29/11/2021
Estabelece a criação de método alternativo prioritário no atendimento em instituições financeiras e nos órgãos da Administração Pública Municipal de todo o território do Município de Limoeiro do Norte, aos Advogados(as) e Defensores(as) Públicos(as),exclusivamente quando em defesa de interesses de terceiros, sempre no exercício de suas funções, e dá outras providências.
