Diárias

Regulamentação

Decreto: 646/2026
Informações das publicações
Data: 11/05/2026
Número: 646
Exercício: 2026
Tipo: Decreto
Descrição: Modifica o Anexo Único de que trata o art. 1º do Decreto n.º 168, de 27 de fevereiro de 2020.

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