CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 145/2024
Designar a Vereadora Lívia Meneses Maia, para viajar a cidade de Fortaleza-CE
PORTARIA N.º 145/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR DARLYSON DE LIMA MENDES, no uso de suas atribuições legais, Designar a Vereadora Lívia Meneses Maia, para viajar a cidade de Fortaleza-CE, onde permanecerá durante o dia 14 de março do corrente ano, junto a Assembleia Legislativa do Ceará, para receber o material informativo a ser trabalhado nas ações da Procuradoria em seu município. A referida Vereadora fará jus ao recebimento de uma (01) diária, no valor unitário de R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais), conforme Lei Municipal n.º 2.392/2023, de 20 de abril de 2023. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de março de 2024.Darlyson de Lima Mendes. Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 146/2024
Designar o servidor Tárcito Mendes Santos, para viajar a cidade de Fortaleza-CE
PORTARIA N.º 146/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR DARLYSON DE LIMA MENDES, no uso de suas atribuições legais, Designar o servidor Tárcito Mendes Santos, para viajar a cidade de Fortaleza-CE, onde permanecerá durante o dia 14 de Março do corrente ano, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Disposição da Vereadora Lívia Meneses Maia, Conforme portaria n° 145/2024.O referido servidor fará jus ao recebimento de uma (01) diária, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Lei Municipal n° 2.392/2023 de 20 de abril de 2023.Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 13 de março de 2024.Darlyson de Lima Mendes. Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - LEI: 2474/2024
Acrescenta os artigos 30-A e 30-B a Lei nº 2.376, de 28 de dezembro de 2022.
LEI N° 2474/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.Acrescenta os artigos 30-A e 30-B a Lei nº 2.376, de 28 de dezembro de 2022.O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE:Faz saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 2.376, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescentada dos artigos 30-A e 30-B, os quais tem as seguintes redações:“Art. 30-A. É facultado ao servidor da Câmara Municipal converter 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, desde que seja de interesse da Presidência do Poder Legislativo.§ 1º - No caso do servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Art. 30-B. A licença prêmio de 01 (um) mês poderá ser convertida em pecúnia, desde que requerida pelo servidor após cumprir o período aquisitivo de 03 (três) anos de efetivo exercício, conforme estabelecido no Art. 83 da Lei Complementar nº 02/2005.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, Estado do Ceará, em 08 de Abril de 2024.Darlyson de Lima Mendes. Presidente da Câmara Limoeiro do Norte. Republicada por incorreções.
