01 DE NOVEMBRO DE 2023

Designa nomeação de colaborador para exercer a Função de Fiscal de Contratos da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município.

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nosartigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execuçãodos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscalformalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pelaentidade.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/93, art. 67, caput e § 1º e 2º, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:

IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;

IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestaçãode serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar a execução dosserviços e obras contratadas;

IVIndicar eventuais glosas das faturas.

VControlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;

VIAssegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato;

VIICoordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos do Órgão;

VIIIRegistrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua;

IXEmitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Secretário os atrasos e irregularidades que constatar;

XNos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada.

RESOLVE:

Art. 1° NOMEAR, o (a) servidor (a) CARLOS EDUARDO GADELHA BARRETO, inscrito (a) no CPF nº 028.324.663-46, para desempenhar a função de FISCAL do Contrato, nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 67:

CONTRATOOBJETOEMPRESA CONTRATADA20230011AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CECOMERCIAL CHAVES DE COMBUSTIVEIS LTDAArt. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de NOVEMBRO de 2023.

Carlos Eduardo Borges Evangelista

Secretário de Infraestrutura e Urbanismo

Matrícula nº 12757

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SECULT), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR a servidora AMANDA OLIVEIRA DA COSTA para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos Contratos, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SECULT), Limoeiro do Norte/CE, 20 de novembro de 2023.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR, para compor o Conselho Limoeirense dos Direitos da Mulher, os seguintes titulares e suplentes.

Representantes das organizações governamentais:

1.Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência (SEMAS)

Titular: Maurineide Holanda Silveira Silveira

Suplente: Sônia Regina de Oliveira

2. Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Márcia Rejane Sousa Oliveira

Suplente: Driele Gomes de Freitas

3. Secretaria Municipal de Educação

Titular: Luciana Meire Gomes Reges

Suplente: Rejane Lima

4. Secretaria Municipal Cultura

Titular: Barbara Ellen de Faria Lima

Suplente: Maria do Socorro Nunes de Sousa

5. INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB)

Titular: Rosa Maria Silva Eduardo

Suplente: Nicole Silva Cabral

Representante das Organizações não Governamentais:

1. Associação Jaguaribana de Apoio a LGBTQIAPN+ de Limoeiro do Norte

Titular: Maria Lucicleide de Oliveira

Suplente: Ana Carla da Costa Gonçalves

2. Associação Coletivo de Mulheres do PSOL

Titular: Damiana Alves Bruno

Suplente: Maria Vandizete Regis

3. Associação Coletivo de Mulheres do PT

Titular: Maria Luci de AmorimSuplente: Nádia Maria de Freitas Sousa

4. Associação dos Agentes Comunitários de Saúde

Titular: Geiza Maria de Oliveira Lima

Suplente: Maria de Fátima Freitas Rebouças

5. Projeto Chá Dellas

Titular: Marilia Mendes Lima

Suplente: Maria Roselma Carneiro

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de novembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR, A PEDIDO, LIVIA MENESES MAIA do cargo de Secretária Municipal da Secretaria de Saúde (SECSA)

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de novembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISÓSTOMO, para o cargo de Secretária Municipal da Secretaria de Saúde (SECSA).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de novembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 2023.1309.002/SEMAS. O Município de Limoeiro do Norte, através da Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social e Políticas Públicas para Mulheres, Crianças, Adolescentes e Pessoas com Deficiência, torna público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo objeto é: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO, PERMANENTES, ESCRITÓRIO, REFRIGERAÇÃO, INFORMÁTICA, LIVROS E JOGOS EDUCATIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL – SEMAS, DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, tendo como vencedoras as empresas: DANTAS ELETROMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 49.140.067/0001-10, vencedora dos lotes; 0002 (item 0001); 0008 (itens 0001, 0002, 0003, 0004, 0005); 0009 (itens 0001 e 0002) representando um montante total de R$ 44.138, 00 (quarenta e quatro mil, sento e trinta e oito reais); K J DE M ANDRADE LTDA inscrita no CNPJ: 49.385.374/0001-61, vencedora dos lotes; 0003 (itens 0001, 0002, 0003, 0004 e 0005); 0006 (item 0001); 0010 (itens 0001, 0002, 0003, 0004, 0005, 0006, 0007, 0008 e 0009) representando um montante total de R$ 44.381,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais); LRF DISTRIBUIDORA LTDA inscrita no CNPJ: 49.464.926/0001-27 vencedora dos lotes; 0004 (itens 0001, 0002, 0003, 0004 e 0005, 0006 e 0007); 0005 (itens 0001, 0002, 0003, 0004, 0005, 0006, 0007, 0008, 0009, 0010, 0011, 0012, 0013, 0014, 0015 e 0016); 0007(itens 0001, 0002, 0003, 0004, 0005, 0006 e 0007) representando um montante total de R$ 24.502,96 (vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e noventa e seis centavos); TECHX INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ: 48.411.373/0001-81, vencedora do lote; 0001 (itens 0001, 0002, 0003 e 0004) representando um montante total de R$ 10.776,00 (dez mil setecentos e setenta e seis reais), tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 21 de novembro de 2023, JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA - Secretária de Assistência Social e Políticas Públicas para Mulheres, Crianças, Adolescentes e Pessoas com Deficiência.

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE- CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 20230634, RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.1107-002/SEINFRA. UNIDADE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.15.451.1503.1.022; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.51.00; FONTE DE RECURSOS: PRÓPRIO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA COMUNIDADE DE INGARANA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 26 DE JANEIRO DE 2024. CONTRATADO: LEXON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.191.777/0001-20, VALOR GLOBAL DE R$ 44.698,29 (QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). SIGNATÁRIOS: FRANCISCO VALDO FREITAS DE LEMOS/JORGE LUIZ MEDEIROS DE ARAÚJO – CE, 29 DE SETEMBRO DE 2023.