Data do decreto: 08/05/2024
Descrição: Intitui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Limoeiro do Norte/CE, o controto verbal para pequenas compras ou para prestação de serviços de pronto pagamento, com fundamento no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO