Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2017
Descrição: Regulamenta a quantidade de vagas de estágio a serem disponibilizadas no âmbito da Administração Municipal, conforme o disposto na Lei n.º 1.987, de 24 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
   

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