Designa nomeação de servidor para exercer a Função de Fiscal de Contratos da Superintendência Municipal de Trânsito - SUTRAN.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERITENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 8.666/93.
CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nosartigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execuçãodos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalformalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pelaentidade.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/93, art. 67, caput e § 1º e 2º, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:
IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;
IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestaçãode serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar a execução dosserviços e obras contratadas;
IVIndicar eventuais glosas das faturas.
VControlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;
VIAssegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato;
VIICoordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos do Órgão;
VIIIRegistrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua;
IXEmitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Secretário os atrasos e irregularidades que constatar;
XNos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada.
RESOLVE:
Art. 1° NOMEAR, o servidor, Carlos Eduardo Chaves de Holanda inscrito (a) no CPF nº 028.604.183-93, para desempenhar a função de FISCAL do Contrato, nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 67:
CONTRATOOBJETOEMPRESA CONTRATADA20230282
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL
COMERCIAL CHAVES DE COMBUSTIVEIS LTDA
20230288
AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEICULOS
MANU'S CAR COMERCIO E SERVIÇO EM VEICULOS LTDA
20230424
PNEUS, BATERIAS
A ANCHIETA CHAVES JUNIOR ME
20230496
AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEICULOS
R H HONORATO LOCAÇÃO LTDA ME
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
SUPERINTÊNDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOSIMAR DE SOUZA VIEIRASuperintendente da SUTRAN
Designa nomeação de servidor para exercer a Função de Fiscal de Contratos da Superintendência Municipal de Trânsito - SUTRAN.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERITENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 8.666/93.
CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nosartigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execuçãodos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalformalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pelaentidade.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/93, art. 67, caput e § 1º e 2º, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:
IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;
IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestaçãode serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar a execução dosserviços e obras contratadas;
IVIndicar eventuais glosas das faturas.
VControlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;
VIAssegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato;
VIICoordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos do Órgão;
VIIIRegistrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua;
IXEmitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Secretário os atrasos e irregularidades que constatar;
XNos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada.
RESOLVE:
Art. 1° NOMEAR, o servidor, Werley Luis de Almeida Castro, inscrito (a) no CPF nº 043.908.953-03, para desempenhar a função de FISCAL do Contrato, nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 67:
CONTRATOOBJETOEMPRESA CONTRATADA20230247
AQUISIÇÃO DE ÁGUA
ATACADÃO DAS ÁGUAS E GAS LTDA
20230249
AQUISIÇÃO DE GÁS
ATACADÃO DAS ÁGUAS E GAS LTDA
20230341
PUBLICAÇÕES LEGAIS
HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA
20230346
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS
MAVI DISTRIBUIDORA LTDA
20230365
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS
ESCRITÓRIO THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
20230371
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE
VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
20230505
SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS
TENORIO & GIRÃO ADVOGADOS
20230611
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA
MAVI DISTRIBUIDORA LTDA
20230612
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA
EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI
20220176LOCAÇÃO DE UM GALPÃO COMERCIAL, SITUADO À RUA CÔNEGO MIZAEL ALVES DE SOUSA, Nº671, BAIRRO BOA FÉ, PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA) E A SUPERINTÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (SUTRAN), DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
AVANT GARDE IMOBILIARIA LTDA
20220178LOCAÇÃO DE UM (01) IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA COSME DAMIÃO, 3376, PARA SERVIR DE INSTALAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (SUTRAN), ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAE URBANISMO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
MARIA ARIANA DE HOLANDA GUIMARÃES
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
SUPERINTÊNDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOSIMAR DE SOUZA VIEIRASuperintendente da SUTRAN
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65, conforme Ato Normativo – Portaria nº 122/2023 de 17 de outubro de 2023 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE em Exercício, a Lei nº 1.086/2005 de 21 de fevereiro de 2005, e
Considerando a necessidade de manter a prestação dos serviço essenciais em pleno funcionamento e baseado na excepcionalidade do Artigo 7º do Decreto Municipal nº 436/2023 de 17 de outubro de 2023, da Secretaria Municipal de Governo,
RESOLVE:
1.NOMEAR GIOVANE GRANGEIRO E SILVA para o Cargo Comissionado de Subcoordenador de Transporte do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE.
2.Esta portaria entra em vigor a partir de 14 de novembro de 2023.
Márcio Michael do Nascimento Farias
Superintendente
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE SAMIA LEANDRA COSTA CASTRO, para o cargo de provimento em comissão CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA, EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR, ESTUDOS E PESQUISAS, órgão integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Munícipio - PGM, padrão CC-06.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de novembro de 2023.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR BRUNO VALLADARES DE VASCONCELOS LINHARES, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Governo - SEGOV, padrão CC-09.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de novembro de 2023.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
LEI N.º 2.427, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a proibição de remoção de placas alusivas de inauguração, reformas de obras públicas e homenagens no município de Limoeiro do Norte – CE, e das outras providências”.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica vedada ao chefe do Poder Executivo e do Legislativo ao inaugurar reformas ou ampliações de prédios e equipamentos públicos no município de Limoeiro do Norte-CE, remover placas alusivas à sua inauguração ou de homenagem concebidas anteriormente.
Art. 2º. Em caso de necessidade por ocorrência de deterioração, fica autorizado a remoção das placas que menciona o artigo primeiro desta lei, mediante confecção e afixação de nova placa com os memos moldes e teores da removida.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 06 de novembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
