| Publicação | Tipo | Descrição |
| 28/02/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA |
| Responsável pela Informação | HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | JANINE CHAVES COELHO GUERREIRO |
| Responsável pela Homologação | HILARIO DE ANDRADE MAIA |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO |