PORTARIA N° 11/2023

06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Designa nomeação de colaborador para exercer

a Função de Fiscal de Contratos da

Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município.

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nosartigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execuçãodos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalformalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pelaentidade.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/93, art. 67, caput e § 1º e 2º, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:

IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;

IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestaçãode serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar a execução dosserviços e obras contratadas;

IVIndicar eventuais glosas das faturas.

VControlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;

VIAssegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato;

VIICoordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos do Órgão;

VIIIRegistrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua;

IXEmitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Secretário os atrasos e irregularidades que constatar;

XNos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada.

RESOLVE:

Art. 1° NOMEAR, o (a) servidor (a) DANUBIA MARIA MAIA SOUSA (a) no CPF nº 014.686.753-03 e CREA Nº 43513, para desempenhar a função de FISCAL do Contrato, nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 67:

CONTRATOOBJETOEMPRESA CONTRATADA20230634CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA COMUNIDADE DE INGARANA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTELEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA LTDAArt. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de DEZEMBRO de 2023.

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Carlos Eduardo Borges Evangelista

Secretário de Infraestrutura e Urbanismo

Matrícula nº 12757

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR FRANCISCO HELBERT DA SILVA BRAUNA para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO À TESOURARIA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamentos - SEFIN, padrão CC-04.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR PAULO VICTOR FARIAS PINHEIRO do cargo de provimento em comissão de PROCURADOR DE EXECUÇÕES FISCAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município - PGM, padrão CC-04.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS RIBEIRO, Presidente do Conselho de Educação, para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 08 de dezembro de 2023, onde participará da Reunião Ampliada da UNCME-CE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), a Sra. KÁTIA REJANE AUGUSTO PEIXOTO, Professora, para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 08 de dezembro de 2023, onde participará da Reunião Ampliada da UNCME-CE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR MATHEUS DE HOLANDA NUNES do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desporto e Juventude - SESPORT.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias no valor de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. RAIMUNDO LEVI GOMES DOS SANTOS, Coordenador das Endemias, perfazendo assim um total de R$ 200,00 (duzentos reais), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2023, onde participará do I Simpósio de zoonoses, entomologia e controle de vetores com foco na saúde única.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 04 (quatro) diárias no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), ao Sr. NACELIO ALVES DO NASCIMENTO, Assessor Especial da SECSA, perfazendo assim um total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Brasília - DF, nos dias 11,12,13 e 14 de dezembro de 2023, onde participará da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 52, § 1.º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Limoeiro do Norte,

RESOLVE:

CONCEDER metade de 01 (uma) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a Sra. ANA LEODETE DAMASCENO MOURA DE OLIVEIRA, Assessor Extraordinário para Captação de Recursos Financeiros , para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza-CE, no dia 07 de dezembro de 2023, sem pernoite, onde participará Caravana Federativa do Ceará

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 52, § 1.º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Limoeiro do Norte,

RESOLVE:

CONCEDER metade de 01 (uma) diária no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), ao Sr. ANDERSON DAMASCENO MOURA, Assistente do Prefeito, para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza-CE, no dia 07 de dezembro de 2023, sem pernoite, onde participará Caravana Federativa do Ceará

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr. RAUL BANKIZA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal da SEMAE, perfazendo assim um total de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza-CE, nos dias 07 e 08 de dezembro de 2023, onde participará da Caravana Federativa do Ceará

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

Declara luto oficial por motivo do falecimento do Dr. ABEL FERREIRA LOPES.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarado luto oficial por três dias, por motivo do falecimento ocorrido na madrugada de hoje, dia 06 de dezembro de 2023, do Dr. ABEL FERREIRA LOPES, ex-Procurador do Município de Limoeiro do Norte, ex-Procurador da Câmara Municipal e Acadêmico da Academia Limoeirense de Letras, advogado que prestou relevantes serviços à comunidade limoeirense.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

AVISO DE ERRATA

PREGÃO ELETRONICO N.º 04120001.2023PE

A Comissão Permanente de Licitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte - CE torna pública a alteração de aviso de licitação publicado no D.O.M. e no JORNAL O POVO no dia 06 de dezembro de 2023 do PREGÃO ELETRONICO N.º 04120001.2023PE, onde se lê pregão presencial leia-se pregão eletrônico. Limoeiro do Norte/CE. Maurilo Maia de Freitas – Presidente da CPL.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

AVISO DE ERRATA

PREGÃO ELETRONICO N.º 211100011.2023PE

A Comissão Permanente de Licitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte - CE torna pública a alteração de aviso de licitação publicado no D.O.M. e no JORNAL O POVO no dia 06 de dezembro de 2023 do PREGÃO ELETRONICO N.º 211100011.2023PE, onde se lê pregão presencial leia-se pregão eletrônico. Limoeiro do Norte/CE. Maurilo Maia de Freitas – Presidente da CPL.