Data do decreto: 01/11/2017
Descrição: Delega poderes ao titular da Secretaria Municipal
de Assistência Social e de Políticas Públicas para
Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com
Deficiência, para ordenar despesas da Secretaria
Municipal Assistência Social e de Políticas
Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e
Pessoas com Deficiência e dá outras providências.