Atribuições da Secretaria
CONFORME A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ART. 17 (MODIFICADO PELA LEI N.º
2.527, DE 31.01.2025) - A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, TEM SUAS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NA LEI Nº 1.719, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
A LEI MUNICIPAL Nº 1.719/2013, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, QUE CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL:
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM: É O NÚCLEO CENTRAL DE COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO, ÓRGÃO AUTÔNOMO DO GOVERNO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR ASSISTIR DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL QUANTO AOS ASSUNTOS QUE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SEJAM RELATIVOS À DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO, POR MEIO DE ATIVIDADES E SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA, E AINDA AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
- AVALIAR A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE;
- FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAR A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO;
- FAZER AUDITORIAS SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS SOB A RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO;
- AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL;
- COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E,
- APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, ALERTANDO FORMALMENTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUE PROMOVAM, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, AS AÇÕES DESTINADAS A APURAR OS ATOS OU FATOS ILEGAIS, ILEGÍTIMOS OU OUTROS INCOMPATÍVEIS COM A PRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE RESULTEM EM PREJUÍZO AO ERÁRIO.
