Cria a Coordenadoria-Geral de Defesa Civil, modifica a Lei nº. 2.402, de 12.06.2023, e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria-Geral de Defesa Civil, no organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência (SEMAS), cujo titular será o ora criado cargo de provimento em comissão denominado “Coordenador-Geral da Defesa Civil”, de padrão vencimental CC-07.

Art. 2º. Fica modificado para CC-03 o padrão vencimental do cargo de provimento em comissão denominado “Chefe de Setor da Defesa Civil”, de mesma lotação.

Art. 3º. O adicional de risco de vida a que se refere o art. 1.º da Lei Municipal nº. 2.402, de 12 de junho de 2023, passa a corresponder a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento base do ocupante do cargo público de Agente de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1.º da Lei Municipal nº. 2.402, de 12 de junho de 2023, com a seguinte redação:

Art. 1º. Omissis.

Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será pago para ao ocupante do cargo público de Agente de Proteção e Defesa Civil do Município de Limoeiro do Norte que esteja no efetivo exercício de suas funções na Coordenadoria-Geral da Defesa Civil da Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência (SEMAS).Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 27 de março de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (Respondendo), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: CONCEDER LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO – MESTRADO, pelo período de 03(três) anos a contar de 11/03/2024, à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO GADELHA COELHO, ocupante do cargo de carreira de provimento efetivo de Professora, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação Básica – SEMEB, de acordo com a letra “b” § 2 do art. 41 da Lei de Nº 1.491,22/12/2009 (PCR do MAGISTÉRIO), conforme Processo Nº 160/2024-SEGESC.

Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce, 22 de março de 2024.

Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato

Secretária Municipal de Gestão de Convênios, Recursos

Humanos e Patrimoniais – SEGESC

Portaria nº 375/2024,22/03/2024

Respondendo

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (Respondendo), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

CONCEDER LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO – MESTRADO, pelo período de 03(três) anos a contar de 26/03/2024, à servidora GERLAINE CRISTINA CAVALCANTE SANTIAGO, ocupante do cargo de carreira de provimento efetivo de Professora, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação Básica – SEMEB, de acordo com a letra “b” § 2 do art. 41 da Lei de Nº 1.491,22/12/2009 (PCR do MAGISTÉRIO), conforme Processo Nº 159/2024-SEGESC.

Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce, 22 de março de 2024.

Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato

Secretária Municipal de Gestão de Convênios, Recursos

Humanos e Patrimoniais – SEGESC

Portaria nº 375/2024,22/03/2024

Respondendo

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (Respondendo), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

CONCEDER LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO – MESTRADO, pelo período de 03(três) anos a contar de 11/03/2024, à servidora JANDIRA AUGUSTA GUIMARÃES, ocupante do cargo de carreira de provimento efetivo de Professora, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação Básica – SEMEB, de acordo com a letra “b” § 2 do art. 41 da Lei de Nº 1.491,22/12/2009 (PCR do MAGISTÉRIO), conforme Processo Nº 158/2024-SEGESC.

Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce, 22 de março de 2024.

Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato

Secretária Municipal de Gestão de Convênios, Recursos

Humanos e Patrimoniais – SEGESC

Portaria nº 375/2024,22/03/2024

Respondendo

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (Respondendo), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

CONCEDER LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO – MESTRADO, pelo período de 03(três) anos a contar de 11/03/2024, à servidora JOANA ANDRÉIA DA SILVA, ocupante do cargo de carreira de provimento efetivo de Professora, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação Básica – SEMEB, de acordo com a letra “b” § 2 do art. 41 da Lei de Nº 1.491,22/12/2009 (PCR do MAGISTÉRIO), conforme Processo Nº 157/2024-SEGESC.

Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce, 22 de março de 2024.

Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato

Secretária Municipal de Gestão de Convênios, Recursos

Humanos e Patrimoniais – SEGESC

Portaria nº 375/2024,22/03/2024

Respondendo

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (Respondendo), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

CONCEDER LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO – MESTRADO, pelo período de 03(três) anos a partir de 01/04/2024, à servidora VERA ALICE MAIA DE FREITAS, ocupante do cargo de carreira de provimento efetivo de Professora, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação Básica – SEMEB, de acordo com a letra “b” § 2 do art. 41 da Lei de Nº 1.491,22/12/2009 (PCR do MAGISTÉRIO), conforme Processo Nº 137/2024-SEGESC.

Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce, 22 de março de 2024.

Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato

Secretária Municipal de Gestão de Convênios, Recursos

Humanos e Patrimoniais – SEGESC

Portaria nº 375/2024,22/03/2024

Respondendo

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 161, de 29/01/2024, publicada no DOM n.º 1.638, de 30/01/2024;

CONSIDERANDO que, segundo o § 6.º do art. 13 da Lei Complementar n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento;

CONSIDERANDO que até o dia 29/02/2024 o candidato em questão não compareceu para tomar posse, nem apresentou qualquer requerimento,

R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR SEM EFEITO a nomeação de LUCAS MACIEL SILVA, para o cargo efetivo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – EDUCAÇÃO FÍSICA, criado pela Lei Municipal nº 1.097, de 26/12/2002, por não ter tomado posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da nomeação, com fundamento no § 6.º do art. 13 da Lei Complementar 002/2005, de acordo com o Processo Administrativo nº 193/2024, de 27/03/2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 27 de março de 2.024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 249, de 10/11/2023, publicada no DOM nº 1.586, de 14/11/2023;

CONSIDERANDO que, segundo o § 1.º do art. 15 da Lei Complementar n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse;

CONSIDERANDO que, segundo o § 2.º do art. 15 da Lei Complementar n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18;

CONSIDERANDO que a candidata foi empossada em 16/11/2023;

CONSIDERANDO que até o dia 01/12/2023, a candidata em questão não compareceu para entrar em exercício,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, MARIA DO SOCORRO DA SILVA ARAÚJO, nomeada para o cargo público denominado de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, criado pela Lei nº 1.549/11, de 04/03/2011, de acordo com o Processo Administrativo nº 194/2024, de 27/03/2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 27 de março de 2.024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 050, de 15/01/2024, publicada no DOM nº 1.628, de 16/01/2024;

CONSIDERANDO que, segundo o § 1.º do art. 15 da Lei Complementar n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse;

CONSIDERANDO que, segundo o § 2.º do art. 15 da Lei Complementar n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18;

CONSIDERANDO que o candidato foi empossado em 23/01/2024;

CONSIDERANDO que até o dia 06/02/2024, o candidato em questão não compareceu para entrar em exercício,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, ROBERTO GIVANILDO DE MORAIS, nomeado para o cargo público denominado de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998, Lei nº 1.205, de 01/07/2005, Lei nº 1.206, de 01/07/2005 e Lei nº 1.549, de 04/03/2011, de acordo com o Processo Administrativo nº 195/2024, de 27/03/2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 27 de março de 2.024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA NETO, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DA UNIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, órgão integrante da estrutura administrativa do Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB).

NOMEAR FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA NETO, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, órgão integrante da estrutura administrativa do Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB), padrão FC-02.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 27 de março de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR DANIELE DIAS NOGUEIRA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO, órgão integrante da estrutura administrativa do Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB), padrão FC-03.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 27 de março de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

ADITIVO: 3º TERMO ADITIVO

CONTRATO: Nº 20228038

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04010001/2022PP.

ORGÃO GESTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

CONTRATADA: J F SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E LOCAÇÃO DE SOFTWARES PARA GESTÃO COMERCIAL, ARRECADAÇÃO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO PARA O SETOR DE CONTAS E CONSUMO DO SAAE.

ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (Doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos do item 1 da cláusula 4ª do contrato.VIGÊNCIA: 22 de Março de 2024 até 22 de Março de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 22 de Março de 2024.

ADITIVO.....................: 2º TERMO ADITIVO

CONTRATO...: Nº 20228038

ORIGEM.....................: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04010001/2022PP.

ORGÃO GESTOR........: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

DETENTORA.........: J F SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E LOCAÇÃO DE SOFTWARES PARA GESTÃO COMERCIAL, ARRECADAÇÃO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO PARA O SETOR DE CONTAS E CONSUMO DO SAAE.

ALTERAÇÃO: Fica acrescido ao contrato o valor estimado de R$ 1.754,74 (Um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos) do valor do item, conforme detalhamento na solicitação em anexo.

FUNDAMENTO LEGAL: Em conformidade com o art. 65, inciso II, alínea d da Lei 8.666/93.

VIGÊNCIA...................: 13 de março de 2024 a 13 de março de 2025.

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de março de 2024