Atribuições da Secretaria
CONFORME A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ART. 16. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM SUAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURAÇÃO DEFINIDA LEI Nº 1.910, DE 14 DE ABRIL DE 2015, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
LEI N.º 1.910, DE 14 DE ABRIL DE 2015, ART. 3º. COMPETE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
I - REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE O MUNICÍPIO, EM DEFESA DE SEUS INTERESSES, DO SEU PATRIMÔNIO, DA FAZENDA PÚBLICA, NAS AÇÕES EM QUE FOR AUTOR, RÉU OU TERCEIRO INTERVENIENTE;
II - PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, DA FAZENDA PÚBLICA, FUNCIONANDO EM TODOS OS PROCESSOS QUE HAJA INTERESSE FISCAL DO MUNICÍPIO;
III - ELABORAR MINUTAS DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO PODER JUDICIÁRIO, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA QUE O PREFEITO, OS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E DEMAIS AUTORIDADES DE IDÊNTICO NÍVEL HIERÁRQUICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FOREM APONTADOS COMO COATORES;
IV - REPRESENTAR AO PREFEITO SOBRE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA QUE LHE PAREÇAM RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA BOA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES;
V - PROPOR AO PREFEITO, AOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E ÀS AUTORIDADES DE IDÊNTICO NÍVEL HIERÁRQUICO AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS À UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, TANTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO NA INDIRETA E FUNDACIONAL;
VI - EXERCER AS FUNÇÕES DE CONSULTORIA JURÍDICA DO PODER EXECUTIVO E DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;
VII - EXAMINAR OS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E DE RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA, ACOMPANHANDO A EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, A FIM DE ASSEGURAR A LEGALIDADE DE SUAS CONCESSÕES;
VIII - EXAMINAR OS PEDIDOS DE DISPENSA E DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, SOB SOLICITAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
IX - FISCALIZAR, POR TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, PROPONDO, QUANDO FOR O CASO, A ANULAÇÃO DELES OU, QUANDO NECESSÁRIO, AS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS;
X - REQUISITAR AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CERTIDÕES, CÓPIAS, EXAMES, INFORMAÇÕES, DILIGÊNCIAS E ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS;
XI - CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS SEMELHANTES DOS DEMAIS MUNICÍPIOS INTERESSADOS EM OBTER O CONCURSO DE INFORMAÇÕES E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM, BEM COMO O APERFEIÇOAMENTO E A ESPECIALIZAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO;
XII - AVOCAR O EXAME DE QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL QUE SE RELACIONE COM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AUTARQUIA E FUNDACIONAL;
XIII - PROPOR MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM A PROTEGER O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OU APERFEIÇOAR AS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS;
XIV - SUGERIR AO (Á) PREFEITO (A) E RECOMENDAR AOS (AS) SECRETÁRIOS (AS) DO MUNICÍPIO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À BOA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES;
XV - DESENVOLVER ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE MUNICIPAL, DAS QUAIS ESPECIFICAMENTE SE ENCARREGUE O PREFEITO MUNICIPAL;
XVI - TRANSMITIR AOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E A OUTRAS AUTORIDADES DIRETRIZES DE TEOR JURÍDICO, EMANADAS DO PREFEITO MUNICIPAL;
XVII - COOPERAR NA FORMAÇÃO DE PROPOSIÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO;
