Cria o Adicional de Risco de Vida aos ocupantes do cargo de Vigia, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica criado o Adicional de Risco de Vida, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento-base, para os ocupantes do cargo público de Vigia do Município de Limoeiro do Norte que exercerem suas funções nos bens públicos municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 04 de abril de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Modifica a Lei n.º 2.215, de 21.12.2020, para modificar denominação e padrões vencimentais de cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. No item 12 dos Anexos I e V da Lei n.º 2.215, de 21.12.2020, o cargo de provimento em comissão denominado “Coordenador Executivo do PROCON” perceberá o padrão vencimental CC-08, também modificando a denominação do cargo de provimento em comissão denominado “Chefe do Departamento de Administração” para “Assessor Jurídico”, com novo padrão vencimental CC-07, ambos da lotação da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 04 de abril de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
Majora o Adicional de Risco de Vida a que se refere a Lei n.º 2.321, de 03 de março de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. O adicional de risco de vida a que se refere a Lei n.º 2.321, de 03 de março de 2022, passa a corresponder a 80% (oitenta por cento) do vencimento-base, para os ocupantes do cargo público de Guarda Municipal do Município de Limoeiro do Norte que exercerem suas funções em ambiente externo à sede da Guarda Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 04 de abril de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR EDINEIDE MAIA DA SILVEIRA, do cargo de provimento em comissão de SUPERVISOR ESCOLAR, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 04 de abril de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR IDENISE MARIA ARAÚJO DE AMORIM, do cargo de provimento em comissão de SUPERVISOR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 04 de abril de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR IDENISE MARIA ARAÚJO DE AMORIM, para o cargo de provimento em comissão de SUPERVISOR ESCOLAR, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB), padrão CC-03.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 04 de abril de 2024.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal em exercício.
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do município de Limoeiro do Norte/CE, torna público o extrato do SEXTO Aditivo ao Contrato decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 2020.2511-002 SEINFRA, cinculado ao contrato administrativo N° 20210251 pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo da Prefeitura de Limoeiro do Norte/CE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA DO MERCADO DE CARNES, PEIXES E CULINÁRIA REGIONAL DE INTERESSE DA SECCRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANIMSO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. CONTRATADA: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Estenio Saraiva Maia. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Guilherme da Silva. Limoeiro do Norte -CE, 27 de março de 2024.
ADITIVO.....................: 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO...: Nº 20230376
ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 18010001.2023TP.
ORGÃO GESTOR........: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
DETENTORA.........: PLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATUAR JUNTO AS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.
ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (Doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos do item 1 da cláusula 5ª do contrato.VIGÊNCIA: 03 de abril de 2024 até 03 de abril de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2024
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240205, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.06.05.01-SEINFRA, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS, CAPOTARIA, FUNILARIA, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO ELETRÔNICO, LAVAGEM, BORRACHARIA E REBOQUE JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, ATRAVÉS DO SR. JOSÉ GUILHERME DA SILVA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 316.256,25. FORNECEDORA: R H HONORATO LOCAÇÃO LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.850.797/0001-70, REPRESENTADA PELO SR. JEZAMAR JUNIO DOS SANTOS. DATA ASSINATURA: 05 DE MARÇO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
