Atribuições da Secretaria
CONFORME A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ART. 22. A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO TEM POR FINALIDADE COORDENAR E CONDUZIR AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS AO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, BEM COMO FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE URBANO DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, INCLUINDO A GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, COMPETINDO -LHE:
I - CONDUZIR AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS AO PLANEJAMENTO URBANO E À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO;
II - ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E DE CONTROLE DE USO DO SOLO;
III - DESENVOLVER PROCESSO PERMANENTE E CONTÍNUO DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO PLANO DIRETOR, AO PARCELAMENTO, AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ÀS OPERAÇÕES URBANAS E DEMAIS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
IV - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DOS DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO URBANO, DE FORMA A MAXIMIZAR OS RESULTADOS POSITIVOS PARA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE;
V - DESENVOLVER OS MECANISMOS E MODELOS MAIS ADEQUADOS PARA A VIABILIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXPLORANDO AS POTENCIAIS PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, COM OUTROS SETORES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, UTILIZANDO OS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA;
VI - COORDENAR, ORGANIZAR, MANTER, ATUALIZAR E DISPONIBILIZAR PERMANENTEMENTE O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS, ECONÔMICAS, FINANCEIRAS, PATRIMONIAIS, ADMINISTRATIVAS, FÍSICO -TERRITORIAIS, INCLUSIVE CARTOGRÁFICAS E GEOLÓGICAS, AMBIENTAIS, IMOBILIÁRIAS E OUTRAS DE RELEVANTE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, PROGRESSIVAMENTE GEORREFERENCIADAS EM MEIO DIGITAL;
VII - LICENCIAR O PARCELAMENTO DO SOLO;
VIII - LICENCIAR AS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS, NO TOCANTE À CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECONSTRUÇÃO, REQUALIFICAÇÃO, DEMOLIÇÃO E REGULARIZAÇÃO, BEM COMO CERTIFICAR A SUA CONCLUSÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
IX - LICENCIAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA, DOS DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOS QUÍMICOS, EXPLOSIVOS E ASSEMELHADOS;
X - ZELAR PELA LEGISLAÇÃO DO USO DOS IMÓVEIS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE;
XI - REGULARIZAR AS EDIFICAÇÕES;
XII - INSTRUIR PROCESSOS RELATIVOS À DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E MANIFESTAR -SE A RESPEITO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA;
XIII - INTEGRAR E OPERACIONALIZAR OS CADASTROS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PERTINENTES AO LICENCIAMENTO;
XIV - IMPLANTAR, CONTROLAR E COORDENAR O SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO, DEFININDO SUA APLICABILIDADE, OS FLUXOS DE ATENDIMENTO DE CADA TIPO DE LICENCIAMENTO E SUA INTERFACE COM OS PROCESSOS EM MEIO FÍSICO;
XV - CONTROLAR E COORDENAR O PROCESSO DE ANÁLISE DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS QUE ENVOLVAM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS;
XVI - NORMATIZAR A APLICAÇÃO, BEM COMO PROPOR ALTERAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE OBRAS, DE EDIFICAÇÕES, DE PARCELAMENTO DO SOLO, DE ACESSIBILIDADE E DE SEGURANÇA DE USO DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS;
XVII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS.
