O Microempreendedor Individual (MEI) do município de Limoeiro do Norte tem até o final do mês de maio para fazer a Declaração Anual de Faturamento 2023.
Os MEIs de Limoeiro do Norte podem buscar orientação gratuita no Espaço do Empreendedor para fazer a Declaração Anual de Faturamento 2023.
O Microempreendedor Individual (MEI) do município de Limoeiro do Norte tem até o final do mês de maio para fazer a Declaração Anual de Faturamento 2023.
O documento fiscal é obrigatório e, caso o empreendedor não faça a entrega no prazo, deverá pagar uma multa. A penalidade tem valor mínimo de R$ 50, e o boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.
Para fazer a declaração, o MEI pode procurar o Espaço do Empreendedor, que fica localizado na sede da Secretaria Municipal de Atividades Econômicas (SEMAE), localizada na Avenida Cel. Antônio Joaquim, 1485, centro. O funcionamento para o atendimento ao público é de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h. Lá no Espaço do Empreendedor você recebe orientações de forma GRATUITA.
O prazo foi determinado pelo Governo Federal. A orientação é que a declaração seja realizada para evitar multas, ou perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada.
O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal). Basta somar todos os valores que estão no "Relatório Mensal de Receitas Brutas", referente a cada mês. Isso facilitará muito na hora de fazer a Declaração Anual do Microempreendedor Individual.
