Fixa o vencimento base dos cargos públicos denominados técnico tributário municipal e auxiliar administrativo tributário, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. O vencimento base do ocupante do cargo público denominado auxiliar administrativo tributário fica fixado em R$ 2.834,44 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º. O vencimento base do ocupante do cargo público denominado técnico tributário municipal fica fixado em R$ 4.262,19 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 14 de março de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Cria o auxílio-alimentação para os servidores públicos efetivos lotados na Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN) no percentual que indica, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica criado o auxílio-alimentação para os servidores públicos efetivos lotados na Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN), no percentual 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento base.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 14 de março de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) a servidor temporário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte.
CONSIDERANDO o disposto no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e no Laudo de Insalubridade e Periculosidade - LIP de 10 de novembro de 2023, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte, que estabele os critérios técnicos utilizados para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade,
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65, conforme Ato Normativo – Portaria nº 220/2024 de 21 de fevereiro de 2024 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE em Exercício, a Lei nº 1.186/2005 de 21 de fevereiro de 2005,
RESOLVE:
1.CONCEDER Adicional de Insalubridade 20% (vinte por cento) ao seguinte servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE:
• Simario Moura Mariano – Servidor Temporário – Ajudante de Bombeiro Hidráulico.
2.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Roberto Nobre
Superintendente
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR FRANCISCA GLEIDENE MOURA DE ASSIS, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR NIVEL IV, da E.E.I.F Wilson Estácio de Sousa, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação Básica (SEMEB).
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 06 de março de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
Republicado por Incorreção
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:
R E S O L V E:
NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificada em 95º lugar, na ampla concorrência, SAMARA CHAVES DE OLIVEIRA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – (AC), criado pela Lei nº 1.097, de 26/12/2002, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 12 de março de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Declara ponto facultativo no dia 18 de
março de 2024 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no dia 18 de março de 2024, em todos os órgãos e entes da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte.
Parágrafo Único. O ponto facultativo a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais da Administração Pública Direta e Indireta, dentre eles os de atendimento do CAPS, dos Postos de Saúde, do Complexo de Saúde Dr. Deoclécio Lima Verde e todos de atendimento de saúde ao público.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 13 de março de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
Conforme inciso I do art. 3.º do Decreto n.º 11, de 21.03.2017, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 10.04.2017, modificado pelo art. 1.º do Decreto n.º 77, de 03.08.2018, publicado no DOM de 06.08.2018, ficam os (as) interessados (as) intimados (as) dos respectivos atos processuais abaixo relacionados.
Limoeiro do Norte-CE, em 13 de março de 2024.
Eriano Marcos Araújo da Costa,
Procurador-Geral do Município.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2023 – INTERESSADO: JOSÉ LUÍS NUNES FREITAS. “Intimação da decisão final do Processo Disciplinar em questão, esclarecendo que, em caso de inconformismo, poderá ser interposto Recurso de Reconsideração, em face de razões de legalidade e de mérito, em 10 (dez) dias, a contar dessa publicação, com fundamento nos arts. 33 e seguintes da Lei Municipal 2.264, de 07 de dezembro de 2021.” Intimação para DR. GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES, OAB/CEnº 15.184-B.
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ADITIVO: 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO: Nº20230254
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº. 02120001/2022IN
ORGÃO GESTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
CONTRATADA: BANCO DO BRASIL SA
OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE GUIAS DE FATURAS DE ÁGUA/ESGOTO PAGOS ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, INTERNET BANKING/MÓBILE/QRCODE E PIX, ADEQUADAS AO PADRÃO FEBRABAN DE ARRECADAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.
ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos do item 1 da cláusula 10ª do contrato.VIGÊNCIA: 13 de março de 2024 até 13 de março de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2024.
ADITIVO: 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO: Nº 20230355
ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03020001.2023PP.
ORGÃO GESTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
CONTRATADA: FIX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ME
OBJETO: LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO REMOTO, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO (COM INFRAESTRUTURA E SERVIÇO DE ACESSOS REMOTO PARA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER MÓDULOS DE CONTABILIDADE, LICITAÇÃO, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO); SOLUÇÃO EM AMBIENTE “CLOUD COMPUTER”, UTILIZANDO ACESSO VIA BROWNSER COM COMUNICAÇÃO CRIPTOGRAFADA E SEGURA ENTRE CLIENTE E O SERVIDOR E PROTEGIDA DE ATAQUES E INVASÕES; SISTEMA QUE PERMITA ACESSOS INDIVIDUAIS, SEGURANÇA DOS DADOS, POLÍTICA DE BKP.
ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos do item 1 da cláusula 4ª do contrato.VIGÊNCIA: 12 de março de 2024 até 12 de março de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2024.
