Dispõe sobre reajuste do vencimento-base dos servidores públicos, e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2024, o reajuste de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município, excetuando as categorias como disposto nos artigos seguintes.

Art. 2º. Aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município que tiveram aumento de vencimento-base ou de vantagem pecuniária permanente estabelecido em Lei neste exercício financeiro de 2024, fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 3º. Aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município que percebam remuneração superior ao subsídio do Prefeito Municipal, fica concedido o reajuste de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 4º. Ficam excluídos dos reajustes de que tratam os artigos anteriores as categorias de servidores que possuem piso salarial regulamentado por lei municipal e não recebam complementação do piso com recursos repassados pela União.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 1.º de abril de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

Altera a redação do caput art. 68 da Lei n.º 2.398, de 17 de maio de 2023, e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 68 da Lei n.º 2.398, de 17 de maio de 2023, que passa a ser a seguinte redação:

Art. 68. No efetivo exercício da sua função, o Conselheiro Tutelar perceberá, a título de subsídio, o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que será reajustado anualmente conforme índice ou valor disposto em lei específica.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 1.º de abril de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

Altera a redação dos arts. 19 e 20 da Lei n.º 2.437, de 09 de janeiro de 2024, e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Ficam alterados os arts. 19 e 20 da Lei n.º 2.437, de 09 de janeiro de 2024, que passam a ser a seguinte redação:

Art. 19. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamento (SEFIN), 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Agente de Contratação, padrão CC-08, e, na estrutura administrativa do serviço Autônimo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte, fica criada 1 (uma) Função Comissionada de Agente de Contratação, padrão FC-04, com as atribuições previstas no artigo 11 desta Lei.Art. 20. Ficam criadas 3 (três) Funções Comissionadas de Membro da Equipe de Apoio, sendo 2 (duas) na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamento (SEFIN) e 1 (uma) na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte, no valor individual de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), cuja atribuição funcional é auxiliar o agente de contratação no exercício das suas atribuições.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 1.º de abril de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR VALERIA MARCIA DE CLÁUDIA ANDRADE, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO E SERVIÇOS, órgão integrante da estrutura administrativa do Secretaria Municipal de Atividade Econômicas, Empreendedorismo, Recursos Hídricos e Energéticos e Meio Ambiente (SEMAE).

NOMEAR VALERIA MARCIA DE CLÁUDIA ANDRADE, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AGRONEGOCIOS, órgão integrante da estrutura administrativa do Secretaria Municipal de Atividade Econômicas, Empreendedorismo, Recursos Hídricos e Energéticos e Meio Ambiente (SEMAE), padrão CC-06.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 27 de março de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR JOSIEL LIMA DOS SANTOS, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO E SERVIÇOS, órgão integrante da estrutura administrativa do Secretaria Municipal de Atividade Econômicas, Empreendedorismo, Recursos Hídricos e Energéticos e Meio Ambiente (SEMAE), padrão CC-06.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 27 de março de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR GESSIFAGNER ALMEIDA DA SILVA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, órgão integrante da estrutura administrativa do Secretaria Municipal de Atividade Econômicas, Empreendedorismo, Recursos Hídricos e Energéticos e Meio Ambiente (SEMAE), padrão CC-06.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 27 de março de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR EDILBERTO SANTIAGO FELIZ, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DE DEFESA CIVIL, órgão integrante da estrutura administrativa do Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência (SEMAS).

NOMEAR JOSÉ VANILSON DE CASTRO FREITAS, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DE DEFESA CIVIL, órgão integrante da estrutura administrativa do Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência (SEMAS), padrão CC-03.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de abril de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR EDILBERTO SANTIAGO FELIZ, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR-GERAL DA DEFESA CIVIL, órgão integrante da estrutura administrativa do Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência (SEMAS), padrão CC-07.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de abril de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR BELARMINO FRANKLIN SILVA DUARTE, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de abril de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR FRANCISCA FLÁVIA VIEIRA SANTIAGO MORAIS, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR NÍVEL I, da E.E.I.F JOAQUIM DINO GADELHA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de abril de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR MARIO CELIO DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL I, da E.E.I.F JOAQUIM DINO GADELHA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de abril de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR MARIO CELIO DA SILVA, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR NÍVEL I, da E.E.I.F JOAQUIM DINO GADELHA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de abril de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR JOSÉ ARISTIDES LIMA DE ARAÚJO, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL I, da E.E.I.F JOAQUIM DINO GADELHA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de abril de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR JOANA PAULA OLIVEIRA DANTAS, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS ESCOLARES, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de abril de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR MARÍLIA NADINNY DA SILVA DOMINGOS, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR NÍVEL IV, da E.E.I.F MARIA IDALINA DE FREITAS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de abril de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR FRANCISCO JARLISON SILVA MOURA, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DA SEÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de abril de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-002/2024 - SEMAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (GENEROS ALIMENTICIOS) DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, DESENVOLVIDOS PELOS EQUIPAMENTOS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE FORMA CONTINUADA, ATENDENDO AS NORMATIVAS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS, VIABILIZANDO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS A GARANTIA DE DIREITOS E ACESSO DIRETO AS POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS NO MUNICIPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 12.04.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br. FRANCISCO FERREIRA GUSMÃO NETO – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

O.B.S. FAVOR FAZER PUBLICAÇÃO EM JORBAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (JORNAL O POVO) NO DIA 01.04.2024

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO N.º 12030001.2024PE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO N.º 12030001.2024PE - ABERTURA: 15 de ABRIL de 2024 às 09h00min. JULGAMENTO: menor preço POR LOTE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DE DIVERSAS MARCAS E MODELOS(CARROE E MOTOS) PRETECENTES OU VINCULADOS À FROTA DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, conforme especificações técnicas e quantidades constantes no TERMO DE REFERENCIA deste edital. Informações: Av. Dom Aureliano Matos, nº 1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE ou (88) 3423.4200 de 07h30min às 13h00min. Maurilo Maia Freitas – Agente de contratação.

ADITIVO: 1º TERMO ADITIVO

CONTRATO: Nº 20230392

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 13010001.2023PP.

ORGÃO GESTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

CONTRATADA: A. AMARO F DA SILVA - ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇAO, TREINAMENTO E LOCAÇAO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO PORTAL OFICIAL DO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos do item 1 da cláusula 4ª do contrato.VIGÊNCIA: 27 de março de 2024 até 27 de março de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2024.