Cede estagiária para o Fórum da Comarca de Limoeiro do Norte/CE e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Limoeiro do Norte/CE pactuaram o Termo de Convênio CV n.º 041/2021 cujo objetivo é oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça com os da sociedade, por meio de cessão de estagiários e servidores municipais.

RESOLVE:

CEDER os estagiários ENDERSON BEZERRA DO NASCIMENTO, de CPF n.º 603.787.643-65, e FRANCISCO DEUSEMAR AYRES MARTINS JÚNIOR, de CPF n.º 041.477.133-86, ao Fórum da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, a ser redirecionada para a Vara Única Criminal, a fim propiciar à referida graduanda a oportunidade de incrementar seus conhecimentos jurídicos e de desenvolver, a um só tempo, habilidades teóricas e práticas significativas para sua formação profissional.

ESCLARECER que cabe ao Município de Limoeiro do Norte/CE toda a responsabilidade de cessão da estagiária supramencionada, inclusive bolsa de estudo, seguro de vida, etc., e todas as demais obrigações decorrentes do termo de estágio firmado entre o aluno, a respectiva universidade e o ente público municipal, tudo nos termos da Lei Federal n.º 11.788, de 25.09.2008, da Lei Municipal n.º 1.987, de 24.02.2017, do Decreto n.º 29, de 20.06.2017, e das instruções contidas no Edital de Seleção Simplificada n.º 01/2023.

Esta Portaria entra em vigor imediatamente.

Limoeiro do Norte/CE, em 29 de fevereiro de 2024.

ERIANO MARCOS ARÚJO DA COSTA

Procurador-Geral do Município

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65, conforme Ato Normativo – Portaria nº 220/2024 de 21 de fevereiro de 2024 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE em Exercício, a Lei nº 1.086/2005 de 21 de fevereiro de 2005,

RESOLVE:

1.EXONERAR NAYARA MARA DE SOUSA do Cargo Comissionado de Assistente de Superintendente Efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE.

2.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pedro Roberto Nobre

Superintendente

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR, A PEDIDO, EMANUEL VIANA BIZERRA, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE ENGENHEIRO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo (SEINFRA).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 29 de fevereiro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR, A PEDIDO, EMANUELLE SOARES DE FRANÇA, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SECSA.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 01 de março de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

Doa o imóvel que indica à GRANVISA MÁRMORES E GRANITOS LTDA e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida na Leis Municipais n.ºs 2.425, de 06.11.2023 (DOM n.º 1580, de 06.11.2023) e 2.436, de 15.12.2023 (DOM n.º 1608, de 15.12.2023),DECRETA:Art. 1º. Fica doado à GRANVISA MÁRMORE E GRANITOS LTDA, de CNPJ n.º 01.114.521/0001-32, o imóvel assim descrito, a ser desmembrado do imóvel de Matrícula n.º 3.193: terreno urbano localizado às margens da BR-116, no km 185, na localidade conhecida como Sítio Gangorra, neste Município de Limoeiro do Norte, com área de 2,3775 ha (dois vírgula três sete sete cinco hectares) ou 23.775 m² (vinte e três mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados), com a seguinte medidas e extremas: do Ponto P1 (596565,06 E; 9436277,83 S), lado NORTE, rumo Leste, onde mede 157,70 metros até o Ponto P2 (596700,84 E; 9436197,61 S), com imóveis que pertenciam aos senhores Raimundo Nonato Nunes e Raimundo Gilmário Eduardo Bezerra, e atualmente pertencem ao Município de Limoeiro do Norte; deste, lado LESTE, rumo Sul, onde mede 150,00 metros até o Ponto P3 (596625,18 E; 9436068,14 S), com a rodovia federal Santos Dumont (BR-116); deste, lado SUL, onde mede 159,30 metros até o Ponto P4 (596488,12 E; 9436149,10 S), com imóvel remanescente que pertence ao Município de Limoeiro do Norte; deste, lado OESTE, onde mede 150,00 metros até o Ponto P1, com imóvel remanescente que pertence ao Município de Limoeiro do Norte, fechando-se o polígono.

Parágrafo único. No imóvel ora doado, a donatária construirá a sede de negócios da GRANVISA MÁRMORES E GRANITOS LTDA de Limoeiro do Norte, o que deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal.

Art. 2º. Fica revogado o Decreto n.º 449, de 18 de dezembro de 2023.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 29 de fevereiro de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício