AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE COMPETE I - FORTALECER A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL NO SUS, MOBILIZAR E ARTICULAR A SOCIEDADE DE FORMA PERMANENTE NA DEFESA DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS); II - ATUAR NA FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE, INCLUINDO SEUS ASPECTOS ECONÔMICOS, FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA; III – EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE É UM ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE (SESA), COM JURISDIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO ESTADUAL, ATUANDO NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NOS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS. SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA É ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPAL.