DECRETO Nº 440, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

FIXA O DETALHAMENTO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, COMO INDICA.

A Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.422, de 31 de outubro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fixa o Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município de LIMOEIRO DO NORTE para o exercício financeiro de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - CE, em 10 de novembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em Exercício

Republicado por Incorreção.

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 – LRF que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2024;

CONSIDERANDO as necessidades de realização de despesas de cada Secretaria Municipal durante o exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de o município manter a compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

DECRETA:

Art. 1o – Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de LIMOEIRO DO NORTE, consoante da Lei Orçamentária Anual nº 2.422, de 31 de outubro de 2023 para o exercício de 2024.

Parágrafo Único - Fazem parte integrante deste Decreto:

I.O Anexo I – dispõe sobre a programação financeira que as Secretarias Municipais e demais Órgãos da administração municipal ficam autorizados a utilizar no exercício.

II.O Anexo II – dispõe sobre o cronograma de execução mensal de desembolso, que estabelece limite de valores para movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos da administração municipal.

III.O Anexo III - dispõe sobre o quadro de metas bimestrais de arrecadação.

Art. 2º -A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso destina-se a:

I.Assegurar às Secretarias Municipais à implementação do planejamento realizado em cada pasta, com vistas à melhor execução dos programas de governo;

II.Identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

III.Servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000;

IV.Possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

V.Permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI.Permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

Art. 3º - Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária específica para esta finalidade em nome e movimentação do Poder Legislativo.

Art. 4º - Os repasses mensais no exercício atenderão às operações orçamentárias.

Parágrafo Único - Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá o cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas.

Art. 5º - Os valores vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas bancárias específicas, para fins de controle e padronização de rotinas.

Art. 6º - O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º - A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo Único - Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:

I.Pessoal e encargos sociais;

II.Juros e encargos da dívida;

III.Amortização da dívida;

IV.Obrigações constitucionais.

Art. 8o – Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto.

Art. 9o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará, em 06 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em Exercício

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que estabelece que a dívida passiva da União, dos Estados e dos Municípios prescreve em cinco anos;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam cancelados a partir de 29 de dezembro de 2023, por insubsistência de crédito, os restos a pagar não processados referentes a empenhos de exercícios anteriores ao ano de 2023, excetuando os decorrentes de convênios e obras em andamento.

Art. 2º. Ficam cancelados, por prescrição, os restos a pagar processados inscritos há mais de cinco anos.

Art. 3º. Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e conforme art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 28 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVAPrefeita Municipal em Exercício

O Sr. Maurilo Maia de Freitas, PRESIDENTE DA CPL do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Estado do Ceará, em cumprimento à ratificação procedida por esta Unidade Gestora, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº 27120001/2023IN; Fundamento legal: Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Objeto: Fornecimento de água bruta para atender o abastecimento de água na sede e na comunidade de Santa Maria do município de Limoeiro do Norte durante o ano de 2024. Favorecido: CIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS EST DO CEARÁ COGERH,inscrita no CNPJ sob o nº 74.075.938/0001-07, sediada na Rua Adualdo Batista, 1550, Messejana, Fortaleza/CE, CEP: 60.830-080; Valor Global: R$920.520,00 (novecentos e vinte mil, quinhentos e vinte reais). Fonte de Recursos e Dotação: Recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2024 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, classificados sob o código: 33.90.30.00, Fonte de Recursos: 14.01.171221701.2.086. Conforme Declaração de Inexigibilidade de Licitação.