Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO LEGISLATIVO: 004/2020

Reconhece, para fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2020, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública nos Municípios que indica.

16/04/2020 106

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