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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM

Serviço de inspeção sanitária de produtos de origem animal para expedição de registro.

Informações atualizadas em: 29/09/2022 11:34:19

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  • Preenchimento de Requerimento Solicitando o Serviço.
  • Visita de Inspeção ao Empreendimento em até 30 dias após a requisição.
  • Expedição do Registro Mediante Enquadramento do Empreendimento as Normas Técnicas.
  • Requerimento para Registro no SIM ao Secretário(a) Atividades Econômicas, Empreendedorismo, Recursos Hídricos e Energéticos e Meio Ambiente

    Para o funcionamento de qualquer estabelecimento que abata ou industrialize produtos de origem animal, o mesmo deverá requerer e obter, obrigatoriamente, aprovação e registro prévio, junto ao “SIM”, de seus projetos e localização, segundo o Art. 5º do Decreto Municipal nº 407, 23/10/2009.

  • Documentação de identificação do proprietário do empreendimento (CPF, RG);
  • CNPJ do Empreendimento para expedição do registro;
  • Plantas de situação e localização;
  • Plantas baixas de todos os prédios e pavimentos;
  • Plantas de cortes e fachadas;
  • Plantas hidrossanitárias, com detalhes sobre a rede de esgoto e de abastecimento de água;
  • Cronograma de execução;
  • Memorial descritivo;
  • Projeto prevendo o tratamento de efluentes.
Em torno de 30 dias, a contar da data do requerimento junto à SEMAE.
De segunda a sexta-feira, de 7:00 às 13:00 horas na Av. Antônio Joaquim, 1485 - Centro -SEMAE.
Serviço Público Gratuito.
Inspeção in loco pelo técnico responsavel para verificar as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento.
Em até 30 dias, após a solicitação via requeirmento na SEMAE.
E-mail institucional: sim@limoeirodonorte.ce.gov.br; Telefone via WhastApp: ( 88 ) 2145-1032
E-mail institucional: sim@limoeirodonorte.ce.gov.br; Telefone via WhastApp: ( 88 ) 2145-1032

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECO.EMPREEND, REC. HIDRI. E ENERG. E MEIO AMB
Telefone:
(88) 21422532
Email:
semae@limoeirodonorte.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00HS AS 13:00HS
Endereço:
RUA CEL. ANTÔNIO JOAQUIM, 1485CENTRO, CEP:62930-000

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