Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte
Listagem de eSic
ResumoDetalheDataPessoaNomeTipoData MovimentoÚltima Movimentação
Pesquisa Boa tarde, Sou do Instituto Não Aceito Corrupção e estamos fazendo um levantamento sobre as iniciativas de controles internos de alguns municípios brasileiros, para isso pedimos a gentileza de responder o questionário abaixo: 1. O Poder Executivo do Município possui órgão de ouvidoria? 2. O Poder Executivo do Município possui órgão de auditoria? 3. O Poder Executivo do Município possui órgão de corregedoria? 4. Há um órgão de controle interno do Poder Executivo municipal estruturado com status de secretaria? 5. Esse órgão de controle interno do Poder Executivo Municipal possui, em sua estrutura, as quatro macro funções de controle, sendo essas a ouvidoria, auditoria, corregedoria e controladoria? 6. Há uma lei de criação que estruturou o órgão de controle interno no município? Por favor, especifique. 7. Há um programa de integridade pública para o Poder Executivo municipal? 8. Há um Código de Ética para os servidores do poder executivo municipal? Por favor, especifique. Agradeço pela atenção! 07/01/2019 Pessoa Jurídica Instituto Não Aceito Corrupção Site 16/01/2019 Resposta Olá. Respondido no email anterior

Pesquisa Boa tarde, Sou do Instituto Não Aceito Corrupção e estamos fazendo um levantamento sobre as iniciativas de controles internos de alguns municípios brasileiros, para isso pedimos a gentileza de responder o questionário abaixo: 1. O Poder Executivo do Município possui órgão de ouvidoria? 2. O Poder Executivo do Município possui órgão de auditoria? 3. O Poder Executivo do Município possui órgão de corregedoria? 4. Há um órgão de controle interno do Poder Executivo municipal estruturado com status de secretaria? 5. Esse órgão de controle interno do Poder Executivo Municipal possui, em sua estrutura, as quatro macro funções de controle, sendo essas a ouvidoria, auditoria, corregedoria e controladoria? 6. Há uma lei de criação que estruturou o órgão de controle interno no município? Por favor, especifique. 7. Há um programa de integridade pública para o Poder Executivo municipal? 8. Há um Código de Ética para os servidores do poder executivo municipal? Por favor, especifique. Agradeço pela atenção! 07/01/2019 Pessoa Jurídica Instituto Não Aceito Corrupção Site 16/01/2019 Resposta Olá. Sua solicitaçaõ foi enviada para o setor competente responder. Favor aguardar

Pesquisa Boa tarde, Sou do Instituto Não Aceito Corrupção e estamos fazendo um levantamento sobre as iniciativas de controles internos de alguns municípios brasileiros, para isso pedimos a gentileza de responder o questionário abaixo: 1. O Poder Executivo do Município possui órgão de ouvidoria? 2. O Poder Executivo do Município possui órgão de auditoria? 3. O Poder Executivo do Município possui órgão de corregedoria? 4. Há um órgão de controle interno do Poder Executivo municipal estruturado com status de secretaria? 5. Esse órgão de controle interno do Poder Executivo Municipal possui, em sua estrutura, as quatro macro funções de controle, sendo essas a ouvidoria, auditoria, corregedoria e controladoria? 6. Há uma lei de criação que estruturou o órgão de controle interno no município? Por favor, especifique. 7. Há um programa de integridade pública para o Poder Executivo municipal? 8. Há um Código de Ética para os servidores do poder executivo municipal? Por favor, especifique. Agradeço pela atenção! 07/01/2019 Pessoa Jurídica Instituto Não Aceito Corrupção Site 16/01/2019 Resposta Olá. Respondido no email anterior

Prazo do Concurso da Prefeitura de Limoeiro do Norte de 2016 Gostaria de saber se o prazo de dois anos que encerrou em 28/12/2018, referente ao concurso da prefeitura de limoeiro do norte foi prorrogado. Se não, gostaria de saber se precisarei de um mandato de segurança para assegurar meu direito, ou se serei efetivado de imediato. Desde já grato. 03/01/2019 Pessoa Física Daniel Regis Mendes Site 16/01/2019 Resposta Olá. A questão do concurso público está sub-judíce, portanto o prazo de validade está suspenso. O Tribunal de Justiça do Ceará é quem vai decidir

OBRA DA QUADRA DO KM 60 SOLICITO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA OBRA INACABADA DA QUADRA DO KM 60. HÁ ALGUMA PREVISÃO PARA O TÉRMINO DA OBRA? COMO ESTÁ A SITUAÇÃO DESSA OBRA NO PAPEL. 18/12/2018 Pessoa Física Alex Oliveira Site 16/01/2019 Resposta Olá. Sua indagação foi enviada para a Secretaria de Infraestrutura para a devida resposta. Aguarde

Concurso Gostaria de saber como ta o andamento do concurso realizado em 2016, e realmente o execultivo tem interese de chamar os concursados e qual uma posivel data. 03/12/2018 Pessoa Física JOSE JANAILSON BARBOSA SARAIVA Site 04/12/2018 Resposta Olá. Está sendo feito um levantamento e a partir de janeiro de 2019 alguns cargos provalvemente serão preenchidos

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NESSA SECRETARIA PARA UM EMPREENDIMENTO NESSA CIDADE. (CHECK LIST, FORMULÁRIO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ETC.) TENTEI VÁRIAS LIGAR, PORÉM OS TELEFONES NÃO ATENDEM. 22/11/2018 Pessoa Física João Bosco Oliveira Torres Site 22/11/2018 Resposta Olá. Sua solicitação foi encaminhada para a Secretaria de Urbanismo de manifestar

informação Preciso manter contato com pessoal do setor de licitação como posso fazer 23/10/2018 Pessoa Jurídica SETEMAQ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Site 26/10/2018 Resposta Olá. entre em contato com Carlos Filho - (88) 99905-7670

Gostaria de saber se a Lei do Refis 2018 que se encontrava na Camara Municipal no níci deste m~es para votação, já foi votada? E em caso positivo, qual a sua validade? Obrigada. Existe um debito de IPTU em nome e CPF de uma irmão minha e gostaria de fazer a sua quitação. 22/10/2018 Pessoa Física Maria Jacinta de Freitas Site 26/10/2018 Resposta Olá. É só procurar o Setor de Tributos no prédio da prefeitura na rua Cel . Antonio Joaquim, 2121

SOLICITAÇÃO DE CADASTRO Boa tarde Gostaria de solicitar orientação para escrituração de nota fiscal de serviço pra pagamento de imposto do ISS retido no município de Limoeiro do Norte. 05/10/2018 Pessoa Jurídica PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Site 11/10/2018 Resposta Olá. Sua reclamação foi enviada ao Secretário de Finanças para as providências necessárias

Problemas no sistema de emissão de notas Estamos com dificuldades para acessar o sistema para emissão de notas fiscais de serviço. Está havendo algum problema? 14/09/2018 Pessoa Jurídica Linkdesign Tecnologia Ltda ME Site 18/09/2018 Resposta Olá. O problema está sendo solucionado

Software / Projetos Prezados srs., boa tarde. Em resposta ao Portal da Transparência, Protocolo: [20180409-0004], esta prefeitura declarou que recebe os projetos de forma impressa ou em pdf. Gostaria que fosse esclarecido de quem a prefeitura recebe os projetos visto que informou não utilizar software Autodesk para realização de projetos e também não utilizar terceiros para execução dos projetos. No aguardo, Karina 02/08/2018 Pessoa Jurídica PARS - PROD DE PROC DE DADOS LTDA Site 05/09/2018 Resposta Olá, sua solicitação foi enviada para o Setor de Engenharia

CMS Por favor, solicito cópia do ato de nomeação dos membros do conselho municipal de saúde. 24/07/2018 Pessoa Física Antônia Helcia Picanço Neiva Site 05/09/2018 Resposta Olá, sua solicitação foi enviada para o setor responsável

LOA Olá! Gostaria de receber a ata ou outro documento de registro da realização de audiência pública para a elaboração da lei orçamentária de 2018. 24/07/2018 Pessoa Física Raquel Aparecida Pereira Site 05/09/2018 Resposta Olá, sua solicitação foi encaminhada para o setor responsável

FPM Solicito informar o valor dos recursos federais transferidos ao município por meio do Fundo de Participação dos Municípios no mês de março de 2018. 23/07/2018 Pessoa Física Maria Tereza Renteiro de Menezes Site 05/09/2018 Resposta Olá, sua solicitação foi enviada para a Secretaria de Finanças

Informação sobre o transporte escolar Solicito informações sobre o transporte escolar do município de Limoeiro do Norte Relação de todos os veículos especificando: Marca, modelo e ano de fabricação Veículos próprios e alugados Copia de contratos de locação Copia dos documentos dos veículos 13/07/2018 Pessoa Jurídica Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade Site 05/09/2018 Resposta Olá, sua solicitação já foi encaminhada para o setor resposável pela informação

malokin malokin 15/06/2018 Pessoa Física Alves Site 18/06/2018 Resposta sem texto

x x 15/06/2018 Pessoa Física xxxxxx x Site 18/06/2018 Resposta Sem texto

SOFTWARE AUTODESK / LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 A/C do sr. Prefeito e/ ou Diretor de TI da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE / CE, A legislação brasileira positiva mecanismos de defesa da propriedade intelectual. Neste contexto, solicitamos informações acerca dos softwares de titularidade da associada AUTODESK. Incluindo software de uso gratuito, como é o caso de visualizadores. Algumas dúvidas a serem esclarecidas: 1. Quais Softwares de titularidade da Autodesk foram utilizados pela municipalidade nos últimos 5 (cinco) anos? 2. Quantos engenheiros são funcionários/prestam serviços para a municipalidade? 3. Quantos arquitetos são funcionários/ prestam serviços para a municipalidade? 4. Tratando-se de empresas terceirizadas, como são visualizados os projetos elaborados pelos terceirizados da Prefeitura? Através de qual software de CAD? Quais são os dados da (s) licitação (s) realizada (s) para terceirização de todos os projetos da Prefeitura? Qual o número do Diário Oficial em que o extrato do contrato foi publicado? É possível nos enviar uma cópia? Diante do exposto, ressalta-se que em face do direito fundamental de acesso à informação, garantido a todos os cidadãos pela Constituição Federal, conforme o artigo 5º, inciso XXXIII, bem como nos termos do princípio constitucional de publicidade, aplicada no âmbito da Administração Pública, é dever da administração pública gerir a documentação governamental e providenciar a respectiva consulta quando solicitado. O referido dever de transparência atualmente é regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (\"Lei de Acesso à Informação\"). Assim, no caso em tela, temos interesse em receber informações acerca dos softwares de titularidade da Autodesk, utilizados no parque de informática da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE / CE, visto que a informação não é classificada como sigilosa conforme a Seção II da Lei 12.527/2011, com a finalidade de auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de propriedade intelectual, bem como, no cumprimento da lei de acesso à informação. Neste ponto, ressalta-se que o art. 11, § 1º da Lei 12.527/11 estabelece que não sendo possível a resposta imediata, o prazo de fornecimento das informações é de 20 (vinte) dias. Insta destacar que não estamos fazendo qualquer tipo de denúncia ou acusação à PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE / CE. Nesse momento, nosso intuito é apenas auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de direto autoral vigentes no nosso país. Também, cumpre esclarecer que a presente requisição está diretamente relacionada ao regime de proteção à propriedade intelectual dos programas de computador, conferido pela legislação que dispõe sobre o direito autoral (Lei nº 9.610/98), observando o disposto na lei do software (Lei nº 9.609/98), que assegura integral proteção aos titulares do direito autoral sobre programas de computador de origem estrangeira ou nacional. Segue em anexo formulário que pode ajuda-los a responder as questões acima. Estamos à disposição para quaisquer informações que se façam necessárias, bem como, para auxiliá-los nesse procedimento, de forma a garantir a transparência prescrita pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informações e evitar quaisquer possíveis violação das leis brasileiras de propriedade intelectual. Diante o exposto, aguardamos um retorno até o próximo dia 29/04/2018. Dúvidas, gentileza estabelecer contato no nº (21) 2122-0800 / 2122-0810. Atenciosamente, Karina Barbosa - PARS 09/04/2018 Pessoa Jurídica PARS - PROD DE PROC DE DADOS LTDA Site 17/05/2018 Resposta Respondido no email anterior

SOFTWARE AUTODESK / LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 A/C do sr. Prefeito e/ ou Diretor de TI da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE / CE, A legislação brasileira positiva mecanismos de defesa da propriedade intelectual. Neste contexto, solicitamos informações acerca dos softwares de titularidade da associada AUTODESK. Incluindo software de uso gratuito, como é o caso de visualizadores. Algumas dúvidas a serem esclarecidas: 1. Quais Softwares de titularidade da Autodesk foram utilizados pela municipalidade nos últimos 5 (cinco) anos? 2. Quantos engenheiros são funcionários/prestam serviços para a municipalidade? 3. Quantos arquitetos são funcionários/ prestam serviços para a municipalidade? 4. Tratando-se de empresas terceirizadas, como são visualizados os projetos elaborados pelos terceirizados da Prefeitura? Através de qual software de CAD? Quais são os dados da (s) licitação (s) realizada (s) para terceirização de todos os projetos da Prefeitura? Qual o número do Diário Oficial em que o extrato do contrato foi publicado? É possível nos enviar uma cópia? Diante do exposto, ressalta-se que em face do direito fundamental de acesso à informação, garantido a todos os cidadãos pela Constituição Federal, conforme o artigo 5º, inciso XXXIII, bem como nos termos do princípio constitucional de publicidade, aplicada no âmbito da Administração Pública, é dever da administração pública gerir a documentação governamental e providenciar a respectiva consulta quando solicitado. O referido dever de transparência atualmente é regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (\"Lei de Acesso à Informação\"). Assim, no caso em tela, temos interesse em receber informações acerca dos softwares de titularidade da Autodesk, utilizados no parque de informática da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE / CE, visto que a informação não é classificada como sigilosa conforme a Seção II da Lei 12.527/2011, com a finalidade de auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de propriedade intelectual, bem como, no cumprimento da lei de acesso à informação. Neste ponto, ressalta-se que o art. 11, § 1º da Lei 12.527/11 estabelece que não sendo possível a resposta imediata, o prazo de fornecimento das informações é de 20 (vinte) dias. Insta destacar que não estamos fazendo qualquer tipo de denúncia ou acusação à PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE / CE. Nesse momento, nosso intuito é apenas auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de direto autoral vigentes no nosso país. Também, cumpre esclarecer que a presente requisição está diretamente relacionada ao regime de proteção à propriedade intelectual dos programas de computador, conferido pela legislação que dispõe sobre o direito autoral (Lei nº 9.610/98), observando o disposto na lei do software (Lei nº 9.609/98), que assegura integral proteção aos titulares do direito autoral sobre programas de computador de origem estrangeira ou nacional. Segue em anexo formulário que pode ajuda-los a responder as questões acima. Estamos à disposição para quaisquer informações que se façam necessárias, bem como, para auxiliá-los nesse procedimento, de forma a garantir a transparência prescrita pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informações e evitar quaisquer possíveis violação das leis brasileiras de propriedade intelectual. Diante o exposto, aguardamos um retorno até o próximo dia 29/04/2018. Dúvidas, gentileza estabelecer contato no nº (21) 2122-0800 / 2122-0810. Atenciosamente, Karina Barbosa - PARS 09/04/2018 Pessoa Jurídica PARS - PROD DE PROC DE DADOS LTDA Site 17/05/2018 Resposta Olá. Sobre os questionamentos: 1 - Não temos essa informação 2 - Temos 1 efetivo e 1 contratado 3 - Destes, um exerce o cargo de Secretário de Urbanismo 4 - de forma impressa ou em PDF. Não possuímos contrato de terceirização para elaboração de Projetos. Não respondemos a mais tempo devido problemas no sistema

SOFTWARE AUTODESK / LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 A/C do sr. Prefeito e/ ou Diretor de TI da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE / CE, A legislação brasileira positiva mecanismos de defesa da propriedade intelectual. Neste contexto, solicitamos informações acerca dos softwares de titularidade da associada AUTODESK. Incluindo software de uso gratuito, como é o caso de visualizadores. Algumas dúvidas a serem esclarecidas: 1. Quais Softwares de titularidade da Autodesk foram utilizados pela municipalidade nos últimos 5 (cinco) anos? 2. Quantos engenheiros são funcionários/prestam serviços para a municipalidade? 3. Quantos arquitetos são funcionários/ prestam serviços para a municipalidade? 4. Tratando-se de empresas terceirizadas, como são visualizados os projetos elaborados pelos terceirizados da Prefeitura? Através de qual software de CAD? Quais são os dados da (s) licitação (s) realizada (s) para terceirização de todos os projetos da Prefeitura? Qual o número do Diário Oficial em que o extrato do contrato foi publicado? É possível nos enviar uma cópia? Diante do exposto, ressalta-se que em face do direito fundamental de acesso à informação, garantido a todos os cidadãos pela Constituição Federal, conforme o artigo 5º, inciso XXXIII, bem como nos termos do princípio constitucional de publicidade, aplicada no âmbito da Administração Pública, é dever da administração pública gerir a documentação governamental e providenciar a respectiva consulta quando solicitado. O referido dever de transparência atualmente é regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (\"Lei de Acesso à Informação\"). Assim, no caso em tela, temos interesse em receber informações acerca dos softwares de titularidade da Autodesk, utilizados no parque de informática da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE / CE, visto que a informação não é classificada como sigilosa conforme a Seção II da Lei 12.527/2011, com a finalidade de auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de propriedade intelectual, bem como, no cumprimento da lei de acesso à informação. Neste ponto, ressalta-se que o art. 11, § 1º da Lei 12.527/11 estabelece que não sendo possível a resposta imediata, o prazo de fornecimento das informações é de 20 (vinte) dias. Insta destacar que não estamos fazendo qualquer tipo de denúncia ou acusação à PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE / CE. Nesse momento, nosso intuito é apenas auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de direto autoral vigentes no nosso país. Também, cumpre esclarecer que a presente requisição está diretamente relacionada ao regime de proteção à propriedade intelectual dos programas de computador, conferido pela legislação que dispõe sobre o direito autoral (Lei nº 9.610/98), observando o disposto na lei do software (Lei nº 9.609/98), que assegura integral proteção aos titulares do direito autoral sobre programas de computador de origem estrangeira ou nacional. Segue em anexo formulário que pode ajuda-los a responder as questões acima. Estamos à disposição para quaisquer informações que se façam necessárias, bem como, para auxiliá-los nesse procedimento, de forma a garantir a transparência prescrita pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informações e evitar quaisquer possíveis violação das leis brasileiras de propriedade intelectual. Diante o exposto, aguardamos um retorno até o próximo dia 29/04/2018. Dúvidas, gentileza estabelecer contato no nº (21) 2122-0800 / 2122-0810. Atenciosamente, Karina Barbosa - PARS 09/04/2018 Pessoa Jurídica PARS - PROD DE PROC DE DADOS LTDA Site 17/05/2018 Resposta Olá. Respondendo a esses questionamentos, informamos:

Registro de Empresas Prezado, boa tarde, gostaria de saber se posso enviar a documentação referente ao registro da minha empresa em vosso sistema, para poder então emitir notas fiscais referentes aos meus serviços prestados. 23/03/2018 Pessoa Jurídica Rafhael Fernando de Araújo Site 10/05/2018 Resposta Respondido no email anterior

Registro de Empresas Prezado, boa tarde, gostaria de saber se posso enviar a documentação referente ao registro da minha empresa em vosso sistema, para poder então emitir notas fiscais referentes aos meus serviços prestados. 23/03/2018 Pessoa Jurídica Rafhael Fernando de Araújo Site 10/05/2018 Resposta Olá. Favor entrar em contato com a Superintendência da Receita Municipal através do email ivokarlisonrochadelimak@gmail.com Não entramos em contato a mais tempo devido problemas no sistema

limoeirodonorte.ce.gov.br
Emitido dia 18/01/2019 às 22:54:05