Conselhos

Lista de Conselhos, membros e ações.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE: CMS
Informações principais
Data criação: 29/11/1990
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SECSA)
Telefone: (88) 99620-6506
E-mail: cmslimoeirodonorte@gmail.com
Informações do conselho
O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Limoeiro do Norte é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo no âmbito do governo municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde e criado pela Lei Nº. 735 de 29 de novembro de 1990, a qual recebeu nova redação através da Lei Nº 892 de 13 de agosto de 1997, sendo esta posteriormente alterada pelas Leis Nº. 1070 de 22 de abril de 2002, Nº 1.382 de 01 de fevereiro de 2008, Nº 1.658 de 14 de novembro de 2012 e Nº 1.725 de 20 de fevereiro de 2013. O CMS de Limoeiro do Norte é um órgão colegiado sem fins lucrativos, sem nenhuma conotação político-partidária e de relevante utilidade pública com funções normativas, consultivas e deliberativas. MANDATO ATUAL - 23/11/2021 a 23/11/2023 - Portaria nº PRESIDENTE - Nacélio Alves do Nascimento
Titulares
Nome Função Representação Mais
AMANDA HELEN MENDESMEMBROSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
ARLENE MAIA DE ARAÚJOMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL MÉDIO
CLAUDERLÂNGIA SILVA LEITÃOMEMBROHOSPITAL REGIONAL/COMPLEXO DE SAÚDE
DAMIÃO DE LIMAMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
DARLLY ELVIS LIMA TOMAZMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR
DEOLINO JÚNIOR IBIAPINA MEMBROSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ERICK JARDEL MENDES PEREIRAMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR
FRANCISCA GERLIANI NOGUEIRA SILVA DOS REISMEMBROSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
HELAINE SILVA LOURA HENRIQUEMEMBROHOSPITAL SÃO RAIMUNDO
IOLANDA FREITAS DE CASTROMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
JOÃO RIBEIRO DA COSTAMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
JOÃO TORRES DE MOURAMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
JOSÉ MARIA DE ANDRADEMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
LUCAS FLÁVIO MAIA DE CASTROMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
LUCIVÂNIA CAVALCANTE AMORIMMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
MARIA ELIENE DE FREITAS LIMAMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL ELEMENTAR
MARIA GISELDA NOGUEIRAMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
MARIA IRANILDE MUNIZ FERNANDES DE CASTROMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL MÉDIO
MARIA ROVERLÂNDIA CARNEIROMEMBROSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA SANTA DA SILVAMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
NACÉLIO ALVES DO NASCIMENTOMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SILVAMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL ELEMENTAR
REGINA CLAÚDIA DE OLIVEIRAMEMBROUNIDADES BÁSICAS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA
SILDERLÂNDIO DE OLIVEIRAMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Total: 24.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ANDRÉA GREGÓRIO DA ROCHAMEMBROHOSPITAL SÃO RAIMUNDO
ANTÔNIO GERALDO ALMEIDA RIBEIROMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
ARISTILDO SILVA ARAÚJOMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL MÉDIO
CARLOS ADALBERTO CELEDÕNIOMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
CLÁUDIA HOLANDA MENDES MAIAMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR
DANICLEIDE MAIA PAIVAMEMBROUNIDADES BÁSICAS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA
DÉBORA OLIVEIRA DA SILVAMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
ELLEN RAYANE AMORIM SALESMEMBROSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
FRANCILEIDE MONTE ALVERNEMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
FRANCISCA ELIETE DE MOURAMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL MÉDIO
FRANCISCO CLAÚDIO DOS SANTOSMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
JOSÉ EVANILDO MENDES MAIAMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
JOSEFA ERLANGELA CHAVESMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL ELEMENTAR
JOSELITA PEREIRA DA SILVAMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL ELEMENTAR
LUIZ WASHINGTON MAIA DA SILVAMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
MARIA DE FÁTIMA ROBERTO DE FREITASMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
MARIA GISÉLIA CARDOSO COSTAMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
MARIA JOSSYLÂNIA DE OLIVEIRA SILVAMEMBROTRABALHADOR DE SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ARAÚJOMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
PEDRO ROBERTO NOBREMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
RAIMUNDA MARIA NETA MARQUESMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
RISA HÉRICA XAVIER DE SOUSA GOMESMEMBROSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
ROBSON RAFAEL MOURA DA SILVAMEMBROHOSPITAL REGIONAL/COMPLEXO DE SAÚDE
THALITA SOARES RIMESMEMBROSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Total: 24.

Sem informações até o momento

Sem informações até o momento

Descrição Data Tipo Detalhes
RESOLUÇÃO Nº 49 - Instituir Comissão Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de Eleição da Mesa Diretora Biênio 2021-2023 do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte- CE15/12/2021RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 48 - Oficializar os membros da Nova Composição do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte- CE Biênio 2021-2023.20/11/2021RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 46 - Instituir Comissão Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte- CE27/10/2021RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 47 - Aprovar o Edital de Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte- CE Biênio 2021-202327/10/2021RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 45 - Aprovar o Regimento Interno do Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS)19/10/2021RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 44 - Proclamar o conselheiro Nacélio Alves do Nascimento (Segmento de Usuário), para assumir presidência deste Conselho.20/07/2021RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 43 - Emitir PARECER FAVORÁVEL COM RECOMENDAÇÕES ao Relatório Anual de Gestão RAG 202016/06/2021RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 42 - Aprovar a Programação Anual de Saúde PAS de 202120/04/2021RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 40 - Aprovar as alterações na Pactuação Interfederativa de Indicadores 2020 e emitir PARECER FAVORÁVEL a Pactuação Interfederativa de Indicadores 2021.09/03/2021RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 41 - Aprovar a Programação Anual da Vigi lância Sanitária para 2021 e o Plano Arboviroses 2021.09/03/2021RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 39 - Aprovar o Credenciamento da equipe de Saúde Bucal - ESB na equipe de Estratégia de Saúde da Família - ESF Francisca Romana de Oliveira (Cidade Alta I)09/02/2021RESOLUÇÃO
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Número total de ações 11 até o momento.

Atributos

I. Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS para o controle social na Saúde;

II. Elaborar e alterar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento

III. Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pela Conferência Municipal de Saúde

IV. Atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado.

V. Definir diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre ele deliberar, conforme os indicadores epidemiológicos e a capacidade organizacional dos serviços.

VI. Analisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, além de proceder à sua revisão periódica, acompanhando sua execução através do monitoramento de suas metas.

VII. Aprovar proposta orçamentária anual da Saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o Princípio de planejamento e orçamentação ascendente, conforme legislação vigente.

VIII. Acompanhar a execução físico-financeira do Plano Municipal de Saúde.

IX. Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privadas ou conveniados com o SUS.

X. Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, assistência social, trabalho, agricultura, idosos, crianças e adolescentes e outros.

XI. Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-se em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde.

XII. Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicas, filantrópicas e privadas, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização / regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;

XIII. Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito municipal;

XIV. Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos Municipais, Estadual e Nacional de Saúde.

XV. Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

XVI. Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;

XVII. Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, os transferidos e os próprios do município, com base no que a lei disciplina;

XVIII. Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhadas do devido assessoramento;

XIX. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar as denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;

XX. Examinar propostas, denúncias e índices de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho;

XXI. Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde a nível municipal, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do CMS, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde e convocar a sociedade para participação;

XXII. Estimular a articulação e intercâmbio do CMS com o Conselho Estadual de Saúde - CESAU, entidades governamentais e privadas, e o Ministério Público visando à promoção da Saúde;

XXIII. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;

XXIV. Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do CMS, seus trabalhos e decisões pelos meios de comunicação possíveis, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXV. Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS no âmbito municipal;

XXVI. Propor e participar da política de formação de capacitação de conselheiros municipais de saúde;

XXVII. Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde;

XXVIII. Apresentar propostas para a implantação e efetivação de medidas inerentes a solução dos problemas de saúde da população local;

XXIX. Apresentar propostas para a implantação e efetivação de medidas inerentes a solução dos problemas de saúde da população local; Apresentar propostas para a implantação e efetivação de medidas inerentes a solução dos problemas de saúde da população local;

XXX. Sugerir e aprovar a celebração de convênios, consórcios ou contratos a serem firmados com outras entidades públicas ou privadas, visando a prestação de serviços e obtenção de recursos, dentro dos objetivos da Secretaria Municipal de Saúde;

XXXI. Recomendar à Prefeitura Municipal a abertura de sindicância ou inquérito administrativo, conforme o caso, para apurar possíveis irregularidades cometidas por integrantes do quadro de pessoal da Secretaria, bem como acompanhar a execução das penalidades a serem aplicadas;

XXXII. Pronunciar-se através de resoluções, moções e recomendações;

XXXIII. Outras atribuições específicas constantes do arcabouço jurídico vigente;

   
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