Credor: ESCRITORIO MONTEIRO E MONTERIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 24.744.501,83
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS, ORÇAMENTOS E PLANEJAMENTO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/07/2023
Vigência: 21/07/2023
- 21/07/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616- 27.1999.4.03.6100, 0063889-83.2016.4.01.3400), E PERÍODOS NÃO PRESCRITOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
