Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/06/2026
Descrição: Dispõe sobre a forma de arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
   

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