Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 193/2020

Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 189, de 05.05.2020, que tornou obrigatório o uso de túnel de desinfecção pelos estabelecimentos bancários, durante o Estado de Calamidade Pública no Município, e dá outras providências.

20/05/2020

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