033 | 15/03/2018 | Modifica o valor do vencimento base do cargo de Engenheiro Civil do Município de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.032 | 15/03/2018 | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 1.232.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), para os fins que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.031 | 15/02/2018 | Acrescenta artigos à Lei nº 1.648, de 26.09.2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria Municipal da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.030 | 15/02/2018 | Concede reajuste no vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.029 | 05/02/2018 | Reajusta o valor mensal da Bolsa a que aludem as Leis Municipais n.º 1.357, de 24.08.2007 e n.º 1.791, de 29.11.2013. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.025 | 05/02/2018 | Cria o cargo comissionado que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.028 | 02/02/2018 | Cria a Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.027 | 01/02/2018 | Dá a denominação à Escola que indica | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.026 | 31/01/2018 | Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE para 2018, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
2.024 | 27/12/2017 | Modifica o Código Tributário do Município (Lei n.º 1.214, de 30 de setembro de 2005) e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.023 | 27/12/2017 | Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.022 | 19/12/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.021 | 19/12/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.020 | 28/11/2017 | Modifica a Lei n.º 1.480, de 27.11.2009, que alterou a forma de gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.019 | 28/11/2017 | Institui o Dia da Gentileza e Cidadania no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.018 | 28/11/2017 | Extingue cargo de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal para Assuntos do Gabinete do Prefeito (SEGAPRE) e cria outro na Secretaria Municipal de Cultura, Desportos, Lazer, Juventude e Empreendedorismo (SECULDES). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.017 | 28/11/2017 | Institui, no calendário oficial do Município de Limoeiro do Norte, o Novembro Azul e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.016 | 28/11/2017 | Institui, no calendário oficial do Município de Limoeiro do Norte, o Outubro Rosa e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.015 | 01/11/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento anual, créditos suplementares e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.014 | 01/11/2017 | Reajusta a ajuda pecuniária de moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil que
exercem suas atividades neste Município e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.013 | 01/11/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Limoeiro do Norte para o exercício financeiro de 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.012 | 24/10/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Limoeiro do Norte para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.011 | 19/10/2017 | Dá denominação à rua que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.010 | 19/10/2017 | Altera a Lei Municipal n.º 1.691, de 07 de dezembro de 2012 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.009 | 23/08/2017 | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para os fins que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.008 | 23/08/2017 | Dá denominação à rua que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.007 | 23/08/2017 | Dá denominação à rua que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.006 | 14/06/2017 | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais), para os fins que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.005 | 12/06/2017 | Reduz em 20% (vinte por cento) os valores dos padrões vencimentais dos cargos de provimento em comissão dos órgãos da Administração Municipal Direta e das funções comissionadas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.004 | 12/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.003 | 05/06/2017 | Dá a denominação à rua que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.002 | 19/05/2017 | Fixa novos valores para os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Limoeiro do Norte para a legislatura 2017-2020 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.001 | 19/05/2017 | Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.077, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
2.000 | 18/05/2017 | Dá a denominação da rua que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.999 | 18/05/2017 | Dá a denominação da rua que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.998 | 18/05/2017 | Dá a denominação da rua que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.997 | 16/05/2017 | Autoriza a doação de imóvel urbano à Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Limoeiro do Norte (AACEL). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.996 | 16/05/2017 | Torna obrigatório afixar em lugar visível lista dos profissionais de saúde em atendimento nos estabelecimentos públicos municipais que menciona e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.995 | 16/05/2017 | Altera a redação dos incisos I e II do art. 202 da Lei n.º 1.029, de 07 de agosto de 2000. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.994 | 19/04/2017 | Suprime o artigo 1º da Lei 1.191, de 27 de abril de 2005, e dá outras disposições. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.993 | 19/04/2017 | Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal REFIS, abrangendo créditos tributários da Fazenda Pública do Município de Limoeiro do Norte, relativos ao IPTU e ISSQN, na forma que especifica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.992 | 13/03/2017 | Dá nome a estrada localizada no Sítio Pitombeira e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.991 | 13/03/2017 | Concede reajuste sobre a remuneração dos cargos efetivos e funções gratificadas da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.990 | 13/03/2017 | Dá a denominação da rua que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.989 | 13/03/2017 | Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, cria os órgãos que especifica, estabelece as respectivas remunerações e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.988 | 06/03/2017 | Dá a denominação à rua que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.987 | 24/02/2017 | Dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Público Municipal em parceria com instituições de ensino e agentes de integração, adequando-se às normas da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1.986 | 01/02/2017 | Dispõe sobre a nova organização da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
1970 | 19/08/2016 | DISPÕE SOB O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
1.931 | 20/11/2015 | Dispóe sobre a instituição do Plano Municipal de Educação - PME, do Município de Limoeiro do Norte 2015/2025 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
002 | 25/02/2005 | Dá nova redação ao Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, e dá providências.
| 2005 | LEI COMPLEMENTAR |