Altera a Lei Municipal nº. 2.208, de 09 de dezembro de 2020, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPDEF), e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3.º da Lei n.º 2.208, de 09 de dezembro de 2020, que passa ter a seguinte redação:
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com as categorias constantes no art. 5º., §1º., inciso I, do Decreto Federal nº. 5.296, de 02 de dezembro de 2004, sem prejuízo de outras definidas em Lei.Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4.º da Lei n.º 2.208/2020, com a seguinte redação:
Art. 4.º. Omissis.
Parágrafo único. A SEMAS disponibilizará intérprete de libras para apoiar as reuniões e atividades técnicas que requerem esse serviço profissional.
Art. 3º. Os arts. 6.º e 7º. da Lei n.º 2.208, de 09.12.2020, passam a vigorar com as respectivas redações:
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED será constituído por:
I.08 (oito) representantes de órgãos do Poder Executivo municipal;
II.08 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada do município diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência ou ao estudo e à pesquisa, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 02(dois) anos.
'a7 1º. Cada representante titular terá um suplente para substituí-lo em suas ausências, devendo ser indicado, preferencialmente, por seus conhecimento e/ou atuação nos assuntos relativos à pessoa com deficiência.
'a7 2º. Os membros a que se refere o inciso I deste artigo serão indicados de forma prioritária e imediata pelos gestores dos órgãos governamentais, preferencialmente dentre os servidores e na falta desses os colaboradores do quadro dos órgãos ou entidades governamentais, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual em até 30 (trinta) dias após a publicação.
'a7 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
'a7 4º. Os membros a que se refere o inciso II deste artigo serão eleitos em Assembleia Geral ou Fórum, convocado mediante edital público, sob a responsabilidade do Poder Executivo.
'a7 5º. Nas ausências, impedimentos ou renúncias dos conselheiros, assumirão automaticamente a titularidade os seus respectivos suplentes, em caráter temporário, ou para cumprir o restante do mandato do titular quando houver vacância permanente”.
Art. 7º. Os 16 (dezesseis) representantes e seus respectivos suplentes serão oficialmente nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
Art. 4º. O art. 8º. da Lei n.º 2.208, de 09.12.2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Os 08 (oito) membros titulares dos Órgãos Governamentais de que trata o inciso I do artigo 6º desta Lei, serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelo Poder Executivo Municipal:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação Básica (SEMEB);
|II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência (SEMAS);
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo (SEINFRA);
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde (SECSA);
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT);
VI – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município (PGM);
VII – 01 (um) representante da Superintendência de Trânsito (SUTRAN);
VIII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desportos e Juventude (SESPORT).Art. 5º. O art. 9º. da Lei n.º 2.208/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. O Fórum das Entidades não-governamentais, em assembleia convocada especificamente para esse fim, elegerá seus representantes titulares e respectivos suplentes junto ao COMPED.
'a7 1º. A eleição será realizada a cada 2 (dois) anos, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros, por meio de edital devidamente publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
'a7 2º. Os 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes de entidades conforme dispõe o inciso II do artigo 6º., serão assim distribuídos:
I – 01 (um) representante de entidades que atuam na área de deficiência física;
II – 01 (um) representante de entidades que atuam na área de deficiência visual;
III– 01 (um) representante de entidades que atuam na área de deficiência intelectual / mental;
IV – 01 (um) representante de entidades que atuam na área de deficiência auditiva;
V – 01 (um) representante de entidades que atuam na área de espectro autista / deficiências ocultas;
VI – 01 (um) representante da OAB – Subsecção Vale da Jaguaribe, residente no município de Limoeiro do Norte;
VII – 01 (um) representante de entidades que atuam na área de doenças raras; e
VIII – 01 (um) representante das associações comunitárias.
'a7 3º. Em caso de não existência de entidades específicas, serão escolhidos seus representantes titulares e suplentes em assembleia geral por área da deficiência.
MEMBROS CONSULTIVOS:
I – 01 (um) representante de Universidade Pública (Pesquisa e Extensão);
II – 01 (um) representante de Universidade Privada (Pesquisa e Extensão);
III – 01 (um) representante da Câmara de Vereadores; e
IV – 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará.Art. 6º. O art. 28 da Lei n.º 2.208/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Os conselheiros terão suas despesas referentes a diárias, ajuda de custo e passagens, quando se deslocarem à serviço do Conselho e no exercício de suas funções, dentro e fora do Estado do Ceará, bem como de seus acompanhantes, quando a limitação assim o exigir, devendo estas despesas serem custeadas pelo Município de Limoeiro do Norte na forma e valores estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. A autorização para pagamento das despesas estará condicionada à justificativa e comprovação expressa de sua necessidade, com autorização do Presidente do Conselho.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Altera a estrutura organizacional da Guarda Municipal do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. O cargo de provimento em comissão denominado “Coordenador da Guarda Municipal”, padrão vencimental CC-08, da lotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo (SEINFRA), tem o padrão vencimental alterado para o de CC-06 e nova denominação “Comandante da Guarda Municipal”, passando a constituir a Guarda Municipal um órgão autônomo, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo do Município.
'a7 1º. O cargo em comissão de Comandante da Guarda Municipal deverá ser provido por membro efetivo do quadro de carreira da Guarda Municipal.§ 2º. Ao servidor ativo da administração municipal direta ou indireta investido em cargo de provimento em comissão de Comandante da Guarda Municipal, é facultado optar por perceber tão só a gratificação do cargo de provimento em comissão ou então por continuar a receber os vencimentos do cargo ou emprego da administração direta ou indireta, neste caso acumulando-os com o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da remuneração do cargo de provimento em comissão que exerce.
Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento em comissão denominado “Subcomandante da Guarda Municipal”, padrão vencimental CC-04, da lotação do órgão autônomo Guarda Municipal.
'a7 1º. O cargo em comissão de Subcomandante da Guarda Municipal deverá ser provido por membro efetivo do quadro de carreira da Guarda Municipal.§ 2º. Ao servidor ativo da administração municipal direta ou indireta investido em cargo de provimento em comissão de Subcomandante da Guarda Municipal, é facultado optar por perceber tão só a gratificação do cargo de provimento em comissão ou então por continuar a receber os vencimentos do cargo ou emprego da administração direta ou indireta, neste caso acumulando-os com o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da remuneração do cargo de provimento em comissão que exerce.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a doar imóvel à FUNECE (Fundação Universidade Estadual do Ceará), para abrigar cursos de pós-graduação stricto sensu da FAFIDAM (Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos) e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a doar à FUNECE (Fundação Universidade Estadual do Ceará), de CNPJ n.º 07.885.809/0001-97, situada na Av. Doutor Silas Munguba, n.º 1700 (Campus Itaperi) – Bairro Itaperi, em Fortaleza/CE, imóvel em avançado estado de deterioração, situado na Avenida Dom Aureliano Matos, n.º 2103 – Centro, na esquina com a Rua Camilo Brasiliense, em Limoeiro do Norte/CE, limitando-se: ao Norte, com imóvel do Liceu de Artes e Ofícios; ao Sul, com a Rua Camilo Brasiliense; ao Oeste, com a Avenida Dom Aureliano Matos; e, ao Leste, com o imóvel da Ordem dos Advogados do Brasil (Subsecção Vale do Jaguaribe).
Parágrafo único. No imóvel que se autoriza a doação, a donatária abrigará atividades de cursos de pós-graduação stricto sensu da FAFIDAM (Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos), o que deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal.
Art. 2.º Fica sem efeito a cessão do aludido imóvel à FUNECE, como autorizado pela Lei n.º 2.112, de 27.05.2019.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Fixa subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do poder executivo do município de Limoeiro do Norte para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito do Município de Limoeiro do Norte no valor de R$ 20.384,04 (vinte mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) para a Legislatura de 2025 a 2028.
Art. 2º. Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Limoeiro do Norte no valor de R$ 17.739,62 (dezessete mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos) para a Legislatura de 2025 a 2028.
Art. 3º. Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários do Município de Limoeiro do Norte no valor de R$ 14.191,69 (quatorze mil, cento e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) para a Legislatura de 2025 a 2028.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 2º lugar, na ampla concorrência, CARLOS ANDRÉ DE LIMA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de ABATEDOR DE ANIMAIS, criado pela Lei nº 919/98, de 04/03/1998 e Lei nº 1.206, de 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 2º lugar, na ampla concorrência, ANA PAOLA ALVES AZEVEDO DE LIMA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de COZINHEIRO, criado pela Lei nº 1.206/05, de 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 3º lugar, na ampla concorrência, JACKSON PINHEIRO LUCENA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de COZINHEIRO, criado pela Lei nº 1.206/05, de 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 4º lugar, na ampla concorrência, EVANEIDE FERNANDES MACEDO, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de COZINHEIRO, criado pela Lei nº 1.206/05, de 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 3º lugar, na ampla concorrência, RAMON BEZERRA DA SILVA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de GARI, criado pela Lei nº 919/98, de 04/03/1998, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 4º lugar, na ampla concorrência, DANIEL DE AZEVÊDO ALCÂNTARA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de GARI, criado pela Lei nº 919/98, de 04/03/1998, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 7º lugar, na ampla concorrência, ANTÔNIO NEVILDO BESSA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de GARI, criado pela Lei nº 919/98, de 04/03/1998, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 8º lugar, na ampla concorrência, PAULLA PRISCILLA VALDEVINO CARVALHO, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de GARI, criado pela Lei nº 919/98, de 04/03/1998, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 11º lugar, na ampla concorrência, LUIZ CARLOS MAZZA NETO, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de GARI, criado pela Lei nº 919/98, de 04/03/1998, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 14º lugar, na ampla concorrência, PAULLA POLLIANA VALDEVINO CARVALHO SOUZA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de GARI, criado pela Lei nº 919/98, de 04/03/1998, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 16º lugar, na ampla concorrência, FRANCISCO REGILEUDO DE MELO SILVA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de GARI, criado pela Lei nº 919/98, de 04/03/1998, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 4º lugar, na ampla concorrência, ANIELLY MARTINS MAIA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de MONITOR, criado pela Lei nº 1.206, de 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 61º lugar, na ampla concorrência, NEILDA FREIRE DIÓGENES, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de AGENTE ADMINISTRATIVO, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998, Lei nº 1.205, de 01/07/2005 e da Lei nº 1.206, de 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 60º lugar, na ampla concorrência, DAVID FERREIRA DA SILVA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de AGENTE ADMINISTRATIVO, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998, Lei nº 1.205, de 01/07/2005 e Lei nº 1.206/05, de 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 2º lugar, na ampla concorrência, SAMARA FERNANDES DA SILVA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de PSICÓLOGO, criado pela Lei nº 1.549, de 04/03/2011, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 7º lugar, na ampla concorrência, FRANCISCO LEILSON DA SILVA LOPES, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, criado pela Lei nº 1.549, de 04/03/2011, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 47º lugar, na ampla concorrência, KATIENE KELLY DE LIMA CLAUDINO, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I (AC), criado pela Lei nº 1.097, de 26/12/2002, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR FRANCISCO CLEUDON NUNES GUIMARÃES para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, órgão integrante da estrutura administrativa da Superintendência Municipal de Trânsito - SUTRAN, padrão FC-03.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 12 de dezembro de 2023.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
EXONERAR a servidora MILANE GOMES MATIAS de acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.
DESIGNAR a servidora ANA LEODETE DAMASCENO MOURA DE OLIVEIRA para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos Contratos, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), Limoeiro do Norte/CE, 12 de dezembro de 2023.
JOÃO DILMAR DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 10º lugar, na ampla concorrência, MADELLINE PINHEIRO MOURA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I (AC), criado pela Lei nº 1.097, de 26/12/2002, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2023.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. MARDEN MENDES VASCONCELOS, Controlador Geral do Município, para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza-CE, no dia 15 de dezembro de 2023, onde participará do XVII Encontro Estadual de Controle Interno – CGE – Tema: Controle Interno: Orientando e Monitorando Resultados.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 12 de dezembro de 2023.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
