Atribuições da Secretaria
Conforme a Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024, Art. 21. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem como finalidade a formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, planejamento, implantação e monitoramento da infraestrutura concernentes às obras públicas e serviços públicos do Município de Limoeiro do Norte, competindo
- lhe:
I Planejar, elaborar, compatibilizar, coordenar, monitorar e aprovar projetos de infraestrutura e equipamentos
públicos no Município;
II Planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e executar obras de infraestrutura e equipamentos públicos
no Município;
III - Planejar, compatibilizar, aprovar e autorizar a execução de obras públicas nas vias e logradouros;
IV Planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e controlar as intervenções no sistema de drenagem do
Município;
V Gerir a produção própria de asfalto;
VI - Coordenar a relação institucional com órgãos e entidades dos demais entes federados para a execução de
obras públicas;
VII Realizar perícias e avaliações em bens de interesse público;
VIII Articular-se com organizações governamentais ou não governamentais para a obtenção de suporte técnico
e financeiro visando a implantação de planos, programas e projetos relativos à infraestrutura;
IX Planejar, coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de transporte público;
X Planejar, coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de transporte público urbano;
XI Planejar, coordenar, disciplinar, executar e operacionalizar as políticas públicas de limpeza urbana;
XII Planejar, coordenar, disciplinar e orientar a execução e operação das políticas públicas de resíduos sólidos,em consonância com as diretrizes dos órgãos e entidades públicas ambientais integrantes do SISNAMA;
XIII Planejar, coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de iluminação pública;
XIV Planejar, coordenar, orientar, monitorar e executar atividades de conservação de vias públicas;
XV Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe
forem delegadas.
