Atribuições da Secretaria
CONFORME A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ART. 24. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, PECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS TEM POR FINALIDADE, PLANEJAR, COORDENAR E PROMOVER O SETOR AGROPECUÁRIO, PESQUEIRO, E PROMOVER A OFERTA , A GESTÃO E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE FORMA PARTICIPATIVA E DESCENTRALIZADA, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO, COMPETINDO-LHE:
I- PROMOVER O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO DO MUNICÍPIO, COM FOCO NA AGRICULTURA FAMILIAR;
II- ELABORAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, DE COMBATE À POBREZA RURAL;
III- COORDENAR A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E TERRITORIAL, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;
IV- COORDENAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, DE COMBATE À POBREZA RURAL, DEFININDO OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES;
V- PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO NAS CADEIAS PRODUTIVAS DE INTERESSE DA AGRICULTURA FAMILIAR, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DA GESTÃO PARTICIPATIVA E DE QUALIDADE;
VI- INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE MANEJO E CONSERVAÇÃO DE ÁGUA E SOLOS, OBJETIVANDO A SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS;
VII- ESTIMULAR A PRODUÇÃO IRRIGADA DA AGRICULTURA FAMILIAR, OTIMIZANDO PRÁTICAS DE MANEJO E CONSERVAÇÃO DE ÁGUA E SOLO;
VIII- APOIAR CERTIFICAÇÃO E SELOS DOS PRODUTOS DE ORIGEM DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A COMERCIALIZAÇÃO E INSERÇÃO
IX- FORMULAR, COORDENAR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, DIRIGIDA AO PÚBLICO DE SUA COMPETÊNCIA;
X- EXECUTAR AÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO VEGETAL COM VISTAS À OFERTA DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS E SEGUROS À POPULAÇÃO;
XI - COORDENAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, VOLTADAS AO CONSUMO ANIMAL E PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DAS COMUNIDADES RURAIS;
XII- APOIAR O PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, FOMENTANDO O COOPERATIVISMO E OUTRAS FORMAS ORGANIZATIVAS;
XIII- INCENTIVAR E APOIAR A EDUCAÇÃO DO CAMPO PROMOVER A CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, COMERCIAL E GERENCIAL DE TÉCNICOS E BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS E PROJETOS IMPLEMENTADOS PELA SECRETARIA;
XIV- PROMOVER E COORDENAR AÇÕES DE GERAÇÃO PARTICIPATIVA DE CONHECIMENTO VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO;
XV- PROMOVER O FORTALECIMENTO E A MODERNIZAÇÃO DA PESCA ARTESANAL;
XVI- PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL COMO FORMA DE INCLUSÃO ECONÔMICA E SOCIAL;
XVII- ESTIMULAR ESTUDOS, LEVANTAMENTOS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DE GERAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO E AQUÍCOLA;
XVIII- PROMOVER AÇÕES QUE VISEM À IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO, DEFININDO OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES;
XIX- ELABORAR E DIVULGAR DADOS ESTATÍSTICOS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO SETOR PESQUEIRO;
XX- ESTIMULAR A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVISTAS E COOPERATIVISTAS NO MUNICÍPIO COM VISTAS AO MELHOR APROVEITAMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA;
XXI- PROMOVER A EXECUÇÃO E A AVALIAÇÃO DE MEDIDAS, PROGRAMAS E PROJETOS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL, INDUSTRIAL E AQUICULTURA, COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E NÃO DEGRADANTES DO MEIO AMBIENTE;
XXII- APOIAR INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE VISEM AGREGAR INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS, MÉTODOS DE CULTIVO SUSTENTÁVEIS, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E O APERFEIÇOAMENTO DA MÃO DE OBRA;
XXIII- EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES.
