Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/01/2026
Descrição: Revoga o Decreto nº 602, de 24 de novembro de 2025, retifica a Homologação do Processo Seletivo regido pelo Edital Nº 002/2025 e dá outras providências
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
   

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