Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2018
Descrição: Dispõe sobre a instituição da Unidade de Execução Municipal (UEM), em atendimento ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), a ser implantado no Município de Limoeiro do Norte.
   

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