Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) aos servidores efetivos e temporários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte.
CONSIDERANDO o disposto no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e no Laudo de Insalubridade e Periculosidade - LIP de 10 de novembro de 2023, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte, que estabele os critérios técnicos utilizados para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade,
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65, conforme Ato Normativo – Portaria nº 122/2023 de 17 de outubro de 2023 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE em Exercício, a Lei nº 1.086/2005 de 21 de fevereiro de 2005,
RESOLVE:
1.CONCEDER Adicional de Insalubridade 20% (vinte por cento) aos seguintes servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE:
• Edinilson Saldanha de Sousa – Servidor Temporário – Ajudante de Operador de ETA;
• Francisco Obcildo da Silva - Servidor Temporário – Ajudante de Operador de ETA;
• José Adriano de Sousa Freitas - Servidor Temporário – Ajudante de Operador de ETA;
• José Edinilson Maia da Costa - Servidor Temporário - Ajudante de Operador de ETA;
• Lucivaldo da Silva Juca - Servidor Temporário - Ajudante de Operador de ETA.
2.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Márcio Michael do Nascimento Farias
Superintendente
ASSUNTO: Dispõe sobre a aprovação das Comissões do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará.
O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais N.º 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal N.º 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde – CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 198 da Constituição Federal, que se refere a participação de comunidade como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao §7º do art. 7º da Lei N.º 8.080 de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da 01 Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, realizada no dia 09 de janeiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar as Comissões do CMSLN/CE, abaixo relacionados:
1. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA E UNIDADE DE SAÚDE
ERIDAN CRISTINA DE SOUZA – Usuário(a) do SUS
FRANCISCO ELIANO DA SILVA – Usuário(a) do SUS
ARISTILDO SILVA ARAÚJO – Profissional/Prestador de Serviços do SUS
MÁRCIA REJANE DE OLIVEIRA – Governo
2. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ERIDAN CRISTINA DE SOUZA – Usuário(a) do SUS
JOCILENE MATOS MAIA – Usuário(a) do SUS
MARIA JOSSYLÂNIA DE OLIVEIRA SILVA – Profissional/Prestador de Serviços do SUS
MARIA RAFAELE PEREIRA BEZERRA – Governo
3. COMISSÃO DE RECURSOS HUMANOS
JOSÉ MARIA DE ANDRADE – Usuário(a) do SUS
LUZIA MARTA CARNEIRO BARROS – Usuário(a) do SUS
ARLENE MAIA DE ARAÚJO – Profissional/Prestador de Serviços do SUS
LUCIANA MEIRE GOMES REGES – Governo
4. COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
SILDERLÂNDIO DE OLIVEIRA – Usuário(a) do SUS
FRANCISCO ELIANO DA SILVA – Usuário(a) do SUS
ARISTILDO SILVA ARAÚJO – Profissional/Prestador de Serviços do SUS
JANE KELY SILVA NOBRE – Governo
5. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR – CIST
JOSÉ MARIA DE ANDRADE – Usuário(a) do SUS
LEONTINA MACIEL DA SILVA – Usuário(a) do SUS
WIGNA CARLA FERREIRA SILVA – Profissional/Prestador de Serviços do SUS
JARDÊNIA FERREIRA LIMA – Governo
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 09 de janeiro de 2024.
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Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,
Presidenta Vice-Presidenta
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Eridan Cristina de Sousa, Jane Kely da Silva Nobre,
Secretária Geral Secretária Adjunta
Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 100, de 07 de fevereiro de 2024, nos termos da Lei N.º 8.124, de 28 de dezembro de 1990.
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Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de Saúde - SECSA
Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo para os fins que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.1º. Ficam os donos de bares, restaurantes e eventos de carnaval, obrigados a afixar cartaz informativo, colorido, com medições mínimas de 29 cm x 21 cm (vinte e nove centímetros por vinte e um centímetros), conforme modelo disponível no site www.limoeirodonorte.ce.gov.br, sobre importunação sexual e outros crimes contra a mulher, assim como, informar telefones de contatos para obtenção de ajuda e proteção, em local visível de seus estabelecimentos, com o objetivo de prevenir, combater a violência e a importunação sexual, preservando a dignidade, a integridade física e psicológica da mulher.
Parágrafo único. Na hipótese de não cumprimento deste artigo, ficam os infratores sujeitos à multa em valor equivalente a 1(um) salário mínimo, revertida aos órgãos de proteção aos Direitos da Mulher.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 07 de fevereiro de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240140, REFERENTE A PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0206-002/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE GAS DE COZINHA (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLECENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, POR MEIO DA SRA. JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 11.000,00. CONTRATADA: C W N FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 29.293.116/0001-48, REPRESENTADA PELO SR. CARLOS WELLINGTON NUNES FERREIRA: 26 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240145
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240145, REFERENTE A PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0206-002/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE GAS DE COZINHA (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGÉTICOS E MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGÉTICOS E MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE., POR MEIO DO SR. RAUL BANKIZA DE OLIVEIRA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 1.540,00. CONTRATADA: C W N FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 29.293.116/0001-48, REPRESENTADA PELO SR. CARLOS WELLINGTON NUNES FERREIRA: 29 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
CONTRATO Nº...........: 20240176
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 15010001.2024PE
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: J3A SOLUÇÕES LTDA -EPP
OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para o serviço de locação de kit de equipamentos contendo: impressora portátil com fornecimento mensal de bobinas de papel térmico personalizadas e sistema/aplicativo de coleta de leitura e emissão de faturas simultaneamente incluso a manutenção com substituição de peças das impressoras portáteis de propriedade do SAAE, para possibilitar a impressão das contas de consumo de água e esgoto de responsabilidade do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE do município de LIMOEIRO DO NORTE/CE, conforme especificações técnicas e quantidades constantes no Termo de Referência deste Edital.
VALOR TOTAL................: R$ 94.999,92 (noventa e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 1401.171221701.2.089 Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 94.999,92
VIGÊNCIA...................: 06 de Fevereiro de 2024 a 06 de Fevereiro de 2025
DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Fevereiro de 2024
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240180, REFERENTE A PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.1309-001/PMLN, CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÊNICOS E ELÉTRICOS, CAPOTARIA, FUNILARIA, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO ELETRÕNICO, LAVAGEM, BORRACHARIA E REBOQUE JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLECENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, POR MEIO DA SRA. JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 90.080,00. CONTRATADA: R H HONORATO LOCAÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 10.850.797/0001-70, REPRESENTADA PELO SR. JEZAMAR JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA: 07 DE FEVEREIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240181, REFERENTE A PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.1309-001/PMLN, CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÊNICOS E ELÉTRICOS, CAPOTARIA, FUNILARIA, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO ELETRÕNICO, LAVAGEM, BORRACHARIA E REBOQUE JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, POR MEIO DA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 220.849,50. CONTRATADA: R H HONORATO LOCAÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 10.850.797/0001-70, REPRESENTADA PELO SR. JEZAMAR JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA: 07 DE FEVEREIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240182, REFERENTE A PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.1309-001/PMLN, CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÊNICOS E ELÉTRICOS, CAPOTARIA, FUNILARIA, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO ELETRÕNICO, LAVAGEM, BORRACHARIA E REBOQUE JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, POR MEIO DA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 287.540,00. CONTRATADA: R H HONORATO LOCAÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 10.850.797/0001-70, REPRESENTADA PELO SR. JEZAMAR JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA: 07 DE FEVEREIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
