Fixa o vencimento base dos cargos públicos denominados auditor de tributos municipais e fiscal de controle urbano, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. O vencimento base do ocupante do cargo público denominado fiscal de controle urbano fica fixado em R$ 3.941,00 (três mil, novecentos e quarenta e um reais).
Art. 2º. O vencimento base do ocupante do cargo público denominado auditor de tributos municipais fica fixado em R$ 4.262,19 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 08 de março de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Institui feriado no Município de Limoeiro do Norte o dia 13 de dezembro em alusão ao dia consagrado a Santa Luzia.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica instituído como feriado religioso municipal o dia 13 de dezembro em alusão ao dia consagrado a Santa Luzia – Santa Padroeira da Comunidade do Espinho deste Município.
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 1º. da Lei nº. 125, de 8 de setembro de 1967, que passa a ser a seguinte:
Art. 1º. São feriados religiosos os dias Sexta-feira da Paixão, 13 de dezembro, 2 de novembro e 8 de dezembroArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 08 de março de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Denomina de Padre Francisco de Assis Pitombeira o logradouro público que indica.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica denominada “Rotatória Padre Francisco de Assis Pitombeira” a rotatória localizada na CE-265, no cruzamento das ruas Nicolas Rodrigues, Cândido José de Sousa e Avenida Dom Aureliano Matos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 08 de março de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a doar imóveis ao ESTADO DO CEARÁ, para a instalação da Casa da Mulher Brasileira (Regional de Limoeiro do Norte), e à UNIVALE (Associação dos Mercadinhos e Supermercados do Vale do Jaguaribe – AMEVALE), para abrigar a sua sede, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo do Município autorizada a doar os seguintes imóveis:
(a) ao ESTADO DO CEARÁ, um terreno urbano de propriedade do Município de Limoeiro do Norte/CE, situado na Rua Raimundo Ferreira de Azevedo, bairro Limoeirinho, nesta cidade, apresentando a área de 4.379,90m² (quatro mil, trezentos e setenta e nove metros quadrados e noventa centésimos de metro quadrado), com a seguinte descrição partindo do ponto P1 (598816.6807;9429885.6476) indo no sentido OESTE ao ponto P2 (598762.5481;9429911.5253), medem-se 60,00 metros; deste, no sentido NORTE, mede-se 73,20 metros até o ponto P3 (598794.119;9429977.5671); deste, no sentido LESTE, medem-se 60,00 metros até o ponto P4 (598848.0777;9429951.3257); deste, no sentido SUL, medem-se 72,80 metros até o ponto P1, fechando-se o polígono, limitando-se: ao SUL, com a Rua Raimunda Ferreira de Azevedo; ao NORTE, com o imóvel de Reginaldo Silva da Costa; ao Leste, com imóvel remanescente do Município de Limoeiro do Norte; e, ao OESTE, com imóvel remanescente do Município de Limoeiro do Norte, cuja destinação é a instalação da Casa da Mulher Brasileira (Regional Limoeiro do Norte); e
(b) à UNIVALE (Associação dos Mercadinhos e Supermercados do Vale do Jaguaribe – AMEVALE), um terreno urbano de propriedade do Município de Limoeiro do Norte/CE, situado na Rua Raimundo Ferreira de Azevedo, bairro Limoeirinho, nesta cidade, apresentando a área de 9.786,92 m² (nove mil, setecentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa e dois centésimos de metro quadrado), sendo esta sua descrição: partindo do ponto P1 (598936.1334;9429828.5439) indo no sentido OESTE ao ponto P2 (598816.6807;9429885.6476), medem-se 132,40 metros; deste, no sentido NORTE, mede-se 72,80 metros até o ponto P3 (598848.0777;9429951.3257); deste, no sentido LESTE, medem-se 138,17 metros até o ponto P4 (598972.3368;9429890.8955); deste, no sentido SUL, medem-se 72,10 metros até o ponto P1, fechando-se o polígono, limitando-se: ao SUL, com a Rua Raimunda Ferreira de Azevedo; ao NORTE, com o imóvel de Reginaldo Silva da Costa; ao LESTE, com a Avenida José Holanda Maia; e, ao OESTE, com imóvel remanescente do Município de Limoeiro do Norte, cuja destinação é abrigar a sua sede.
'a7 1.º No imóvel descrito no item (a), que ora se autoriza a doação, o donatário ESTADO DO CEARÁ instalará da Casa da Mulher Brasileira (Regional Limoeiro do Norte) o que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do registro na Matrícula n.º 2.351 do Cartório de Registro de Imóveis de Limoeiro do Norte, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal, não se aplicando tal prazo ao item (b) pois a donatária UNIVALE/AMEVALE já abriga sua sede no imóvel.
'a7 2.º Fica sem efeito a cessão do imóvel do item (b) do artigo anterior à UNIVALE/AMEVALE, como autorizada pela Lei n.º 1.645, de 13.07.2012, e devidamente averbado sob o número AV-03-2.351 da Matrícula n.º 2.351 do Cartório de Registro de Imóveis de Limoeiro do Norte, a qual deverá ser cancelada.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 08 de março de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR o servidor ADRIANO DUARTE HOLANDA, técnico de construção, matricula nº 13025, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 20230685 e 20230684, referentes à contratação de empresa especializada para o serviço de locação de máquinas e veículos pesados para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos Contratos, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA),
Limoeiro do Norte/CE, 06 de março de 2024.
José Guilherme da Silva
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo
Matrícula nº 697
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR o servidor HEDLEY VICTOR LINHARES ROBERTO, chefe de departamento, matricula nº 12026, inscrito (a) no CPF nº 049.158.463-69, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 20230548, que se refere, respectivamente, à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO QUENTINHA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos Contratos, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA),
Limoeiro do Norte/CE, 06 de março de 2024.
José Guilherme da Silva
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo
Matrícula nº 697
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR MARIA LUZIA GADELHA, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DE APOIO A ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência (SEMAS).
NOMEAR MARIA LUZIA GADELHA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência (SEMAS), padrão CC-01.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de fevereiro de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
Republicada por Incorreção.
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do município de Limoeiro do Norte/CE, torna público o extrato do PRIMEIRO Aditivo ao Contrato decorrente da CONCORRÊNCIA nº 2022.0305-003/SEINFRA, cinculado ao contrato administrativo N° 20220636 pela secretaria de Infraestrutura e Urbanismo da prefeitura de Limoeiro do Norte/CE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO de prestação de serviços de execução da Limpeza Pública, do município de Limoeiro do Norte/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. CONTRATADA: MCO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, inciso I, “a” e “b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. ACRÉSCIMO: De acordo com os itens especificados no aditivo. ASSINA PELA CONTRATADA: Marcos Cleudo Oliveira da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Guilherme da Silva. Limoeiro do Norte -CE, 07 de março de 2024.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA do município de Limoeiro do Norte/CE, torna público o extrato do PRIMEIRO Aditivo ao Contrato decorrente da CONCORRÊNCIA nº 2023.0902-001/SEMEB, cinculado ao contrato administrativo N° 20230604 pela secretaria de Infraestrutura e Urbanismo da prefeitura de Limoeiro do Norte/CE, cujo objeto é a a CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE REFROMA DO PRÉDIO DA ESCOLA EVALDO HOLANDA MAIA, no município de Limoeiro do Norte/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. CONTRATADA: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, inciso I, “a” e “b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. SUPRESÃO: De acordo com os itens especificados no aditivo. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Estenio Saraiva Maia. ASSINA PELA CONTRATANTE: Ana Maria Albuquerque Meneses. Limoeiro do Norte -CE, 07 de março de 2024.
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA do município de Limoeiro do Norte/CE, torna público o extrato do SEGUNDO Aditivo ao Contrato decorrente da CONCORRÊNCIA nº 2023.0902-001/SEMEB, cinculado ao contrato administrativo N° 20230604 pela secretaria de Infraestrutura e Urbanismo da prefeitura de Limoeiro do Norte/CE, cujo objeto é a a CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE REFROMA DO PRÉDIO DA ESCOLA EVALDO HOLANDA MAIA, no município de Limoeiro do Norte/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. CONTRATADA: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, inciso I, “a” e “b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. ACRÉSCIMO: De acordo com os itens especificados no aditivo. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Estenio Saraiva Maia. ASSINA PELA CONTRATANTE: Ana Maria Albuquerque Meneses. Limoeiro do Norte -CE, 07 de março de 2024.
