Atribuições da Secretaria
CONFORME A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ART. 26 (MODIFICADO PELA LEI N.º
2.527, DE 31.01.2025) - A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO TEM POR FINALIDADE PLANEJAR, COORDENAR E CONTROLAR A ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO, COMPETINDO-LHE:
I COORDENAR AS ATIVIDADES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL;
II ELABORAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE PESSOAL;
III IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O
CUMPRIMENTO EFICIENTE DAS SUAS FUNÇÕES;
IV APOIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE O FORNECIMENTO DE SUPORTE LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO PARA OS
DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA, COM FOCO NA EFICIÊNCIA OPERACIONAL;
V EXERCER O CONTROLE DOS BENS PÚBLICOS, ATRAVÉS DO TOMBAMENTO E INVENTÁRIOS;
VI EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ATUANDO DIRETAMENTE NA SUA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
CONTROLE;
VII ACOMPANHAR OS GASTOS DA PREFEITURA, DE FORMAR A GARANTIR QUE AS DESPESAS SEJAM COMPATÍVEIS COM A
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO APROVADO;
VIII SUPERVISIONAR, COORDENAR E CONTROLAR OS ÓRGÃOS QUE LHE SÃO SUBORDINADOS;
IX SUPERVISIONAR, COORDENAR E CONTROLAR OS ASSUNTOS FINANCEIROS, FISCAIS, DE LANÇAMENTOS, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS;
X SUPERVISIONAR, COORDENAR E CONTROLAR O PROCESSAMENTO DAS DESPESAS, CONTABILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ECONÔMICA;
XI ORIENTAR AS DEMAIS SECRETARIAS NA ELABORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
XII EXECUTAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS PRESCRIÇÕES FISCAIS, DAS ATIVIDADES CUJOS FATOS GERADORES
CARACTERIZEM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS;
XIII CONTABILIZAR OS BENS E VALORES PATRIMONIAIS;
XIV SUPERVISIONAR OS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E OS DEMAIS ENTES
FEDERADOS;
XV COORDENAR AÇÕES INTEGRADAS, DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE ENVOLVAM ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPONENTES
DA SECRETARIA DE FINANÇAS;
XVI EXERCER A COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE LICITAÇÕES E DA CENTRAL DE COMPRAS E DE ALMOXARIFADO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE;
XVII EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES.
