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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

LEI MUNICIPAL: 1970/2016
Informações das publicações
Data: 19/08/2016
Número: 1970
Exercício: 2016
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOB O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.

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