CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - ATA: /
TRANSMISSÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ATA DE TRANSMISSÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. AO 1º VICE-PRESIDENTE. No dia 08 do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13:00 hs na sede da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE, o presidente da Câmara Municipal Darlyson Lima Mendes, formaliza a transferência do cargo de Presidente ao 1º Vice-Presidente José Valdir da Silva, pelo fato do Prefeito se encontrar de Licença do Cargo, bem como a Prefeita em exercício ter sido Afastada do Cargo por conta de Denúncia (Protocolo nº 03079), sendo assim, o Presidente da Câmara irá assumir o Cargo de Prefeito interinamente. A presente transmissão se dá seguindo os ditames do Regime Interno desta Casa Legislativa. Assinam esta ata, o Presidente e o 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal. Limoeiro do Norte/CE, 08 de fevereiro de 2024.
Darlyson de Lima Mendes
Presidente
José Valdir da Silva
1° Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - TERMO: /
Posse do cargo do Prefeito de Limoeiro do Norte, Ceará, Darlyson de Lima Mendes
TERMO DE POSSE DE CARGO. Termo de Posse do cargo do Prefeito de Limoeiro do Norte, Ceará, Darlyson de Lima Mendes, aos 08 de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro) na Sede da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, na presença do Presidente da Câmara e demais vereadores, reuniram-se para o fim dar posse ao cargo de Prefeito Municipal para Darlyson de Lima Mendes, em função da aprovação do afastamento da Prefeita em Exercício, Dilmara Amaral Silva. Limoeiro do Norte, 08 de fevereiro de 2024.Darlyson de Lima Mendes. Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - DECRETO LEGISLATIVO: 002/2024
Decretar a suspensão do exercício da função pública de Prefeita Municipal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.Decretar a suspensão do exercício da função pública de Prefeita Municipal. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica suspensa do cargo de Prefeita do Município de Limoeiro do Norte, DILMARA AMARAL SILVA, até decisão final do Processo de Cassação do Mandato, em virtude da Denuncia (Protocolo nº 03086), votada na 4ª (quarta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo da 4ª (quarta) Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, realizada no dia 08 de fevereiro de 2024, no qual foi aprovado por mais de 2/3 dos Vereadores da Câmara Municipal. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, em 08 de fevereiro de 2024.Darlyson de Lima Mendes. Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 093/2024
Designar o Vereador José Torres de Moura Neto, para viajar a cidade de Fortaleza-CE
PORTARIA N.º 093/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR DARLYSON DE LIMA MENDES, no uso de suas atribuições legais, Designar o Vereador José Torres de Moura Neto, para viajar a cidade de Fortaleza-CE, onde permanecerá durante o dia 07 de fevereiro do corrente ano, junto ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), para tratar sobre o processo Administrativo n° 59400.002125/2023-17, o qual solicita Cessão de uso do Aeroporto da Chapada do APODI.O referido Vereador fará jus ao recebimento de uma (01) diária, no valor unitário de R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais), conforme Lei Municipal n.º 2.392/2023, de 20 de abril de 2023.Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 06 de fevereiro de 2024. Darlyson de Lima Mendes. Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 094/2024
Designar o servidor JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA MOURA, para viajar a cidade de Fortaleza-CE
PORTARIA N.º 094/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR DARLYSON DE LIMA MENDES, no uso de suas atribuições legais,Designar o servidor JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA MOURA, para viajar a cidade de Fortaleza-CE, onde permanecerá durante o dia 08 de Fevereiro do corrente ano, Junto a Assembleia Legislativa do Ceará , para protocolar os requerimentos n° 049/2024, 050/2024 e 056/2024, de Autoria dos vereadores Washington de Moura Lopes e Domingos Eduardo Bezerra Lins. O referido Servidor fará jus ao recebimento de, uma (01) diária, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo o total de conforme Lei Municipal n.º 2392/2023, de 20 de abril de 2023. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 08 de fevereiro de 2024.Darlyson de Lima Mendes. Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 095/2024
NOMEAR os Vereadores:
PORTARIA N.º 095/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR JOSÉ VALDIR DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o afastamento do vereador Darlyson de Lima Mendes, o qual se licenciou para assumir o cargo de Prefeito; Considerando que o subscritor, na condição de Vice-Presidente desta Casa Legislativa, assumiu a Presidência e teve que se afastar da composição das comissões de Educação, Cultura e Desporto, bem como da Comissão de Finanças e Orçamentos; Considerando o disposto no artigo 181, inciso III, alínea “b” do Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando a viabilidade de manter a participação partidária nas comissões permanentes; RESOLVE:NOMEAR os Vereadores: Domingos Eduardo Bezerra Lins, para compor a Comissão Permanente de Educação, Cultura e Desporto, na função de relator; e Heraldo de Holanda Guimarães, para compor a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, temporariamente, durante o período que perdurar os referidos afastamentos, por sua vez, o vereador Flauber Lima Honorato irá assumir a Presidência da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Desporto, sendo assim, as comissões terão a seguinte composição:•Educação, Cultura e Desporto: Flauber Lima Honorato, Domingos Eduardo Bezerra Lins e Hélio Herbster de Oliveira Bastos. •Finanças e Orçamento: Domingos Eduardo Bezerra Lins, Lívia Meneses Maia, Heraldo de Holanda Guimarães. DECORRIDO o período em que o vereador subscritor permanecer na Presidência, a referida comissão voltará a ser composta conforme os termos da PORTARIA N.º 398/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, em 09 de janeiro de 2024.José Valdir da Silva. Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 096/2024
RATIFICAR E DESIGNAR
PORTARIA N.º 096/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR JOSÉ VALDIR DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,Considerando o afastamento da Prefeita Dilmara Amaral Silva, conforme deliberado na Ata da 4° Sessão Ordinária do 1° Período Legislativo da 4° Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal, realizada no dia 08 de fevereiro do 2024; Considerando a necessidade da nomeação de um servidor para secretariar os trabalhos da comissão processante; Considerando o disposto no Art. 171 e seus incisos do Regimento Interno. RESOLVE:I – Ratificar a nomeação dos Integrantes da Comissão Processante que irá apurar as irregularidades apontadas na Denúncia protocolada sob n° 03079/2024, conforme o disposto na Ata da Sessão acima mencionada, ficando composta da seguinte forma: Domingo Eduardo Bezerra Lins (Presidente), Heraldo Holanda Guimarães (Relator) e Francisco Diógenes Peixoto (Membro);II – Fica designada a Servidora Francisca Gidélia Oliveira Siqueira Campos para auxiliar os trabalhos do processo de cassação do mandato da Prefeita por infração político-administrativa. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, em 09 de janeiro de 2024.José Valdir da Silva. Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 097/2024
Decretar Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Limoeiro do Norte
PORTARIA N.º 097/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR JOSÉ VALDIR DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE: Decretar Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, dos dias 12 a 14 de fevereiro do corrente ano, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, respectivamente. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 09 de fevereiro de 2024.José Valdir da Silva.Presidente da Câmara Municipal.
