Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2251/2021

16/07/2021

Modifica o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.214, de 30.09.2005 Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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