Restringe as atividades funcionais do (a) servidora MARIA DO CARMO DA COSTA, que indica, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, senhora MARIA DO CARMO DA COSTA, ocupante do cargo público de PROFESSOR FUNDAMENTAL II – 40H (REDUZIDA e APOSENTADA), requerendo a readaptação com fundamento no art. 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n. º 002, de 25.02.2005);
CONSIDERANDO que, o servidor (a) deveria ser submetido (a) à Junta Médica Oficial, e esta deveria elaborar Laudo Médico com conclusão da situação, ressaltamos que, ante a ausência de Junta Médica Oficial, como consta no Parecer Nº 052/2024 – PGM, deve prevalecer o laudo Médico particular, que a considerou APTA com Restrições ao trabalho;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 052/2024, emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que opinou pelo indeferimento do pedido de readaptação, mas que fosse elaborado Ato de Restrição de Atividades por Incapacidade Parcial para restringir algumas atribuições/atividades da aludida servidora, conforme conclusão de Laudo Médico particular, devendo retornar ao trabalho, permanecendo no mesmo cargo público,
RESOLVE:
RESTRINGIR as atribuições/atividades funcionais da servidora público municipal MARIA DO CARMO DA COSTA, ocupante do cargo de PROFESSOR FUNDAMENTAL II – 40H (REDUZIDA e APOSENTADA), deixando de exercer as atividades abaixo relacionadas, ocasionada pela redução parcial de sua capacidade funcional, como constatada em Laudo Médico emitido por Laudo Médico Particular:
A servidora supracitada deverá permanecer no mesmo cargo de PROFESSOR FUNDAMENTAL II – 40H (REDUZIDA e APOSENTADA), mas com Restrição de atividades por Incapacidade Parcial, o qual determinará a atitude corporal ou postura da professora em questão para que não realize esforços físicos nem permaneça em pé ou caminhe por períodos prolongados, como consta no relatório médico.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro do Norte/CE, em 30 de janeiro de 2024.
MÁRCIO JOSÉ LOPES LIMA
Secretário Municipal da Educação Básica
Restringe as atividades funcionais do (a) servidora ANTÔNIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, que indica, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, senhora ANTÔNIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, ocupante do cargo público de PROFESSOR FUNDAMENTAL I – 40H, requerendo a readaptação com fundamento no art. 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n. º 002, de 25.02.2005);
CONSIDERANDO que, o servidor (a) deveria ser submetido (a) à Junta Médica Oficial, e esta deveria elaborar Laudo Médico com conclusão da situação, ressaltamos que, ante a ausência de Junta Médica Oficial, como consta no Parecer Nº 053/2024 – PGM, deve prevalecer o laudo Médico particular, que a considerou APTA com Restrições ao trabalho;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 053/2024, emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que opinou pelo indeferimento do pedido de readaptação, mas que fosse elaborado Ato de Restrição de Atividades por Incapacidade Parcial para restringir algumas atribuições/atividades da aludida servidora, conforme conclusão de Laudo Médico particular, devendo retornar ao trabalho, permanecendo no mesmo cargo público,
RESOLVE:
RESTRINGIR as atribuições/atividades funcionais da servidora público municipal ANTÔNIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, ocupante do cargo de PROFESSOR FUNDAMENTAL I – 40H, deixando de exercer as atividades abaixo relacionadas, ocasionada pela redução parcial de sua capacidade funcional, como constatada em Laudo Médico emitido por Laudo Médico Particular:
A servidora supracitada deverá permanecer no mesmo cargo de PROFESSOR FUNDAMENTAL I– 40H, mas com Restrição de atividades por Incapacidade Parcial, o qual determinará que exerça suas atribuições funcionais, mas sem exercídio laboral da voz, como consta no relatório médico.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro do Norte/CE, em 30 de janeiro de 2024.
MÁRCIO JOSÉ LOPES LIMA
Secretário Municipal da Educação Básica
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR o servidor LUIZ KAIQUE DE OLIVEIRA PITOMBEIRA, auxiliar de engenharia, matricula nº 12575, inscrito (a) no CPF nº 066.600.073-50, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 20240142 e 20240143, referentes às aquisições de materiais, com prestação de serviços de sinalização horizontal, vertical e demais dispositivos auxiliares, destinados a manutenção de malha viária, deste município, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos Contratos, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA),
Limoeiro do Norte/CE, 29 de janeiro de 2024.
Carlos Eduardo Borges Evangelista
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo
Matrícula nº 12757
Nomear os componentes titulares e suplentes e suas representatividades com assento no CMDI – Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, para o biênio 2023/2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os componentes titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos (CMDI), para o biênio 2023/2025.
I – REPRESENTATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL:
SEGOV: Secretaria Municipal de Governo
Titular: Rosangela Maria de Araújo Quixabeira;
Suplente: Milane Gomes Matos;
SEMEB: Secretaria Municipal de Educação Básica
Titular: Maria Margarete Bezerra da Silva;
Suplente: Francisco Fábio Lima de Freitas;
SECULT: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Titular: Maria Liduína de Sousa;
Suplente: Jacinta Rodrigues de Sousa;
SECSA: Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Liana Carla Rebouças Nunes;
Suplente: Ilana Barros de Barros
SEMAS: Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Edirlene Costa de Aguiar;
Suplente: Josefa das Graças de Sousa Lima.
II - REPRESENTATIVIDADE DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:
Associação Unidos para o Progresso:
Titular: Ana Paula Silva Costa Lino;
Suplente: Lúcia de Fátima Rodrigues Alexandre;
Sociedade Beneficente Padre Vicente Rodrigues da Silva (Casa do Idoso):
Titular: Risa Hérica Xavier de Sousa Gomes;
Suplente: Fernando Ângelo da Silva;
Associação de Jovens, Moradores e Agricultores Familiares do Espinho:
Titular: José Edmilson Pitombeira;
Suplente: Francilanja Ferreira da Silva;
Associação dos Moradores do Jenipapeiro:
Titular: Francisco Eliano da Silva;
Suplente: Marcleidiene Moura dos Reis Silva;
Associação Comunitária de Danças:
Titular: Maria da Saúde da Silva Sousa;
Suplente: Maria Aridina Maia de Andrade.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 23 de janeiro de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal em exercício
Republicado por Incorreção
Fixa o valor do piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino de Limoeiro do Norte/CE para 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica fixado em R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) o valor do piso salarial profissional do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para o exercício de 2024.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 5.267,66 (cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos) o valor do piso salarial profissional do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE, para a formação em nível Superior, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para o exercício de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1.º de janeiro de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 31 de janeiro de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
TOMADA DE PREÇOS – Nº 2023.2712.001/PMLN. O Município de Limoeiro do Norte, através das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, torna público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TODO FLUXO NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E GERENCIAMENTO SISTEMÁTICO DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS, BEM COMO A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, JUNTO AOS ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL E DO GOVERNO FEDERAL, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, tendo como vencedor a empresa: ZANELLI BRASIL – CONSULTORIA, TREINAMENTO E COMPLIANCE EM GESTÃO PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 05.042.412/0001-08, vencedora do LOTE ÚNICO, com valor mensal de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), perfazendo um montante total de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 26 de janeiro de 2024, JOSE WILSON LOURES ASSIS – Secretário de Gestão de Convênios, Recursos Humanos e Patrimoniais; EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO – Secretária de Saúde; MARCIO JOSE LOPES DE LIMA – Secretário de Educação básica; JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA - Secretária de Assistência Social e Políticas Públicas para Mulheres, Crianças, Adolescentes e Pessoas com Deficiência.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20230602
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20230602 REFERÊNTE AO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 2023.1804.001/SEMEB. CUJO OBJETO É: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO LABORATÓRIAIS, ELETRODOMÉSTICOS, MOBILIÁRIO, EPIS, LABORATÓRIO FARMACEUTICO EM PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS SUBSIDIADO PELA PORTARIA Nº 2.768/19-MS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, TENDO COMO FORNECEDOR A EMPRESA: CATFELLI DESIGN COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ 44:460.306./0001-04, VENCEDORA DOS LOTES VII, VIII, IX, XII, REPRESENTANDO UM MONTANTE TOTAL DE R$ 65.329,00; REPRESENTADA PELO SR. JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES. DATA ASSINATURA: 25 DE AGOSTO DE 2023. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20230603 REFERÊNTE AO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 2023.1804.001/SEMEB. CUJO OBJETO É: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO LABORATÓRIAIS, ELETRODOMÉSTICOS, MOBILIÁRIO, EPIS, LABORATÓRIO FARMACEUTICO EM PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS SUBSIDIADO PELA PORTARIA Nº 2.768/19-MS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, TENDO COMO FORNECEDOR A EMPRESA: EMLAB EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS, INSCRITA NO CNPJ: 22.975.127/0001-69, VENCEDORA DOS LOTES I, XXII, XXXV, XXXVI, LI, , REPRESENTANDO UM MONTANTE TOTAL DE R$ 85.113,00; REPRESENTADA PELO SR. JOSÉ HAIRTON TELES DOS SANTOS. DATA ASSINATURA: 25 DE AGOSTO DE 2023. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
CONTRATO Nº...........: 20240137
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26120001-2023DL
CONTRATANTE........: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
CONTRATADO.....: ELETROVALE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE MOTOBOMBA CENTRÍFUGA COM BASE METALICA PARA UTILIZAÇÃO EM LAVAGEM DE LEITO FILTRANTE EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.
VALOR TOTAL................: R$ 14.280,00 (CATORZE MIL E DUZENTOS REAIS)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: EXERCÍCIO 2024 ATIVIDADE 1401.171221701.2.089 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44.90.52.00 MATERIAL PERMANENTE, SUBELEMENTO 44.90.52.99, NO VALOR DE R$ 14.280,00.
VIGÊNCIA...................: 02 DE JANEIRO DE 2024 ATÉ 02 DE ABRIL DE 2024.
DATA DA ASSINATURA.........: 02 DE JANEIRO DE 2024
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240140, REFERENTE A PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0206-002/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE GAS DE COZINHA (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLECENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLECENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, POR MEIO DA SRA. JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 11.000,00. CONTRATADA: C W N FERREIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 29.293.116/0001-48, REPRESENTADA PELO SR. CARLOS WELLINGTON NUNES FERREIRA: 16 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
