Dispõe sobre o parecer da prestação de contas do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, referente ao ano 2023 e reprogramação do saldo para o exercício de 2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Limoeiro do Norte- Ceará, com sede na Rua Cel. Sindulfo Chaves, 1889, – Centro, nesta cidade, regido pela Lei Municipal n.º 738, de 28 de dezembro 1990 e Lei n.º 1.161, de 04 de junho 2004, bem como pelo art. 139 Lei Federal no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em conformidade com deliberação da Reunião Ordinária realizada em 15 de fevereiro do ano de 2024:

CONSIDERANDO a Resolução 137 do CONANDA que disciplina em seu art. 9º, as atribuições elencadas, ao CMDCA, entre elas decidir sobre a aplicação de recursos do FIA, escolhendo programas, elaborando planos de ação e aplicação e chancelando projetos. Já aos servidores nomeados pelo executivo municipal para a administração do FIA cabe a emissão de empenhos, cheques, prestação de contas dentre outros, como elencado no art.8º da já citada resolução;CONSIDERANDO ainda a origem dos recursos do FIA, que segundo a Resolução 137 do CONANDA (art.10) são provenientes de:

I - Recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;

II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

III - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.

IV - Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

V - O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e

VI - Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.

CONSIDERANDO o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na qual prevê uma série de ações visando à prevenção de violências múltiplas, inserindo as crianças e adolescentes nas ações preventivas e oficinas ofertadas pelo município;

CONSIDERANDO o Plano de Aplicação, na qual está previsto os gastos dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA.

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir parecer favorável, sem ressalva para a Prestação de Contas do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA do Município de Limoeiro do Norte-CE, referente ao exercício de 2023, em que os recursos foram aplicados de acordo com a finalidade proposta;

Art. 2º - Aprovar o valor de R$ 61.643,37 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), referente ao saldo do FIA em 31/12/2023 e sua reprogramação para ser executado no exercício de 2024 conforme plano de ação e aplicação do FIA, aprovado pelo o CMDCA, em reunião ordinária em 15 de fevereiro de 2024;

Art. 3º - O plano de ação e aplicação FIA, para o exercício do ano 2024, estará disponível no site www.limoeirodonorte.ce,gov.br;

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Á Limoeiro do Norte-CE, 15 de fevereiro 2024.

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Maria Francineide Chaves de Azevedo

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR, MARIA JOSÉ DA COSTA FREITAS, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamento (SEFIN).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR, EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISÓSTOMO, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal de Saúde (SECSA).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 20 de fevereiro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO N.º 07020001.2024PE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 07020001.2024PE- ABERTURA: 09h00min do dia 29 DE FEVEREIRO DE 2024. JULGAMENTO: menor preço POR LOTE. AQUISIÇAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA-EPIs E FARDAMENTOS DESTINADOS AO VESTUARIO DOS COLABORADORES DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO –SAAE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE /CE, conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste edital. Informações: Av. Dom Aureliano Matos, nº 1400, Centro, Limoeiro do Norte/CE ou (88) 3423.4200 de 07h30min às 13h00min. Maurilo Maia Freitas – Pregoeiro.

ADITIVO.....................: 8º TERMO ADITIVO

CONTRATO...: Nº 20228054

ORIGEM.....................: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 28040002/2022PP

ORGÃO GESTOR........: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

DETENTORA.........: MOREIRA COSTA LABORATÓRIOS E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

OBJETO......................: SERVIÇOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS DE ÁGUA TRATADA DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA DO SAAE, UTILIZANDO PARÂMETRO CONFORME A PORTARIA DE POTABILIDADE DA ÁGUA Nº 888 DE 04 DE MAIO DE 2021, DO MINISTERIO DA SAÚDE A SEREM REALIZADAS NO EXERCICIO DE 2022.

ALTERAÇÃO: Fica acrescido ao contrato o valor estimado de R$ 717,48 (Setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 4,42% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) do valor do item, conforme detalhamento na solicitação em anexo.

FUNDAMENTO LEGAL: Em conformidade com o art. 65, inciso II, alínea d da Lei 8.666/93.

VIGÊNCIA...................: 08 de Janeiro de 2024 a 08 de Janeiro de 2025.

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Janeiro de 2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, GRUPOS FORMAIS ORGANIZADOS EM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, GRUPOS INFORMAIS ORGANIZAÇÃO ESPONTÂNEA E/OU PRODUTORES INDIVIDUAIS PARA SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE DISPENSA (CHAMADA PUBLICA) PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS) PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME LEI FEDERAL N° 11.947 DE 16 DE JULHO DE 2009, RESOLUÇÃO N° 38 DO FNDE DE 16/07/2009 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 04 DE 02/04/2015 E RESOLUÇÃO Nº 21 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CONSTANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL, QUE POSSIBILITARÃO O PREPARO DOS PROJETOS DE VENDA.

Aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 10:00 horas, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Francisco Valter Nogueira Lima, nomeado pela Portaria nº 152/2023, de 26 de outubro de 2023, e pelos outros servidores: Ana Adília Maia – membro e José Célio de Arruda - Membro, nomeados pelas mesma portaria, a fim de efetivar o recebimento do envelope nº 01 de habilitação e envelope nº 02 de projeto de venda. A Comissão deu tolerância de 15 (quinze) minutos após o horário estipulado em edital, para o comparecimento de interessados, após o termino do prazo de tolerância identificou que houve comparecimento de Grupo Formal e fornecedores individuais. GRUPO FORMAL: 01. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JOVENS DE PEDRO GOMES E ADJACENTENCIAS, (localidade de Sítio Pedro Gomes, Zona Rural, Distrito de Roldão, Morada Nova - CE), inscrita no CNPJ sob o nº 13.122.588/0001-06 representada pelo Presidente, Raimundo Verissimo de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 854.151.463-34, GRUPO INFORMAL: 01. JOSÉ EVANILDO MENDES MAIA (localidade de Croatá de Cima, Zona Rural, Limoeiro do Norte – CE, inscrito no CPF sob o nº 788.437.583,49; 02. MARIA SANTA DA SILVA (localidade Cabeça da Vaca, Distrito de Bixopá, Zona Rural, Limoeiro do Norte – CE, inscrita no CPF nº 115.009.303-00; 03; JOELMA EDUARDO DA SILVA, (localidade de Sítio Espingarda, Distrito de Bixopá, Zona Rural, Limoeiro do Norte – CE; FORNECEDORES INDIVIDUAIS: 01. CAUE JOHNATAS DA SILVA DOS SANTOS (localidade de Sítio Genipapeiro, Zona Rural, Limoeiro do Norte – CE), inscrito no CPF sob o nº 089.528.663-71; 02. RAIMUNDO EDNAR LIMA DO NASCIMENTO, (Sítio Genipapeiro, Zona Rural, Limoeiro do Norte - CE), inscrito no CPF sob o nº 634.754.723-68; 03. FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA (Rua Francisco da Silva Luz, Centro, Limoeiro do Norte - CE, inscrito no CPF sob o nº 581.522.103-15; 04. ANTONIO APOLONIO GADELHA (Sítio Saquinho, Zona Rural, Limoeiro do Norte - CE), inscrito no CPF sob o nº 421.915.993-20; 05. MIRIAN TARCIA RIBEIRO (Sítio Corrego de Areia, S/N, Zona Rural, Limoeiro do Norte - CE), inscrita no CPF sob o nº 018.571.723-37; 06. RICARDO FERNANDO BEZERRA DE LIMA, (Sítio Várzea do Cobra, S/N, Zona Rural, Limoeiro do Norte - CE), inscrito no CPF sob o nº 007.499.623-13; 07. STELINA COSTA LIMA DO NASCIMENTO, (Sítio Jurema, Zona Rural, Limoeiro do Norte- CE). Dando continuidade aos procedimentos após o recebimento dos Envelopes 01 e 02 dos interessados supracitadas, o Presidente da Comissão informou aos presentes, que nesta sessão iria apenas abrir os envelopes 01 dos participantes e, que a comissão iria analisar os mesmos em sessão porterior. Comunicamos que os representantes presentes rubricaram todos os documentos de habilitação pertinente a esse certame. Também informa esta doutra comissão que ficamos de posse de todos os envelopes condizentes aos projetos de venda dos participantes. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada pelo presidente e pelos membros da equipe de apoio. Deu-se então, por encerrada a presente sessão pública às 13:08 horas, realizada no município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, em 06 de fevereiro de 2024.

Francisco Valter Nogueira Lima

Presidente da CPL

Ana Adília Maia

Membro da CPL

José Célio de Arruda

Membro da CPL

Aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 09:00 horas, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Francisco Valter Nogueira Lima, nomeado pela Portaria nº 152/2023, de 26 de outubro de 2023, e pelos outros servidores: Ana Adília Maia – membro e José Célio de Arruda - Membro, nomeados pelas mesma portaria, reuniram-se em sessão pública a fim de dar continuidade ao processamento da CHAMADA PÚBLICA Nº 2023.27.12.003/SEMEB, para o objeto acima descrito. Ao iniciar os trabalhos, o Sr. Presidente e os membros da Equipe de Apoio realizaram a análise e julgamento da habilitação, julgamento quanto a aceitabilidade, seleção e priorização. Concluída a análise minuciosa e julgamento dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a comissão declarou o seguinte resultado: FORNECEDORES/BENEFICIÁRIOS HABILITADOS, por apresentarem documentação satisfatória e em conformidade com o solicitado no Edital: GRUPO FORMAL: 01. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JOVENS DE PEDRO GOMES E ADJACENTENCIAS, (localidade de Sítio Pedro Gomes, Zona Rural, Distrito de Roldão, Morada Nova - CE), inscrita no CNPJ sob o nº 13.122.588/0001-06 representada pelo Presidente, Raimundo Verissimo de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 854.151.463-34, GRUPO INFORMAL: 01. JOSÉ EVANILDO MENDES MAIA (localidade de Croatá de Cima, Zona Rural, Limoeiro do Norte – CE, inscrito no CPF sob o nº 788.437.583,49; 02. MARIA SANTA DA SILVA (localidade Cabeça da Vaca, Distrito de Bixopá, Zona Rural, Limoeiro do Norte – CE, inscrita no CPF nº 115.009.303-00; 03; JOELMA EDUARDO DA SILVA, (localidade de Sítio Espingarda, Distrito de Bixopá, Zona Rural, Limoeiro do Norte – CE; FORNECEDORES INDIVIDUAIS: 01. CAUE JOHNATAS DA SILVA DOS SANTOS (localidade de Sítio Genipapeiro, Zona Rural, Limoeiro do Norte – CE), inscrito no CPF sob o nº 089.528.663-71; 02. RAIMUNDO EDNAR LIMA DO NASCIMENTO, (Sítio Genipapeiro, Zona Rural, Limoeiro do Norte - CE), inscrito no CPF sob o nº 634.754.723-68; 03. FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA (Rua Francisco da Silva Luz, Centro, Limoeiro do Norte - CE, inscrito no CPF sob o nº 581.522.103-15; 04. ANTONIO APOLONIO GADELHA (Sítio Saquinho, Zona Rural, Limoeiro do Norte - CE), inscrito no CPF sob o nº 421.915.993-20; 05. MIRIAN TARCIA RIBEIRO (Sítio Corrego de Areia, S/N, Zona Rural, Limoeiro do Norte - CE), inscrita no CPF sob o nº 018.571.723-37; 06. RICARDO FERNANDO BEZERRA DE LIMA, (Sítio Várzea do Cobra, S/N, Zona Rural, Limoeiro do Norte - CE), inscrito no CPF sob o nº 007.499.623-13; 07. STELINA COSTA LIMA DO NASCIMENTO, (Sítio Jurema, Zona Rural, Limoeiro do Norte- CE). Continuando, a Comissão Permanente de Licitação, publicará o resultado da fase de julgamento de habilitação no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Município, em Jornal de Grande Circulação, e, no sitio do Tribunal de Contas do Estado: www.tce.ce.gov.br. Por fim, comunica ainda, a abertura do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos administrativos quanto as decisões proferidas pela Comissão de licitações, a contar da data da última publicação, de acordo com o que estabelece o art. 109 da Lei nº 8.666/93. Caso não haja interposição de recursos administrativos no prazo concedido, fica marcado para o dia 27 de fevereiro de 2024, as 9:00 h, sessão para a abertura do Envelope 02 afim de proceder a ANÁLISE DOS PROJETOS DE VENDA APRESENTADOS. Nada mais havendo a tratar, o presidente, lavrou os termos da presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Comissão. Deu-se então, por encerrada a presente sessão pública às 11:40 horas (horário local), realizada no município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, em 07 de fevereiro de 2024.

Francisco Valter Nogueira Lima

Presidente da CPL

Ana Adília Maia

Membro da CPL

José Célio de Arruda

Membro da CPL