O Assistente do Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 053/65, conforme Ato Normativo - Portaria nº 022/2023 - SAAE/ LNO/SUP de 19 de outubro de 2023 do Sr. Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE e conforme as Leis nº 1.086/2005 de 21 de fevereiro de 2005 e nº 2.346/2022 de 02 de setembro de 2022;

RESOLVE:

1.CONCEDER 0,5 (meia) diária no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), ao Senhor Carlos Vangerre de Almeida Maia – Subcoordenador de Processamento de Dados do SAAE de Limoeiro do Norte/CE, para se deslocar a cidade de Fortaleza/CE, no dia 19.01.2024, para participar de Palestra sobre a Regulação nas Microrregiões de Água e Esgoto do Ceará, com foco nos SAAEs, a ser realizada na sede da ARCE – Agencia Reguladora do Estado do Ceará.

2.Esta portaria entra em vigor a partir de 19 de janeiro de 2024.

Francisco Ednardo Costa de Moura

Assistente do Superintendente

Ordenador de Despesa

Designa Procurador do Município para emitir pareceres sobre licitações em substituição à titular.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:

DESIGNAR o Procurador da Procuradoria Geral do Município (PGM), doutor ANTÔNIO EVILÁZIO SOARES, para emitir pareceres junto à Comissão de Licitações e Pregões da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamento (SEFIN), enquanto durar o afastamento, por motivo de licença-prêmio, da doutora Ana Regina Conrado de Souza.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, 17 de janeiro de 2024.

ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA,

Procurador-Geral do Município

O Assistente do Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 053/65, conforme Ato Normativo - Portaria nº 022/2023 - SAAE/ LNO/SUP de 19 de outubro de 2023 do Sr. Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE e conforme as Leis nº 1.086/2005 de 21 de fevereiro de 2005 e nº 2.346/2022 de 02 de setembro de 2022;

RESOLVE:

1.CONCEDER 0,5 (meia) diária no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), ao Senhor Carlos Luan Lima Maciel – Assessor Jurídico do SAAE de Limoeiro do Norte/CE, para se deslocar a cidade de Fortaleza/CE, no dia 19.01.2024, para participar de Palestra sobre a Regulação nas Microrregiões de Água e Esgoto do Ceará, com foco nos SAAEs, a ser realizada na sede da ARCE – Agencia Reguladora do Estado do Ceará.

2.Esta portaria entra em vigor a partir de 19 de janeiro de 2024.

Francisco Ednardo Costa de Moura

Assistente do Superintendente

Ordenador de Despesa

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, no âmbito Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º. Esta Norma regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

CAPÍTULO II

DA DESIGNAÇÃO

Agente de Contratação

Art. 2º. O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto nos arts. 5º e 10, conforme estabelece o § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º. A autoridade competente poderá designar, em ato próprio, mais de um agente de contratação, e deverá dispor sobre a forma de coordenação entre eles.

Equipe de Apoio

Art. 4º. A equipe de apoio e os respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação.

Comissão de Contratação

Art. 5º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa estabelecerem.

'a7 1º. A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

'a7 2º. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida por um deles.

Art. 6º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.

Art. 7º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

'a7 1º. A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.

'a7 2º. A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Princípio da segregação das funções

Art. 8º. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:

I – será avaliada na situação fática processual; e

II – poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:

a) da consolidação das linhas de defesa; e

b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.

Vedações

Art. 9º. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO III

DA GRATIFICAÇÃO MENSAL

Art. 10. Fica instituída gratificação mensal para o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE, pelo exercício das funções estabelecidas no art. 8º e seus parágrafos, da Lei nº 14.133, de 1º de abril do ano de 2021.

Parágrafo único. O agente público designado para as exercer as atividades mencionadas no caput deste artigo, desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e funções.

Art. 11. Os servidores designados para exercerem as atividades de Agente de Contratação, Equipe de Apoio, bem como Comissão de Contratação, serão nomeados mediante Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, que conterá 01 (um) Agente de Contratação, e no mínimo 03 (três) membros nomeados para Equipe de Apoio, devendo ser obrigatoriamente nomeados do quadro efetivo de Servidores desta Casa Legislativa, e publicada no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. O Gestor fica autorizado a promover alteração das nomeações constantes nesta norma por meio de Portaria.

Art. 12. O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio receberão, a título de gratificação pelo serviço definido no art. 8º e seus parágrafos, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 13. A gratificação ora instituída é de natureza transitória, sendo devida somente enquanto os servidores estiverem designados para desenvolver as atividades de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, não se incorporando ao vencimento em hipótese alguma.

Art. 14. O servidor apenado com qualquer sansão administrativa fica impedido de participar de qualquer comissão.

Art. 15. As despesas com as presentes gratificações correrão por conta de dotações orçamentarias previstas e serão suplementadas se necessário.

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Atuação do Agente de Contratação

Art. 16. Caberá ao agente de contratação, em especial:

I – tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II – acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e

III – conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;

b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;

c) verificar e julgar as condições de habilitação;

d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e

e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:

1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021;

2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021;

f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.

'a7 1º. O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.

'a7 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.

'a7 3º. Na hipótese prevista no § 2º, o agente de contratações estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais.

'a7 4º. Observado o disposto no art. 10 desta norma, o agente de contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e II do caput, desde que seja devidamente justificado.

'a7 5º. O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.

'a7 6º. As diligências de que trata o § 6º observarão as normas internas do órgão ou da entidade, inclusive quanto ao fluxo procedimental.

Art. 17. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

'a7 1º. O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.

'a7 2º. Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.

'a7 3º. Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e as orientações normativas do órgão central do Sistema de Controle Interno e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.

Atuação da Equipe de Apoio

Art. 18. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 17.

Funcionamento da Comissão de Contratação

Art. 19. Caberá à comissão de contratação:

I – substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 16, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;

II – conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 16;

III – sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e

IV – receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 20. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 17.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações Gerais

Art. 21. Os cargos de Presidente da Comissão de Licitação, Pregoeiro, e de Membros da Comissão de Licitações e Pregões, ficam automaticamente extintos à medida que as licitações publicadas até o dia 29 de dezembro de 2023, fundamentadas nas Lei nº 8.666/1993 e/ou 10.520/2002, e suas posteriores alterações, forem definitivamente concluídas.

Art. 22. Os órgãos e as entidades, no âmbito de suas competências, poderão editar normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de licitações e contratos, pelo agente de contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de contratação, observado o disposto nesta norma.

Vigência

Art. 23. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 19 de janeiro de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

ASSUNTO: Dispõe sobre a aprovação da Comissão de Atualização do Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará.

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais N.º 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal N.º 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde – CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 198 da Constituição Federal, que se refere a participação de comunidade como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao §7º do art. 7º da Lei N.º 8.080 de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da 01 Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, realizada no dia 09 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Comissão de atualização do Regimento do CMSLN/CE, abaixo relacionados:

1. JARDÊNIA FERREIRA LIMA – GESTÃO

2. JOSÉ MARIA DE ANDRADE – USUÁRIO

3. WIGNA CARLA FERREIRA SILVA – TRABALHADOR

4. DEYVISON RIBEIRO DA SILVA – USUÁRIO

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 09 de janeiro de 2024.

__________________________________ __________________________________

Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,

Presidenta Vice-Presidenta

__________________________________ __________________________________

Eridan Cristina de Sousa, Jane Kely da Silva Nobre,

Secretária Geral Secretária Adjunta

Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 99, de 18 de janeiro de 2024, nos termos da Lei N.º 8.124, de 28 de dezembro de 1990.

_________________________________________________

Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de Saúde - SECSA

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao Sr. JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR, Procurador Geral Adjunto (PGM), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Tauá - CE, no dia 22 de janeiro de 2024, onde fará uma visita à cidade para conhecer a prática da gestão da saúde do Município, através de parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC). .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de janeiro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a Sra. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISÓSTOMO, Secretária de Saúde (SECSA), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Tauá - CE, no dia 22 de janeiro de 2024, onde fará uma visita à cidade para conhecer a prática da gestão da saúde do Município, através de parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC). .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de janeiro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao Sr. NACELIO ALVES DO NASCIMENTO, Assessor Especial em Saúde (SECSA), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Tauá - CE, no dia 22 de janeiro de 2024, onde fará uma visita à cidade para conhecer a prática da gestão da saúde do Município, através de parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC). .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de janeiro de 2024.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. ANDERSON DAMASCENO MOURA, Assistente do Prefeito (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Tauá - CE, no dia 22 de janeiro de 2024, onde fará uma visita à cidade para conhecer a prática da gestão da saúde do Município, através de parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC). .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de janeiro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a Sra. MARIA JOSÉ DA COSTA FREITAS, Secretária de Finanças, Orçamentos e Planejamentos (SEFIN), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Tauá - CE, no dia 22 de janeiro de 2024, onde fará uma visita à cidade para conhecer a prática da gestão da saúde do Município, através de parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de janeiro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:

R E S O L V E:

NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 40º lugar, na ampla concorrência, PEDRO VICTOR DE OLIVEIRA ALVES, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de VIGIA, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998 e Lei nº 1.206, de 01/07/2005, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 19 de janeiro de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO N.º 15010001.2024PE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO N.º 15010001.2024PE - ABERTURA: 02 de FEVEREIRO de 2024 às 09h00min. JULGAMENTO: menor preço POR LOTE. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o serviço de Locação de kit de equipamentos contendo: impressora portátil com fornecimento mensal de bobinas de papel térmico personalizadas e sistema/aplicativo de coleta de leitura e emissão de faturas simultaneamente; incluso a manutenção com substituição de peças das impressoras portáteis de propriedade do SAAE, para possibilitar a impressão das contas de consumo de água e esgoto de responsabilidade do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE do município de LIMOEIRO DO NORTE conforme especificações técnicas e quantidades constantes no Termo de Referência. Informações: Av. Dom Aureliano Matos, nº 1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE ou (88) 3423.4200 de 07h30min às 13h00min. Maurilo Maia Freitas – Pregoeiro.

EXTRATO DO CONTRATO N° 20240071

EXTRATO DO CONTRATO N° 20240071, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0103-002/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE PNEUS, BATERIAS E AFINS, PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, CRIANÇAS ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, CRIANÇAS ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DA SRA. JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 35.25500, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1005 08 122 0801 2.083. FORNECEDOR: A ANCHIETA CHAVES JUNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.101.811/0002-40, REPRESENTADO PELO SR. ANTÔNIO ANCHIETA CHAVES JUNIOR. DATA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.

EXTRATO DO CONTRATO N° 20240072, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.2103-001/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, CRIANÇAS ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, CRIANÇAS ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DA SRA. JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$30.000,00, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001 08 244 0802 2.066; ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.30. FORNECEDORA: R H HONORATO LOCAÇÃO LTDA – ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.850.797/0001-70, REPRESENTADA PELO SR. JEZAMAR JÚNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA. DATA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.

EXTRATO DO CONTRATO N° 20240073, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.2103-001/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, CRIANÇAS ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, CRIANÇAS ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DA SRA. JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$15.000,00, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1005 08 122 0801 2.083; ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.30. FORNECEDORA: R H HONORATO LOCAÇÃO LTDA – ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.850.797/0001-70, REPRESENTADA PELO SR. JEZAMAR JÚNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA. DATA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240078 REFERÊNTE AO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 2023.0108.001/PMLN. CUJO OBJETO É: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÓES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CONSUMO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE- CE, TENDO COMO FORNECEDOR A EMPRESA: JPJ – COMERCIO VAREJISTA DE PAPELARIA EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ: 16.970.003/0001-98, VENCEDORA DOS LOTES IX, XII XVI, XXIII, e XXIV, REPRESENTANDO UM MONTANTE TOTAL DE R$ 518.635,40; REPRESENTADA PELA SRA. DIANA ALVES NASCIMENTO. DATA ASSINATURA: 11 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240079 REFERÊNTE AO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 2023.0108.001/PMLN. CUJO OBJETO É: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÓES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CONSUMO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE- CE, TENDO COMO FORNECEDOR A EMPRESA: ABASTECE COMERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO, INSCRITA NO CNPJ: 13.298.511/0001-83, VENCEDORA DO LOTE VI, REPRESENTANDO UM MONTANTE TOTAL DE R$ 25.084,58 (VINTE E CINCO MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS); REPRESENTADA PELO SR. FRANCISCO ARAÚJO LIMA FILHO. DATA ASSINATURA: 11 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240080 REFERÊNTE AO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 2023.0108.001/PMLN. CUJO OBJETO É: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÓES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CONSUMO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE- CE, TENDO COMO FORNECEDOR A EMPRESA: LRF DITRIBUIDORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 49.464.926/0001-27, VENCEDORA DOS LOTES III, IV, VIII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII, REPRESENTANDO UM MONTANTE TOTAL DE R$ 737.523,69; REPRESENTADA PELA SRA. LETÍCIA RABÊLO FERREIRA. DATA ASSINATURA: 11 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20240081 REFERÊNTE AO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 2023.0108.001/PMLN. CUJO OBJETO É: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÓES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CONSUMO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE- CE, TENDO COMO FORNECEDOR A EMPRESA: COMERCIAL SOARES NS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 13.485.158/0001-40, VENCEDORA DOS LOTES lote I, II, V e VII, REPRESENTANDO UM MONTANTE TOTAL DE R$ 577.178,39; REPRESENTADO PELO SR. NELSON SORARES DA SILVA. DATA ASSINATURA: 11 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.

EXTRATO DO CONTRATO N° 20240125, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0103.002/PMLN, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E ELETRODOMESTICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE (SECSA) DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 22.283,31. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0902 10 122 1001 2.057. FORNECEDORA: A & A MAQUINAS E REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 24.941.884/0001-47, REPRESENTADA PELO SR. JOSÉ AIRTON NUNES DE SOUSA. DATA ASSINATURA: 18 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES

EXTRATO DO CONTRATO N° 20240126, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0103.002/PMLN, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E ELETRODOMESTICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE (PAP) DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 37.335,39. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901 10 301 1003 2.051. FORNECEDORA: A & A MAQUINAS E REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 24.941.884/0001-47, REPRESENTADA PELO SR. JOSÉ AIRTON NUNES DE SOUSA. DATA ASSINATURA: 18 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES

EXTRATO DO CONTRATO N° 20240127, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0103.002/PMLN, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E ELETRODOMESTICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE (MAC) DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 25.506,33. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901 10 301 1003 2.051. FORNECEDORA: A & A MAQUINAS E REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 24.941.884/0001-47, REPRESENTADA PELO SR. JOSÉ AIRTON NUNES DE SOUSA. DATA ASSINATURA: 18 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES

EXTRATO DO CONTRATO N° 20240128, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0103.002-001/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÃO DE PNEUS, BSTERIAS E AFINS, PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, ATRAVÉS DO SR. CARLOS EDUARDO BORGES EVANGELISTA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 505.228,05, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701 15 122 1501 2.024; ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.30. FORNECEDORA: A ANCHIETA CHAVES JÚNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.101.811/0002-40, REPRESENTADA PELO SR. ANTÔNIO ANCHIETA CHAVES JÚNIOR. DATA ASSINATURA: 18 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS

NO CONCURSO PÚBLICO A QUE SE REFERE O EDITAL N.º 001/2016.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado do concurso público para o provimento de diversos cargos, o que se deu através do Decreto Municipal n.º 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 246, de 29 de dezembro de 2016, e o contido no Edital n.º 001, de 22 de junho de 2016, que regulamenta o Concurso Público para diversos cargos,

RESOLVEM

CONVOCAR os candidatos constantes do Anexo Único deste Edital, a comparecerem ao Auditório do Núcleo de Informação Tecnológica (NIT), localizado na Rua Cônego Bessa, n.º 2381 – Centro (com entrada também pela Rua Pe. Joaquim de Menezes), em Limoeiro do Norte/CE, no dia 22 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 08h00min, a fim de tomar posse no respectivo cargo público efetivo para o qual foi aprovado.

ESCLARECER que, de acordo com os §§ 1.º e 3.º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 25.02.2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para aqueles que não puderem comparecer, a posse poderá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação) e poderá dar-se mediante procuração específica.

INFORMAR que, consoante o § 6.º do mesmo art. 13 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a nomeação será tornada sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias do provimento.

SECRETARIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, em Limoeiro do Norte/CE, 19 de janeiro de 2024.

JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS,

Titular da SEGESC

MARIA JOSÉ DA COSTA FREITAS,

Titular da SEFIN

ANEXO ÚNICO

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO – AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO634336FRANCISCA GARDÊNIA DA SILVA HONORATO SOUSA92º636660SCARLETT VALENTE BATISTA93º638663NEYLIANE MARA DA SILVA94º638380GERLIÂNIA MARIA DE LIMA SOUZA97º646295MARIA LOURANEIDE GOMES DE ARAÚJO98º648926RUTIELE BERNARDO DE SOUSA99º633535NAYANNE RAFAELLY MAIA DE OLIVEIRA100º638832JOÃO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR103º637282DAYSE MARA DA SILVA104º633665ALYF DE OLIVEIRA MAIA105º640471FRANCISCA DAYANA DOS SANTOS BARBOSA106ºCARGO: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIOINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO637133MARIA IRANI MAIA 1º 654288CRISTINA LIMA DA SILVA 2º 636761LETÍCIA SARA RABELO BATISTA 3º CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO639103ELZA SEVERINA DE FREITAS LIMA76º651199GELZIVÂNIA SILVA MONTE ALVERNE 82º650319JOSELINE CLESSIA PEREIRA MARINHO 84º652356JUÇARA PEREIRA LIMA 85º642544IDIANA COSTA SILVA 86º650968ALICE ALINE MENDES MOURA 89º633931LEOMARA BIZERRA DE MELO 90º652951FRANCISCA YARA KEILA CASSUNDE COSTA 93º635115ETILANIA FERNANDES DA SILVA 94º654140EVANEIDE MAIA DA COSTA 97º652800JOCYLAINE SILVA FREITAS 98º651731FRANCISCO SÉRGIO DE ASSIS GOMES 99º660278LIDIANE DA SILVA SOUSA 100º651466JERRY ADRIANE FERREIRA 104º647405MARIA EVANIA DE SOUSA TEIXEIRA OLIVEIRA 106º639609CILENE BELIZARIO DA SILVA 107º643348FATIMA DE LIMA COSTA 108º642448GILVANIA MARIA GALVÃO NONATO 111º652154VERA LUCIA MOREIRA LIMA 113º638265FRANCISCA ERIKA FEITOSA BARBOSA 114º640558GEISA CARLA DE OLIVEIRA 116º656592REGIVÂNIA MARTA DA SILVA 121º649543FRANCISCA IRAINEIDE MENDES PEREIRA 122º657094RAIMUNDA LIRETE GOMES DOS SANTOS 123º645259FRANCISCA IVONIZIA FERREIRA BROTA 128º654790HERICA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES 130º635260DAYANE NARA RIBEIRO DE LIMA 131º649091LÊDA MARIA DE MATOS FREIRE 133º652822FANCISCA JUCILEIDE DA SILVA 137º649853MARIA JAQUEILMA OLIVEIRA DA SILVA 141º650657CAIO LINCOLN LIMA 145º633393JOHN LENNON MARTINS 146º642175MARIA VERA LÚCIA DO NASCIEMENTO GOMES 149º633514MARIA ERINALDA DA SILVA 150º638104ROBERTO GIVANILDO DE MORAIS 153º638881ANTONIA IVONETE ANDRADE DO NASCIMENTO 154º652695ADRIANA MOTA DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA 157º647951TARCILA FREITAS SANTOS 158º645778EUDENIA DIOGENES FERREIRA DE LIMA 159º660731MARIA ODALICIANA DA SILVA 160º641042ALINE MARCIA OLIVEIRA DA SILVA 164º647598LAILA DAYANE DA SILVA COSTA 167º634852ANTONIA RODRIGUES MENDES 170º648716EDINELZA ALVES BEZERRA 171º633310MARIA ERINEUDA DA SILVA 173º651680FERNANDA MARIA RIBEIRO 176º647932MARIA KEILIANE DA SILVA 178ºCARGO: CIRURGIÃO DENTISTAINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO642084GESSYCA MARTINS DA SILVA 7ºCARGO: ENFERMEIROINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO638371RUTH LICIA SILVA PIRES 4ºCARGO: FISIOTERAPEUTAINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO645278RITA DE CÁSSIA MARTINS DA SILVA 4ºCARGO: GARIINSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO650625ANDSON SOARES DE FREITAS12ºCARGO: MERENDEIRA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO644007FRANCISCA DAYANE ALVES FREITAS21º652346VALDIZIA COSTA DE OLIVEIRA 26º643237JOÃO VICTOR FERREIRA DE SOUSA 27º642856ANDRESA DE SOUZA SANTOS 29º

CARGO: MONITOR

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO653337RAFAELA ANGELIM SEPULVEDA 7º

CARGO: MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR – AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO643621PAULINO MAIA DE AQUINO 16º647516CICERO RAIMUNDO DA SILVA 17º633642FRANCISCO CELIO NOGUEIRA GOMES 18º

CARGO: MOTORISTA DE VIATURA LEVE

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO654491RICARDO LAURENTINO GONCALVES2º642583JOSÉ WILSON DE SANTIAGO SOUSA12º652618LUCAS HENRIQUE DE SOUSA FREIRE 13º639813JOSE ELENILTON DA COSTA 16º659961CARLOS ALEXANDRE ARAUJO CHAVES 18º656490DAVID LOPES SANTIAGO DE OLIVEIRA 19º655225LAMARTINE MARTINS DE OLIVEIRA 20ºCARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO644549JOSÉ EDILBERTO FERREIRA JÚNIOR 7º651576WASHINGTON DOS SANTOS MANOEL 8ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I – AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO641646FRANCISCA SOLYANNE ALVES COSTA 51º

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO636036SÍLVIA FERNANDES DE SOUSA37º658109MARIA ROUSE MEIRE DA SILVA46º657725HILDAMARA TEIXEIRA CARVALHO LIMA 48º646002CRISTIANA COSME DA SILVA 52º640968TÂNIA RAMIELLE DE SOUSA 64º650846THALITA JULIANA DE FREITAS MENESES 66ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - MATEMÁTICA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO648556FRANCISCO EDSON SOUSA DE MOURA 10º655303ANTÔNIO RUBENS DE SOUSA 12ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – LÍNG. ESTRANGEIRA (INGLÊS)INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO658149HENRIQUE THIAGO BARRETO SILVA 8ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – LÍNGUA PORTUGUESA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO643891MARIA LIDUINA COSTA DE MENEZES 3º658265ANTONIO LEONARDO NUNES GOMES 4º638933MARIA LUCI DE AMORIM 5ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – CIÊNCIAS

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO639835CINTHIA GABRIELLE CELEDONIO SILVA 4ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – HISTÓRIA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO643795MÁRCIO JOSÉ LOPES LIMA 3º663740FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA JÚNIOR 4ºCARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO640584SILVANA ALVES DE FREITAS 11ºCARGO: VIGIA – AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO660245PEDRO VICTOR DE OLIVEIRA ALVES40º656175FÁBIO MARTILIANO DA SILVA 43º653069ALLYSSON MEDEIROS PAULINO GOMES 44º651690CARLOS ROGERIO SOUSA OLIVEIRA 45º633287GURGEL BASILIO LEITE 47º654412FRANCISCO GILDENILDO LEMOS LIMA 50º636577JOSÉ VINÍCIUS VIDAL DO NASCIMENTO 52º663356LEANDRO DA COSTA ARAUJO 55º633680EDONILSON DE JESUS SILVA 56º656052JORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO 59º661956DJALMA ALVES DE QUEIROZ SEGUNDO 63º647611JANÁYRA DEYANNE FERNANDES NAPOLIÃO 65º657735ROBSON RIBEIRO RODRIGUES FILHO 67º657352MIQUEIAS ANTONY MOREIRA DE ANDRADE 68º644150EVILASIO CECILIO DE SOUSA BEU 69º640273CARLOS ANDRÉ DA COSTA SILVA 70º635619JOÃO RICARDO DE MENESES CASTRO 71º639755DENIZAR AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR 72º651291DANIEL LOPES DOS SANTOS MOTA DE PAIVA 74º659844SAMUEL DA SILVA MASCARENHAS 75º649084FRANCISCO HELIO RIBEIRO 76º644529MÁRIO JEFFERSON DA SILVA PINHEIRO 79º648365FLAUBER HENRIQUE SOUZA DE SENA 94º635200LEANDRO BERNARDINO DE FREITAS 95º647101SAMUEL ANTONIO ALMIR VEIGA DE MENEZES 99º

SECRETARIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, em Limoeiro do Norte/CE, 19 de janeiro de 2024.

JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS,

Titular da SEGESC

MARIA JOSÉ DA COSTA FREITAS,

Titular da SEFIN