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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 667/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/08/2026
Descrição: Proíbe a utilização de quaisquer sistemas e fontes de som nos trechos das vias urbanas indicados neste Decreto, no período de 21, 27, 28 e 29 de agosto de 2026.
   

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